Art. 102, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
. Saliento que não há violação ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal, uma vez que não houve declaração..., que é a de uniformizar a jurisprudência, bem como porque apenas por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832... de embargos, pois ausentes os pressupostos do inciso II do art. 894 da CLT,...
; artigo 37 , § 6º ; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186 ; Código... e 102 , § 2º , da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento... de Processo Civil , artigo 741 , § único . - art. 71 , § 1º , da Lei n. 8....
, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal... o inciso II do artigo 5º, §6º do art. 37, art. 97, todos da CRFB/88; §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93; bem como art. 1º-F... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 3...
se cogita de violação aos arts. 102 , § 2º , da Constituição Federal , e 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868 /99, nem à... Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador... de serviços (ID nº d2b86ab); ata de reunião acerca da situação financei...
, ensejando responsabilidade subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102 , § 2º , da Constituição Federal , e 28.... Prequestiona a Súmula nº 331, IV do TST; artigos 2º , 5º , II e 37 , § 6º da CF ; art. 71 , caput e parágrafo 1º , da Lei nº 8.666... os artigos 883 da CLT e 39 , parágrafo 1º da Lei nº 8.177 /9...
a hipótese do art. 37, §6º, da CF. Invoca o art. 102, §2º, da CR, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e a Súmula Vinculante 10... outras atividades correlatas ou afins (art. 3º do estatuto social, ID d40b8ac, p. 2). Portanto, resta evidente... qualquer acréscimo de salário, na forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da ...
da legalidade expresso no artigo 5.º , inciso II , e no artigo 37 , caput , da Constituição Federal , § 1.º do artigo 71... de Plenário conforme previsto artigo 97 da Constituição Federal , violação da Súmula Vinculante n.º 10 e artigo 103... , da Constituição Federal , e 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868 /99, ne...
aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vinculante nº 10..., "caput" da Constituição Federal; artigo 265 do Código Civil; e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.... Sustenta que a Súmula nº 331 do TST não prevalece sobre o disposto nos artigos ...
. Não se cogita de violação aos arts. 102 , § 2º , da Constituição Federal , e 28 , parágrafo único , da Lei nº 9.868 /99..., consequentemente, contra o inciso XXI do art. 37 e o inciso XXVII do artigo 22 combinado com o artigo 48 , todos da Constituição . Aduz... públicas. Prequestiona violação ao art. 5º , XLV , da C...
se vislumbrando violação aos artigos 102, § 2º e 103-A da Constituição, por se tratar de atualização de débito judicial... CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I - Segundo o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266... - doc. seq. 15), uma única linha a indicar afronta dos artigos 5º, inciso...