Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

os requisitos discriminados, necessário se faz observar o disposto no §3º do artigo 102 da Constituição Federal: “No... que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter excepcional, …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

- A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe... A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO …

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. 102, § 3º (acrescentado pela EC nº 45/04), da Constituição Federal e no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil... TOKIO VEÍCULOS LTDAàs fls. 356/365, comfundamento no artigo 102, III, "a", …

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º...-se de Recurso Especialinterposto por Egle Iqueda Toita e outros, …

Página 175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA.... 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência …

Andamento do Processo n. 8007027-84.2017.8.05.0001 - 18/10/2019 do DJBA

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... nº: 8010282-16.2018.8.05.0001 DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Const…

Andamento do Processo n. 8008643-60.2018.8.05.0001 - 18/10/2019 do DJBA

constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts... o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Cons…

Andamento do Processo n. 8000538-31.2017.8.05.0001 - 18/10/2019 do DJBA

em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição... contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 1…

Andamento do Processo n. 8000340-27.2017.8.05.0087 DECISÃO - 18/10/2019 do DJBA

: Processo nº: 8000340-27.2017.8.05.0087 DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal1[1][1... discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2- A Súmula 279 do …

Andamento do Processo n. 8004344-40.2018.8.05.0001 - 18/10/2019 do DJBA

: Processo nº: 8004344-40.2018.8.05.0001 DECISÃO A teor do art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal1[1][1], a interposição... discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). …