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24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6804120165230007

o prequestionamento dos referidos dispositivos legais, bem como do artigo 102, § 2º, da CRFB. Na oportunidade do julgamento... VIGILANDO . CARACTERIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC n. 16, afirmou a constitucionalidade do artigo... a integrar a relação processual. Aliás, a análise conjunta dos artigo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1652020165080202 0000165-20.2016.5.08.0202

, 37, caput, §6º, e 102, §2º, todos da Constituição Federal e ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Portanto, requer... de seus contratados. As disposições do art. 2º e seu parágrafo 2º, da CLT, definem a figura do empregador, e o art. 37... considerados no deslinde da questão: art. 37, § 6º, da Constituição Federal; ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15271520115030059

, razão pela qual não se há falar em ofensa ao art. 102, § 2º, da CR.      Saliento que a matéria envolvendo arguição... e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas `a- e `c- do art. 896 da CLT.      Inviável o seguimento..., afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior d...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 25437 SP - SÃO PAULO 0059586-20.2016.1.00.0000

e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal quando ocorrer a usurpação de sua competência ou, nos termo do art. 102... e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal quando ocorrer a usurpação de sua competência ou, nos termo do art.... 102, § 2º, da CR, quando decisões judiciais ou atos administr...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26390 PR - PARANÁ 0001153-86.2017.1.00.0000

. 102, § 2º, da Constituição Federal, quando decisões judiciais ou atos administrativos contrariarem decisão proferida... do Supremo Tribunal Federal quando ocorrer a usurpação de sua competência ou, nos termos do art. 102, § 2º... de controle concentrado de constitucionalidade ou que, nos termos do art. 102, § 3º, tam...

Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

constitucional (§ 2º do art. 102 da Constituição Federal). A respeito: STF, ADI 3601 ED, Relator Min. Dias Toffoli... de violação do art. 368 do Código Civil porque não prequestionado. Súmula n. 211 do STJ. 4. Outrossim, não se conhece... da alegação de violação dos dos artigos 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999, porquanto,...

Pg. 184. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

. EFICÁCIA VINCULANTE. ART. 102 , § 2º DA CF . PRECEDENTES ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS... E PROVIDOS (documento eletrônico 74). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , sustenta-se violação... SUPERA O TETO MÁXIMO DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 (SESSENTA) SALÁR...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2017

emitiu pronunciamento sobre a questão, e a reabertura da discussão importaria violação do parágrafo 2° do art. 102... a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666/93 não significa dizer, a priori, que a Administração Púbica resta... do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no a...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2017

, e a reabertura da discussão importaria violação do parágrafo 2° do art. 102, da Constituição. Todavia, a eficácia subjetiva erga... lei de teor idêntico ao texto censuradosob pena de ofensa ao pacto da tripartição dos poderes (art. 2º, CF). Em geral... pela própria norma". No julgamento da ADC 16-DF, que declarou a c...

Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/03/2017

âmbito da Justiça do Trabalho. Essa decisão é dotada de força vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição.... Com apoio no art. 114, VIII, da Constituição da República a execução incluirá também a contribuição previdenciária... alteração normativa superveniente, será adotado o critério fixado no art. 12-...

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