Art. 102, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
, diante do caráter vinculante da decisão por maioria proferida pelo STF na ADC-DF 16 (art. 102, § 2º, da CF), que o disposto... e, ainda, segundo a IN 02/2008 (art. 34, parágrafo 4º. e 34A) e IN 03/2009 (Min. Planejamento, Orçamento e Gestão... do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.3...
. - violação do(s) artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação... (CF, art. 102, §2º); efeito que o recurso extraordinário não possui. O recurso extraordinário, no máximo, atrai... Recorrente(s): 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAU...
. Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do trabalho e a livre... ou mesmo da existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, 'a' e 'c', da CLT, é matéria de mérito. Rejeito. 2... jurídica desta empresa, integrante da administração pública indi...
, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... pelo recorrente, a previsão de participação da iniciativa privada do SUS em caráter complementar (art. 4º , § 2º da Lei... executivo judicial, portanto. O art. 71 e parágrafo primeiro da Lei n...
em alguma ADI, única hipótese de provimento com força vinculativa, à luz do que dispõe o §2º, do artigo 102 da CF/88... do advogado é indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da CF/88. Nos termos do artigo 85, § 2º... e interesse social..." (consoante artigos 5°, inciso XXXII e 170, inci...
de forma pioneira na Constituição de 1934 , e reproduzida na Constituição de 1988 no seu art. 97 , consiste... responsabilidade objetiva ao ente público, de forma contrária à previsão do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal... , II , XXI , LIV , e LV , 37 , II , § 6º , 97 , 102 , § 2º , 167 e 169 da CF/88 , 71 , §...
financeiro, durante os primeiros 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88). Confundiu... à primazia do texto da Constituição Federal de 1988 que, por força do seu artigo 59, que expõe a hierarquia das normas..., com atribuições por ela definidas e competência por ela limitada". Cabe, ...
a partir do disposto no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Para a adoção do entendimento preconizado... do cumprimento seria de competência da União Federal, nos termos do art. 22 , I da Constituição Federal e do art. 626 da CLT... se justificaria, pelas razões que ora se passa a sintetizar: a) em pri...
violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 37, § 6º, 102, § 2º, e 105, III, da CF , 535, § 5º, e 586 do CPC , 884, § 5º..., da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e divergência jurisprudencial. Examina-se. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT... a dispositivo da Constituição Federal. Por outro lado, não procede a t...
vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é... com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade... jurisprudencial. Ao exame. De início, registre-se que o art. 5º , II , da ...