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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 760 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 760, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Andamento do Processo n. 0329780-74.2012.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 23/10/2015 do TJBA

ADV: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA) - Processo 0329780-74.2012.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - AUTOR: Carmelita Maria de Jesus Silva - RÉU: Lider

Pg. 7. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2015

ADV: IÊDA MACIEL GUIMARÃES (OAB 9999146D/BA) - Processo 0128946-60.2009.8.05.0001 - Execução de Alimentos -Família - AUTOR: Everton Gonçalves dos Santos - REPRESENTANTE: Lindinalva Maria Goncalves

Andamento do Processo n. 4001452-68.2013.8.26.0568 - Inventário - 15/06/2015 do TJSP

Processo 4001452-68.2013.8.26.0568 - Inventário - Sucessões - MARLI MONTEIRO - DELTA BRASIL TRANSPORTES -Vistos. Fls. 162/163: Indefiro. Malgrado tenha se deferido no bojo deste procedimento

Pg. 1393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

188003/SP), AGNALDO RODRIGUES THEODORO (OAB 115770/SP) Processo 1003425-75.2014.8.26.0568 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ELISEU MONTOURO JÚNIOR e outros - Vistos. Fls.

Inteiro Teor. Apelação: APL 11013848 PR 1101384-8 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101384-8, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL APELANTE : HSBC SEGUROS BRASIL S/A APELADO : PEDRO PAULO SZANKOWSKI RELATOR : DES. MARCELO

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2013

parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafoúnico).· Segurado deverátercapacidadecivil.· Nemtodospoderãoserbeneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III, 1.814 e 1.818).· Consentimento de ambos os

Apelação Com Revisão : CR 853466200

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 26* Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO No. 853466- 0/2 Comarca de NUPORANGA l.VARA ÚNICA Processo 86/01 APT/APDS COMPANHIA DE SEGUROS

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2010

14 não é instrumento capaz de vincular a requerida a um contrato de seguro de viagem. Primeiramente porque o documento de fls. 14 não faz qualquer referência à requerida como proponente ou como

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