Artigo 760 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA Autor: . Processo n° BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , instituição financeira,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) 9a VARA DO TRABALHO CURITIBA - PR Processo n° WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move , vem, à presença de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Itau Vida e Previdencia

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ONSELHEIRO L AFAIETE . Processo n° P 25530 CIA. DE CAPITALIZAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Itau - Vida e Previdência

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE C ONSELHEIRO L AFAIETE - MG. P ROCESSO N . ° P. 25530 E PREVIDÊNCIA e OUTRA , por seus advogados, nos autos da…

Petição - Ação Tarifas

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 35a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO: BV FINANCEIRA SA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já devidamente…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - PERNAMBUCO Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com E…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - PERNAMBUCO Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com E…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Processo n°.: E INFORMÁTICA S.A. , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que tem no pólo ativo da relação…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

05a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG - TRT DA 03a REGIÃO Autos n.° E INFORMATICA S.A., por sua procuradora in fine assinada, nos autos da reclamatória ajuizada por , vem…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA DE FEITOS CÍVEIS, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n°. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…