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25 de abril de 2017
Artigo 760 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 760 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2918520058260596 SP 0000291-85.2005.8.26.0596

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000291-85.2005.8.26.0596/50000,

Apelação: APL 16397616 PR 1639761-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível interposta pela ré, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INT...

Apelação: APL 15997307 PR 1599730-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela seguradora, bem como em conhecer e dar parcial provimento ao recurso Adesivo interposto pela autora, nos termos ...

Apelação: APL 15766373 PR 1576637-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos com o prosseguimento da execução e inverter os ônus da sucumbência, na forma e como acima especificado. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870757 RJ 2016/0046434-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.757 - RJ (2016/0046434-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADOS : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - RJ103479 THIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ150159 AGRAVADO : GERALDO FELIX ADVOGADO : EDNA ANTONIO - RJ121107 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 815534 SP 2015/0293728-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.534 - SP (2015/0293728-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ARAÚJO ABREU ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : ALINE MICHELE ALVES - SP230046 RENATO DE OLIVEIRA RAMOS - SP266984 ANDERSON ROSANEZI - SP234164 AGRAVADO : SANTA FE COMERCIAL DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP ADVOGADO : EDUARDO XAVIE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161129620148260564 SP 1016112-96.2014.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016112-96.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 819742 SP 2015/0284740-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 819.742 - SP (2015/0284740-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO CITIBANK S A ADVOGADOS : SIMONE DA SILVA THALLINGER - SP091092 VICTOR PEREIRA CHANQUINI E OUTRO(S) - SP306171 AGRAVADO : ESMERALDA DE LIMA MELO BRAGA ADVOGADO : ESMERALDA DE LIMA MELO BRAGA (EM CAUSA...

Andamento do Processo n. 03996119420168140301 - 19/04/2017 do TJPA

necessário à subsistência e educação do menor. Os artigos 1º , V e 5º, do Decreto 85.845 de 26.03.81, prescrevem: ¿Art. 1º... ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto ou sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados..., se ocorrerem circunstâncias superveniente". II. Na conformida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084695320158260564 SP 1008469-53.2015.8.26.0564

assumidos. Esta, aliás, a dicção do art. 760 do atual Código Civil que, sem grifos no original, dispõe: “Art. 760. A apólice... do Apelação 1008469-53.2015.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante JORGE LUIZ DOS SANTOS (JUSTIÇA... RELATOR ASSINATURA ELETRÔNICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDI...

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