Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
Edilson Aguiais, Advogado
há 27 dias

Diferença entre precedentes, jurisprudência, súmulas e precedentes vinculantes

erga omnes , nos termos do art. 102, §2º CF/88 [2] . Na mesma linha, e com aplicação obrigatória, deverão ser observadas... e criador da Comunidade de Perícia Bancária. [1] Art. 103 – A, Constituiçã…
Jean Nunes, Advogado
mês passado

Cabe controle de constitucionalidade preventivo por violação material à Constituição Federal?

toda a Administração Pública direta e indireta, nas três esferas: federal, estadual e municipal. Art. 102. CF: (…) § 2º... a crueldade, prevista no art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, …
Lucas Octavio, Bacharel em Direito
há 2 meses

Controle de Constitucionalidade Difuso: Requisitos para o Efeito Erga Omnes

nessa análise, a Constituição Federal do Brasil de 1988, consolidou no art. 102, I, alínea a, a competência exclusiva.... De acordo com o art. 103 da Constituição Federal de 1988, os legitimados a …
Iandra Martins, Estudante de Direito
há 2 meses

A Relevância do Direito Processual Constitucional.

direta de inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão- art. 103, § 2º, CF); A Constituição Federal de 1988 adotou... ou constitucionalidade, sua competência é exclusiva do Supremo Tribunal F…
Marcos Leal, Estudante de Direito
há 2 meses

Breve análise sobre prisão em segunda instância na atualidade

BREVE ANÁLISE SOBRE A EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Marcos Antonio Leal Rodrigues – Acadêmico de Direito formando Unicruz O exercício do poder-dever de punir do…

Licitação: Quais são as regras do jogo?

Brasil é a Constituição Federal de 1988 . No art. 37 , inciso XXI da Constituição previu que, em regra, as aquisições... Federal que valem como se fosse "lei" para a Administração Pública (art. 102

Consequências Sociais das Fraudes Empregatícias

ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º... , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, …

O efeito modificativo dos embargos de declaração em razão da aplicação da jurisprudência superveniente

das súmulas vinculantes (art. 102, § 2º da CF, art. 103-A da CF e art. 10, § 3º da lei 9.882/99). Isto se dá pela obrigatoriedade.... Inclusive o artigo 338 do Regimento Interno do Supremo Tribunal …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 6 meses

Arbitragem e precedentes judiciais

de Processo Civil e arts. 102, § 2º e 103-A, ambos da Constituição Federal, conclui-se que os árbitros não estão... de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) bem como os enunciados de súmulas …

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal ( CF/88 , art. 103 ); e b... o entendimento firmado nesse precedente, a cláusula final do art. 102 , § 2º , da Con…