VINCULANTE DO PRECEDENTE. ART. 102, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART.... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. …
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Página 3244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020
firmada na ADI 4.173/DF, não podendo ser executada, sob pena de afronta ao artigo 102 , § 2º da Constituição Federal... , combinado com o art. 28 , parágrafo único , da Lei Federal 9.868 /199, …
Andamento do Processo n. 9001652-70.2020.8.21.0022 - 14/07/2020 do TJRS
FEDERAL, O QUAL, UTILIZANDO-SE DO PODER CONFERIDO PELO ARTIGO 102, 2º, DA CARTA DA REPUBLICA, PROFERIU DECISÃO..., QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, …
Andamento do Processo n. 9002702-34.2020.8.21.0022 - 14/07/2020 do TJRS
SUPERADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL, UTILIZANDO-SE DO PODER CONFERIDO PELO ARTIGO 102, 2º, DA CARTA... E COLETIVOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. …
Andamento do Processo n. 0000620-90.2013.5.02.0255 - AIRR - 14/07/2020 do TST
do caráter vinculante da decisão ( parágrafo 2º , do artigo 102 , da Constituição Federal ). A polêmica, entretanto, não...): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV; artigo 37 …
Andamento do Processo n. 0100549-68.2016.5.01.0207 - AIRR - 14/07/2020 do TST
; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s... a função que lhe reserva a Constituição da República, sem …
Andamento do Processo n. 0011560-15.2015.5.01.0048 - AIRR - 14/07/2020 do TST
, inciso II; artigo 21, §XXIV; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal... dos arts. 102 , § 2º, da Carta de 1988 e 28 da Lei Federal n. 9.868 /99, são …
Andamento do Processo n. 0011569-98.2015.5.01.0040 - AIRR - 14/07/2020 do TST
, inciso XXVII; artigo 37; artigo 37, § 6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal... Lei de Licitações . Deve também ser observado o disposto no artigo 197 da …
Página 96 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020
. VEJA-SE O DISPOSITIVO:ART. 102. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO , CABENDO... PELO ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UMA VEZ QUE A UNIÃO …
Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020
E DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO ARTIGO 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UMA VEZ QUE A UNIÃO DETÉM COMPETÊNCIA... PARA FIXAR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, NA FORMA PREVISTA NA PRÓPRIA C……