, 7º , 37 , § 6º , 97 , 102 , § 2º , 170 e 193 da Constituição Federal , 4º da LINDB, 8º e 818 da CLT , 373 do CPC e 58... de reserva de plenário a que aludem o art. 97 da Constituição Federal e a …
Art. 102, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23087820155020009
III; artigo 97; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo... e por violação dos arts. 2º, 5º, II, 37, XXI e § 6º, 97, 102, § 2º e 173 , § …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117705720145010030
, inciso II; artigo 22, inciso XXIV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s... do STF e por violação dos arts. 37, §6º, 97, 102, § 2º, da CF/88 e 71, § 1º, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8412320175100801
; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/1993, artigo 27; Lei nº 8666/93... o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e contraria a Súmula nº 331, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8920520175170004
contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei... Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118208320155010342
): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo... do STF e por violação dos arts. 102, § 2º, da CF/88 e 71, § 1º, da Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102360420155010205
do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código... dos arts. 102, § 2º, da CF/88, 818 da CLT, 373, I, do CPC e 71, § 1º, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1003825420165010012
do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal... Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8030420125020059
e a autoridade da decisão do STF sejam respeitadas, nos termos dos artigos 102, § 2º, e 103-A da Constituição de 1988, é...(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6240720175100016
37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação... Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) …
Termos/Assuntos relacionados