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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/11/2017

do Poder Judiciário afirmar a constitucionalidade do art. 81, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97 (CF, art. 102, § 2º). 3. No... de realização de audiência, a teor do que estabelece o art. 17, parágrafo único da Lei nº. 6.830/80. Pois bem. Sustenta... a embargante que, com a revogação do art. 81 e §§ 2º e 3º da Lei nº. 9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200141420175040732

aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vinculante nº 10..., indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços.... MUNICÍPIO. Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208806120165040601

subsidiária. Bem como, não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº... do artigo 37, §6°, da Constituição Federal, não há que se impor a aplicação de multas cujos fatos geradores jamais poderiam ter... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208955420165040011

subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99..., todos da Constituição Federal, em virtude da invasão do judiciário na esfera legislativa. Atenta, por fim, para a Súmula Vinculante nº... vínculo de emprego com os órgãos da Administração ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213461320155040012

responsabilidade subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo... que o regime de compensação horária é previsto no inciso XIII e XXVI do art. 7° da Constituição Federal e Súmula 444 do TST... qualquer espécie de atividade econômica, razão pela qual não lhe é apli...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207080620145040241

subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços... (...)". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, em 24/11/20...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208215020165040641

a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária. Bem como, ão se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços... Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à Súmula Vincula...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203619620155040027

no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, em se tratando de órgãos públicos ou empresas prestadoras... a terceiro, ensejando responsabilidade subsidiária. Não se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal..., ainda, inserido no parâmetro previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do novo CPC...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206746320155040025

se cogita de violação aos arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, nem à... de direito (inc. III do §4º do art. 60 da Constituição da República). Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já afirmou.... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, ao dec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103281720145010043

) artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código... a dispositivos da Constituição da República e de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem... Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do ...

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