Art. 102, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Joyce Marinheiro, Bacharel em Direito
há 2 meses

Recurso Extraordinário

do CPC c/c art.102, §3º da CF/88. DOS FATOS XXXXX DO MÉRITO Inicialmente, o art.37,§6º da CF/88 prevê a responsabilidade....... DAS RAZÕES DO RECURSO DO CABIMENTO É cabível o presente recurso …

[Modelo] Revisional do FGTS - Recurso Extraordinário

De acordo com a previsão expressa do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, para a interposição do presente... “a” da Constituição Federal de 1988: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal …

[Modelo] Recurso extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO RSE nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: CHARLES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CHARLES, devidamente…

Modelo de Despacho de Cumprimento Provisório de Sentença , e esta do Processo Originário sobre Medicamento de Alto Custo.

Modelo de Despacho de Cumprimento Provisório de Sentença , e esta do Processo Originário sobre Medicamento de Alto Custo. Curitiba, 05 de abril de 2018, quinta-feira, 15h15. Graças a DEUS por mais um…

Modelo de Sentença Procedente sobre Medicamento de Alto Custo

Modelo de Sentença Procedente sobre Medicamento de Alto Custo. Curitiba, 03 de abril de 2018, terça-feira, 16h52. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu…

Modelo antigo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário sobre Fornecimento de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

Modelo antigo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário sobre Fornecimento de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior. Curitiba, 01 de março de 2018, quinta-feira, 13h33. Graças a DEUS…

[Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Remígio. Urgente. () , brasileiro, estado civil, profissão, RG () SSP (), inscrito no CPF (), residente e domiciliado na…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 3 anos

Recurso extraordinário em matéria tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 001 Recorrente: Jóias e Acessórios - ME Recorrido: Estado de Minas Gerais…

Modelo de petição, Agravo em recurso extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA...ª REGIÃO. Processo n... (número do processo) O (A) AGRAVANTE , devidamente qualificado nos autos…
Hellena Santos, Bacharel em Direito
há 3 anos

Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y. PROCESSO Nº_____________________ JOSÉ, qualificados nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem,…