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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334,

Andamento do Processo n. 0024449-18.2011.8.16.0001 - Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito Sum - 20/07/2017 do TJPR

IVETE APARECIDA DOS SANTOS x BANCO PANAMERICANO S/A- Em atenção a certidão de fls. 272, procedi a transferência dos valores bloqueados às fls. 269, junto à Caixa Econômica Federal. Segue comprovante

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1655/2017 Processo 0236387-71.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Viacao Aerea Sao Paulo Sa -

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. O art. 745 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar: I - nulidade da

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

IVETE APARECIDA DOS SANTOS x BANCO PANAMERICANO S/A- Em atenção a certidão de fls. 272, procedi a transferência dos valores bloqueados às fls. 269, junto à Caixa Econômica Federal. Segue comprovante

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40177460820168240000 São Miguel do Oeste 4017746-08.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4017746-08.2016.8.24.0000   Agravo de Instrumento n. 4017746-08.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Andamento do Processo n. 000065-28.1990.8.17.1220 do dia 14/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00427 Processo Nº: 000065-28.1990.8.17.1220 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: UNIAUTO – UNIAUTO AUTOMOTORES LTDA Advogado: PE06005 Péricles Rosa Soares Requerido:

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

centavos ) , atualizado até fevereiro de 1988 mais custas, honorários advocatícios e demais acréscimos legais. A devedora - embargante, com endereço à Rua Antônio Angelim, 550, Santo Antônio –

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10775110016349001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME: CABIMENTO NOS LIMITES DA IMPROCEDÊNCIA. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

147607/SP) Processo 0018104-55.0300.8.26.0090 (583.90.0300.2915685) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Constantinos J. Atha Nassakis - Nota de Cartório: Documentos novos juntados pela Municipalidade

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