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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Pg. 719. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

grau obrigatório, previstos nos incisos I e II do CPC . Assim, o inciso I do art. 475 refere-se apenas às sentenças... dada pela Lei 10.352, de 26.12.2001) II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução... de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei 10.352,...

Pg. 3327. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. "A remessa ex officio, prevista no art. 475 , II , do Código de Processo Civil , providência imperativa na fase... a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 11.../REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.01.99.064912-8/MG Processo Orig.: 56030553608 : DESEMB...

Pg. 531. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

inclusive em sede liminar, a determinação para que os réus forneçam os medicamentos em questão.DECIDO.A lide envolve discussão à respeito da obrigação dos entes públicos no fornecimento gratuito de

Andamento do Processo n. 1017143-83.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1017143-83.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marlene da Silva Pinto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS.MARLENE DA SILVA PINTO moveu a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663561 SP 2017/0067761-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.561 - SP (2017/0067761-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA E OUTRO(S) - SP150587 RECORRIDO : ANTONIO GERALDO SERAFIM ADVOGADOS : CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI E OUTRO(S) - SP040869 WELL...

Agravo de Instrumento: AI 16673453 PR 1667345-3 (Decisão Monocrática)

Vistos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.667.345-3, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante: FUNDAÇÃO DO ENSINO TÉCNICO DE LONDRINA e agravado: CLAUDIO DUTRA DA SILVA qualificados nos autos. Trata-se de Agra...

Inteiro Teor. : 226538820164039999

PROC. -:- 2016.03.99.022653-5 ApelReex 2172715 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022653-88.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022653-5/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 77658020174039999

PROC. -:- 2017.03.99.007765-0 ApelReex 2225727 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007765-80.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007765-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 84248920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.008424-1 AC 2226567 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008424-89.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008424-1/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 94112820174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009411-8 ApelReex 2228210 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009411-28.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009411-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

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