Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LEI Nº 12.919, DE 24 DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 19, de 2001

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 99 E 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL…

Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006.

Acrescenta à Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal .