Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

os requisitos discriminados, necessário se faz observar o disposto no §3º do artigo 102 da Constituição Federal: “No... que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter excepcional, …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º... geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência …

Página 2777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal. Nestes termos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2019

] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] §3º No recurso... por seu colegiado por manifestação de dois terços dos seus membros …

Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

. 102, § 3º (acrescentado pela EC nº 45/04), da Constituição Federal e no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil... TOKIO VEÍCULOS LTDAàs fls. 356/365, comfundamento no artigo 102, III, "a", …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

- A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe... A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO …

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º...-se de Recurso Especialinterposto por Egle Iqueda Toita e outros, …

Página 175 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA.... 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência …

Página 258 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

entre a Magistratura e o Ministério Público preceituada no artigo 129, §4º, da Constituição Federal, e ao disposto no artigo 222... AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela …

Página 1395 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição... TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL …