traduz afronta aos arts. 102 , § 2º , da CF/88 e 927 , III , do CPC , ferindo de morte a sistemática de precedentes... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO …
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000525-74.2019.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
/TST. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 3º e 818 da Consolidação.... - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020856-46.2015.5.04.0026
, 37, 60, § 4º, III, 100, 102, III, § 2º, 144, § 10, I e II, 150, VI, "a", 167, VI, e 175 da Constituição Federal... da Constituição Federal. - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/97. Não admito …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020542-50.2017.5.04.0020
do(s) art(s). 5º, II, 37, caput e XXI, §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, §1º, da Lei... Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SILVA VEIGA PRESTADORA …
Andamento do Processo n. 0004841-23.2010.8.07.0000 - Precatório - 15/01/2021 do TJDF
(sessenta) anos, ficando, assim, protegido(a)(s) pela preferência a que alude o art. 100, § 2º, da CF/88, art. 102, § 2º... de pequeno valor (§ 2º do art. 102 do ADCT). Frise-se que a Emenda …
Andamento do Processo n. 9000057-15.2020.8.21.0126 - 15/01/2021 do TJRS
, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS MOLDESDO ART. 102, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES... DO PISO ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº …
Andamento do Processo n. 9000062-37.2020.8.21.0126 - 15/01/2021 do TJRS
E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS MOLDESDO ART. 102, 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A ATUALIZAÇÃO... DOS VALORES DO PISO ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDE……
Andamento do Processo n. 0016179-21.2020.5.16.0007 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16
observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, a Súmula 1 do TRT da 16ª Região... em referência. Conforme art. 102, § 2º, da CF as decisões definitivas de …
Andamento do Processo n. 0016181-88.2020.5.16.0007 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16
observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, a Súmula 1 do TRT da 16ª Região... em referência. Conforme art. 102, § 2º, da CF as decisões definitivas de …
Andamento do Processo n. 0017953-82.2017.5.16.0010 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
. 818 da CLT e 373 do CPC; - violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; - violação aos arts. 5º, II, 97 e 102, §2º... - a Lei 8.666/93, no seu art. 71, §1º -, o acórdão logrou violar o artigo 5º, …