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23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, da Constituição da República. Afirma que (fl. 469, e-STJ): "(...), em homenagem ao disposto no art. 102 , § 2 da CF , é imperiosa... e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 150 , § 7º... do que dispõe o art. 150 , § 7 da CF , a restituição dos valores rec...

Pg. 1323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 102 , § 2º , e 150 , § 7º , da Constituição da República..... 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALOR DA OPERAÇÃO MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 201/STF... SEGUIMEN...

Pg. 1329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

): "(...), em homenagem ao disposto no art. 102 , § 2 da CF , é imperiosa a aplicação, ao caso concreto, do entendimento..., não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para... a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 150 , § 7º , da Constituição...

Pg. 1337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... no art. 102 , § 2º , da Constituição da República. Afirma que: o "Nessa esteira, em homenagem ao disposto no art. 102..., violou o disposto no artigo 102 , § 2 da CF , requer-se seja dado provimento ao recur...

Pg. 1345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

. Afirma que (fls. 225/226, e-STJ): "(...), em homenagem ao disposto no art. 102 , § 2 da CF , é imperiosa a aplicação... extraordinário interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... a , da Constituição Federal , contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementa...

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... pelo Plenário do STF, no bojo dessa ação, com relação ao disposto no artigo. 150 , § 7º da Constituição Federal , foram no... e no § 2º do art. 102 da CF (EC 45 /04)" (fl. 947, e-STJ). Oferecidas contra...

Pg. 1351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

): "(...), em homenagem ao disposto no art. 102 , § 2 da CF , é imperiosa a aplicação, ao caso concreto, do entendimento firmado..., com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento... de contrariedade ao disposto no art. 150 , § 7º , da Cons...

Pg. 1359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão... FRENTE". ART. 10 DA LC 87 /1.996, C/C O ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALOR DA OPERAÇÃO MENOR... nos arts. 102 , § 2º , da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 556/...

Pg. 1366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

º , da Constituição da República. Afirma que (fls. 271/272, e-STJ): "(...), em homenagem ao disposto no art. 102 , § 2... caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para... de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta ocorrência d...

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça... 87 /1.996, C/C O ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VALOR DA OPERAÇÃO MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO..., aponta violação do art. 150 , § 7º , da Constituição Federal . Sustenta...

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