Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0219878-69.2010.8.26.0100 SP 0219878-69.2010.8.26.0100

Registro: 2022.0000374228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0219878-69.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0219878-69.2010.8.26.0100 SP 0219878-69.2010.8.26.0100

NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO AREsp n.º 1.219.767-SP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução fiscal, sob …

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE FLORIANO-PI BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA REF. PROCESSO N° VIERA DE CARVALHO LIMA, já devidamente qualificado nos presentes…

Intimação - Apelação Cível - 0026147-29.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026147-29.2014.4.03.9999 POLO PASSIVO JOACHIM KLAUS PETER MAAK ADVOGADO(A/S) NICHOLAS GUEDES COPPI | 351637/SP FERNANDO CESAR LOPES GONCALES | 196459/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Andamento do Processo n. 1389458 - Agravo em Recurso Especial - 10/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1389458 - SP (2018/0285129-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 RAFAEL…

Página 5916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

liquidação de sentença. Cabimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Após a interposição de recursos especiais pelas partes, a Câmara julgadora adequou seu julgado ao posicionamento do STJ firmado em…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001027-31.2019.5.02.0009 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001027-31.2019.5.02.0009 AGRAVO PETIÇAO DA 09ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTE: UNIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2032613 SP 2021/0385338-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.032.613 - SP (2021/0385338-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ELTON DE LUCENA MOURA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 2.032.613 - Agravo em Recurso Especial - 04/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.032.613 - SP (2021/0385338-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ELTON DE LUCENA MOURA ADVOGADO : DEMETRIO FELIPE FONTANA - SP300268 AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 1062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu…