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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 760 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 760 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

§ 1 º Perdurando o impedimento, sem motivo imputável ao transportador e sem manifestação do remetente, poderá aquele depositar a coisa em juízo, ou vendê-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.

§ 2 º Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível.

§ 3o Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetivação do depósito ou da venda.

§ 4 º Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o que faço, por SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais... do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Certificado... suscitada pela litisdenunciada, entendo pelo deferimento em decorrência de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8008904720158120008 MS 0800890-47.2015.8.12.0008

os art. 206 , 757 , 760 , 761 e 884 do Código Civil e o art. 373,I, CPC . Requer provimento do recurso... observados os art. 202 e 206 do Código Civil e as súmulas n. 101 e 229 do STJ. Em suas razões (f. 734-755), afirma... foi superior a um ano, devendo ser observados os art. 202 e 206 do Código Civil e as súmulas n....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10036716920188260006 SP 1003671-69.2018.8.26.0006

, inciso XI, do Código de Processo Civil, e artigos 757, 758 e 760 do Código Civil. Pede o recebimento e acolhimento..., nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão... traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O v. acórdão ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10743778620188260100 SP 1074377-86.2018.8.26.0100

prescricional: (a) é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, quando não configurada relação... formulados pela autora e, com fulcro no artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução... a eles, conforme artigo 786 do Código Civil”; (g) “diante do artigo 14 do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10841887020188260100 SP 1084188-70.2018.8.26.0100

da citação, na forma do artigo 406 do Novo Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Por força.... Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova do contrato... Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 118, nota 2 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10674397520188260100 SP 1067439-75.2018.8.26.0100

oportunamente. 3. Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova... (art. 786, do Código Civil), o que abarca o prazo prescricional da relação originária. Neste sentido, a orientação.... FATOS OCORRIDOS ANTES DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10136618520178260114 SP 1013661-85.2017.8.26.0114

, V, do Código Civil, quando não configurada relação de consumo; (b) é de cinco anos, nos termos do art. 27, do Código... ao segurado contra o autor do dano (art. 786, do Código Civil), o que abarca o prazo prescricional da relação originária... Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10225915520178260482 SP 1022591-55.2017.8.26.0482

visando a obtenção do lucro'. 3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos... nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 , do Código Civil ), o que abarca o prazo... entre usuário e concessionária de serviços públicos, nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10390097120188260114 SP 1039009-71.2018.8.26.0114

JUDICIÁRIO São Paulo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido inicial, com o fito... extintivos, modificativos ou impeditivos que poderão ser verificados oportunamente. 3. Embora o art. 758 do Código Civil faça... , VI , do CPC ).” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10050427720188260100 SP 1005042-77.2018.8.26.0100

ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇAO... da atividade econômica visando a obtenção do lucro'. 3. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte... relações mantidas entre usuário e concessionária de serviços públicos, nos termos ...

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