Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70063937098 RS

JBSJ Nº 70063937098 (Nº CNJ: 0079087-73.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. 1. No caso, conforme fundamentado pelo Superior…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01832727120128260100 SP 0183272-71.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000170437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0183272-71.2012.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00026262920108240056 Santa Cecília 0002626-29.2010.8.24.0056

Apelação Cível n. 0002626-29.2010.8.24.0056 Apelação Cível n. 0002626-29.2010.8.24.0056 de Santa Cecília Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE INDENIZAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00092136720114036000

PROC. -:- 2011.60.00.009213-4 Ap 339573 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009213-67.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.009213-4/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00081787220114036000

PROC. -:- 2011.60.00.008178-1 ReeNec 336217 D.J. -:- 30/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008178-72.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.008178-1/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO PARTE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00024316120004039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002431-61.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.002431-1/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : LUPAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01035977319994039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0103597-73.1999.4.03.9999/SP 1999.03.99.103597-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CEMIL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00226495120164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022649-51.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022649-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0022649-51.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166978 SP 2017/0227298-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.978 - SP (2017/0227298-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HAB. PIRACICABA ADVOGADO : VIVIAN DE SORDI …