Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO IRACEMA RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO MARIA DENAIDE FERNANDES ALVARENGA ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO DEOCLECIANO GOMES FILHO ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação Cível - 5013817-38.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013817-38.2019.4.03.6183 POLO ATIVO VICENTE PASCARELLI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013817-38.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab.

Petição - Ação Abono Pecuniário de Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, solteira, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Neder Lima Sarruf, nascida em 27/12/1963, ,…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, solteira, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Neder Lima Sarruf, nascida em 27/12/1963, ,…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, , Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Elizabete Barros Neves, nascida em 14/10/88, CTPS n° -…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, , Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Elizabete Barros Neves, nascida em 14/10/88, CTPS n° -…

Petição - Ação Abono Pecuniário contra Município de Nova Friburgo

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. , Brasileira, casada, Professora, Servidora Pública Municipal Celetista, filha de Raimunda Alves Freitas Oliveira, nascida em…