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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26262920108240056 Santa Cecília 0002626-29.2010.8.24.0056

Apelação Cível n. 0002626-29.2010.8.24.0056 Apelação Cível n. 0002626-29.2010.8.24.0056 de Santa Cecília Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE INDENIZAÇAO

Inteiro Teor. : 92136720114036000

PROC. -:- 2011.60.00.009213-4 Ap 339573 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009213-67.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.009213-4/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE :

Inteiro Teor. : 81787220114036000

PROC. -:- 2011.60.00.008178-1 ReeNec 336217 D.J. -:- 30/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008178-72.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.008178-1/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO PARTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 24316120004039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002431-61.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.002431-1/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : LUPAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1035977319994039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0103597-73.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.103597-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CEMIL

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 226495120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022649-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 226495120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in ca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166978 SP 2017/0227298-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.978 - SP (2017/0227298-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HAB. PIRACICABA ADVOGADO : VIVIAN DE SORDI VILELA E OUTRO(S) - SP160261 AGRAVADO : SOENGE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : TADEU J. DE CAMARGO - SP145831 PROCESSUAL CIVIL. E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698442 SP 2017/0236751-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.442 - SP (2017/0236751-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ADILSON FERREIRA DE MELO ADVOGADO : GISLAINE MARIA DOS REIS E OUTRO(S) - SP124769 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SE...

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

O sistema federativo impõe a separação de competências. Respeitar os poderes dos demais entes políticos é resguardar o artigo 1° da Carta Magna. O próprio texto constitucional excepciona a

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