e efeito vinculante, por força do disposto no art. 102 , § 2º , da CRFB/88 , foi assentado que o simples inadimplemento...), férias proporcionais (9/12) com 1/3 (arts. 147 /CLT ; art. 7 , XVII …
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002005-06.2011.8.26.0488 SP 0002005-06.2011.8.26.0488
Extraordinário é a violação ao art. 102 , § 2º , da CF , decorrente do STJ ter declarado inconstitucional a Lei 12.651... o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituiçã……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729029-87.2020.8.07.0000 DF 0729029-87.2020.8.07.0000
o Poder Legislativo (art. 102 , § 2º ; 103-A da CF/1988 ). A reedição de preceitos semelhantes a outros declaradas... de ADI, ADC ou ADPF possuem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057823-38.2020.8.21.9000 RS
de acordo com o art. 102 , § 2º , da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... preconiza o artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal , veda-se o …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050577-88.2020.8.21.9000 RS
, o que, nos termos do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração... , da Constituição Federal : Art. 102. Compete ao Supremo …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050720-77.2020.8.21.9000 RS
do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração... Transitórias da Constituição Federal , instituiu o piso nacional do magistério, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001083-60.2020.8.21.9000 RS
interpostos nesta mesma ADI. Nesse sentido, pelo disposto no art. 102 , § 2º , da CF , esta decisão gera efeito erga omnes..., frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001054-10.2020.8.21.9000 RS
interpostos nesta mesma ADI. Nesse sentido, pelo disposto no art. 102 , § 2º , da CF , esta decisão gera efeito erga omnes..., frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000858-40.2020.8.21.9000 RS
interpostos nesta mesma ADI. Nesse sentido, pelo disposto no art. 102 , § 2º , da CF , esta decisão gera efeito erga omnes..., frente à competência concorrente da União, conforme o artigo 24 , …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002939-59.2020.8.21.9000 RS
implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011. Nesse sentido, pelo disposto no art. 102 , § 2º , da CF.... Nesse sentido, pelo disposto no art. 102 , § 2º , da CF , esta decisão gera …