Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
traduz afronta aos arts. 102 , § 2º , da CF/88 e 927 , III , do CPC , ferindo de morte a sistemática de precedentes... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO …
/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da (o) artigos 3º e 818 da Consolidação.... - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 …
, 37, 60, § 4º, III, 100, 102, III, § 2º, 144, § 10, I e II, 150, VI, "a", 167, VI, e 175 da ConstituiçãoFederal... da ConstituiçãoFederal. - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/97. Não admito …
do(s) art(s). 5º, II, 37, caput e XXI, §6º, 102, §2º, da ConstituiçãoFederal. - violação do(s) art(s). 71, §1º, da Lei... Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SILVA VEIGA PRESTADORA …
(sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º... de pequeno valor (§ 2º do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda …
, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS MOLDESDO ART. 102, 2º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES... DO PISO ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº …
E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS MOLDESDO ART. 102, 2º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.A ATUALIZAÇÃO... DOS VALORES DO PISO ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDE……
observância do disposto no art. 37, II, da ConstituiçãoFederal de 1988. Neste sentido, a Súmula 1 do TRT da 16ª Região... em referência. Conforme art. 102, § 2º, da CF as decisões definitivas de …
observância do disposto no art. 37, II, da ConstituiçãoFederal de 1988. Neste sentido, a Súmula 1 do TRT da 16ª Região... em referência. Conforme art. 102, § 2º, da CF as decisões definitivas de …
. 818 da CLT e 373 do CPC; - violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; - violação aos arts. 5º, II, 97 e 102, §2º... - a Lei 8.666/93, no seu art. 71, §1º -, o acórdão logrou violar o artigo 5º, …