Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 2800 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

VINCULANTE DO PRECEDENTE. ART. 102, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART.... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. …

Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

firmada na ADI 4.173/DF, não podendo ser executada, sob pena de afronta ao artigo 102 , § 2º da Constituição Federal... , combinado com o art. 28 , parágrafo único , da Lei Federal 9.868 /199, …

Andamento do Processo n. 9001652-70.2020.8.21.0022 - 14/07/2020 do TJRS

FEDERAL, O QUAL, UTILIZANDO-SE DO PODER CONFERIDO PELO ARTIGO 102, 2º, DA CARTA DA REPUBLICA, PROFERIU DECISÃO..., QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, …

Andamento do Processo n. 9002702-34.2020.8.21.0022 - 14/07/2020 do TJRS

SUPERADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL, UTILIZANDO-SE DO PODER CONFERIDO PELO ARTIGO 102, 2º, DA CARTA... E COLETIVOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. …

Andamento do Processo n. 0000620-90.2013.5.02.0255 - AIRR - 14/07/2020 do TST

do caráter vinculante da decisão ( parágrafo 2º , do artigo 102 , da Constituição Federal ). A polêmica, entretanto, não...): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37 …

Andamento do Processo n. 0100549-68.2016.5.01.0207 - AIRR - 14/07/2020 do TST

; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s... a função que lhe reserva a Constituição da República, sem …

Andamento do Processo n. 0011560-15.2015.5.01.0048 - AIRR - 14/07/2020 do TST

, inciso II; artigo 21, §XXIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal... dos arts. 102 , § 2º, da Carta de 1988 e 28 da Lei Federal n. 9.868 /99, são …

Andamento do Processo n. 0011569-98.2015.5.01.0040 - AIRR - 14/07/2020 do TST

, inciso XXVII; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal... Lei de Licitações . Deve também ser observado o disposto no artigo 197 da …

Página 96 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020

. VEJA-SE O DISPOSITIVO:ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , CABENDO... PELO ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UMA VEZ QUE A UNIÃO …

Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020

E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UMA VEZ QUE A UNIÃO DETÉM COMPETÊNCIA... PARA FIXAR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA PREVISTA NA PRÓPRIA C…