. A aplicação do artigo 102 , § 2º , da CF , é circunscrito às ações direita de inconstitucionalidade e declaratória... implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A …
Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0111654-05.2020.1.00.0000 AC 0111654-05.2020.1.00.0000
reclamação A reclamação, tal como prevista no art. 102 , I , l , da Constituição , e regulada nos artigos 988 a 993... (ADC 4/DF) - DECISÃO PLENÁRIA REVESTIDA DE EFICÁCIA VINCULANTE- INTERPRETAÇÃO …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01018416720195010471 RJ
AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO. MATÉRIA AFETADA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.
A definição do fator de correção monetária não está mais na alçada desta Corte …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009435720195010082 RJ
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS.
O instrumento normativo colacionado pela autora não é aplicável ao caso concreto, vez que firmado por sindicatos com base …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011965320195010047 RJ
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO/EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
A questão da definição do índice de correção monetária não está mais na alçada desta Corte Regional, porquanto há …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007943120185010071 RJ
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IPCA-E. EFEITOS MODULATÓRIOS.
A questão da definição do índice de correção monetária não está mais na alçada desta Corte Regional, porquanto há decisão do eminente …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003696520195010007 RJ
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A ausência de fiscalização associada ao inadimplemento da prestadora de serviços, relativamente às obrigações atinentes ao seu quadro de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917617 AM 2021/0018761-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1917617 - AM (2021/0018761-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, em 07/07/2020, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017332-82.2020.8.13.0024 MG 5017332-82.2020.8.13.0024
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC 13): “ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0157312-79.2014.4.02.5101 RJ 0157312-79.2014.4.02.5101
D E C I S A O Reputo correto o acórdão recorrido. Trata-se de recurso extraordinário manejado, com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª …