Parágrafo 2 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Pedido de troca de sistema de amortização constante (SAC) para o sistema francês de financiamento (Price) + Pedido de Taxa Média do Mercado em financiamento de imóveis.

artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção... esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. …

Art. 12 - Modelo de ação revisional de taxa de juros de cartão de crédito rotativo de Banco /Financeira com base na taxa média do mercado.

parágrafo único do art. 42 do CDC. Disposição de ofício. 8. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. A cláusula que prevê... em suposta violação do art. 62 da CF/88. Juízo Prévio de …

Ação Declaratória de Constitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Nova Era, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ ..., e no TSE sob o nº ..., por meio…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/630399358/modelo-para-publicacao-... Curitiba, dia 27 de…

{Modelo} Ação Declaratória de Constitucionalidade para Livrar Bandidos pela via da Prescrição Processual

{Modelo} A. D. C. em Prol do Livramento de Bandidos pagarem pelo que fizeram à sociedade, pela via processual, segundo a realidade morosa do judiciário em punir alguém, via prescrição processual.

[Modelo] Revisional de Juros de Cartão de Crédito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Remígio. Urgente. () , brasileiro, estado civil, profissão, RG () SSP (), inscrito no CPF (), residente e domiciliado na…

Acúmulo de emprego dos profissionais da saúde que atuam no município e na FAMESP

ACÚMULO REMUNERADO DE CARGO PÚBLICO E EMPREGO POR PROFSSIONAIS DA SAÚDE – LIMITE DE 60 HORAS – INEXISTÊNCIA – ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS – FAMESP – ORGANIZAÇÃO SOCIAL – TERCEIRO SETOR –…