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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0008271-08.2011.4.03.6106 - Remessa Necessária Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008271-08.2011.4.03.6106/SP 2011.61.06.008271-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI PARTE AUTORA : OLIOLANDA HELENA RONCATO ADVOGADO : SP150620

Pg. 3188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

características básicas são as seguintes: inalienabilidade, intransigibilidade, irrenunciabilidade, impenhorabilidade, não sujeição a reconhecimento jurídico no processo e à confissão e

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

- Mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários tendo em vista que, não obstante a averbação do divórcio, ocorrido em 14/12/1994, tenha se efetivado junto ao 2º Cartório de

Andamento do Processo n. 0006950-27.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006950-27.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006950-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : IVAN SANTANA SILVA ADVOGADO : SP352679B FERNANDA ANACLETO

Andamento do Processo n. 0017089-94.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017089-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.017089-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Pg. 1715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP  No. ORIG.  :  00069502720134036183 5V Vr SAO PAULO/SP  DECISÃO Trata-se de apelação e remessa oficial emação ajuizada

Pg. 2040. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal GILBERTO JORDAN  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  MARIA APARECIDA RIBEIRO (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP213245 LUCIMARA

Pg. 234. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

E PROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento para conceder a ordem. Custas legais. 24.Reexame Necessário - 0300356-64.2015.8.24.0029 - Imaruí Relator(a): Exmo. Sr.

Andamento do Processo n. 0000453-61.2011.8.05.0206 - Apelação - 20/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0000453-61.2011.8.05.0206 Apelação Apelante : Estado da Bahia Proc. Estado : Andre Luiz Rodrigue Lima Apelado : Maria Santana Silva Apelado : Rubens

Andamento do Processo n. 0012283-91.2014.4.03.6128 - Apelação/remessa Necessária - 20/07/2017 do TRF-3

00054 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012283-91.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.012283-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002

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