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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10701150229246001 MG

EMENTA: AÇAO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 19, LEI 7347/85 - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE. - O artigo 19, da Lei

Andamento do Processo n. 0001882-73.1998.8.26.0161 - Execução Fiscal - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0001882-73.1998.8.26.0161 (161.01.1998.001882) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Faz Municipal - Halles Financeira Sa e outro - VISTOS. Trata-se de execuções

Andamento do Processo n. 0001894-87.1998.8.26.0161 - Execução Fiscal - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0001894-87.1998.8.26.0161 (161.01.1998.001894) - Execução Fiscal - Fazmunicipal - James Alberto Ferraz Alvim - Posto isso, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA esta ação executiva fiscal,

Andamento do Processo n. 0018987-29.1999.8.26.0161 - Execução Fiscal - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0018987-29.1999.8.26.0161 (161.01.1999.018987) - Execução Fiscal - Pref do Mun de Diadema R Alm Barroso,111 Vsta Dirce Diadema - Hassan A Hauache - Munira A R Hauache - Posto isso, reconheço

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

Pauta de Sentenças Nº 00125/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença

Pg. 3561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

182314/SP), ANA CLAUDIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 230049/SP) Processo 0001402-36.2014.8.26.0161 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - FAZENDA DO MUNICIPIO DE

Pg. 3566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

previstas no CTN. A prescrição consuma-se, assim, em cinco anos, contados: (a) da data da constituição definitiva do crédito tributário, isto é, da notificação (art. 174, “caput”, do CTN) ou, nos

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 4682020064036115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000468-20.2006.4.03.6115/SP 2006.61.15.000468-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES PARTE AUTORA :

Pg. 41. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2017

.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 475, III do CPC. Custas pela parte autora. Após..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Custas pela parte autora, observada...Pg. 41. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Ri...

Andamento do Processo n. 0112931-41.2013.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

, com fulcro nos artigos 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil... os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o reexame necessário (art. 475, inciso III, do CPC). Caso... de execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, i...

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