Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O entendimento pela nulidade nos processos em que o réu delatado fala por último

do art. 102 da Constituição da República). As omissões computam-se a favor da existência de repercussão geral. Aguardemos... vinculante. A Constituição reservou um artigo específico para responder …

O entendimento pela nulidade nos processos em que o réu delatado não fale por último.

geral exige um quórum qualificado, sendo necessários oito votos para reconhecê-la (§ 3º do art. 102 da Constituição... reservou um artigo específico para responder a essa pergunta: o artigo 103-A, …

Direito Sumular

: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: § 2º As decisões... ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal” 9. O …
há 4 meses

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário

a respeito. Consoante extraído do artigo do art. 102, § 3º, da CF/1988 a relevância da questão constitucional é presumida... mediante prescrição do artigo 102 paragrafo 3, da CF, poderá recusar …

A tríplice acumulação de remuneração de cargos públicos. É causa de ato de improbidade?

a repercussão geral por força do § 1º, art. 1.035 CPC/15 c/c o § 3º do art. 102 da CF/88. Sendo estes um dos pressupostos... Administrativo. 4. Do ato de improbidade. Conclusão. Referências. …

A Abstrativização do Controle Difuso: uma análise doutrinária e jurisprudencial

de uma alteração de dispositivo, a princípio, protegido pelo artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal... do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, para limitar o ato …
Samara Kich, Advogado
há 6 meses

Afinal, o que é um tema de repercussão geral?

extraordinário e sua análise é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal3º do art. 102 da Constituição..., sendo necessários oito votos para reconhecê-la (§ 3º do art. 102 da Constitu…

Juízo de Admissibilidade dos Recursos Excepcionais

Extraordinário estão previstas no parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal e o Recurso Especial, as hipóteses... nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal e na Súmula 281 do STF. 2.2 …
ano passado

A aplicabilidade da ação cautelar para a concessão de efeito suspensivo, pertinente aos recursos extraordinário e especial

1 INTRODUÇÃO Este trabalho trata da aplicabilidade da Acão Cautelar para concessão do efeito suspensivo, pertinente aos Recursos Extraordinário e Especial no âmbito do Sistema Recursal Brasileiro.
Arthur Grimaldi, Bacharel em Direito
ano passado

O efeito vinculante das decisões no controle difuso de constitucionalidade

O marco normativo da aplicação dos precedentes judiciais com força vinculante no Direito Brasileiro se deu com a aprovação da Emenda Constitucional nº. 03/1993, que acrescentou o §2º ao art. 102 da…