Artigo 760 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Andamento do Processo n. 0008019-94.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

o artigo 206 do Código Civil : Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: [...] II - a pretensão do segurado contra o segurador..., em síntese, violação os arts. 206 , § 1º , inciso II , b , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0035313-17.2020.8.21.7000 RS

DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206 , § 1º , II , do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional... art. 206 , § 1º , inciso II , do Código Civil . 2. No caso em exame, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0106786-63.2020.8.21.7000 RS

Civil ; aos arts. 2º , 3º , § 2º , 46 , 47 e 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor ; e ao art. 21, §§ 1º e 2º... , 766 e 801 do Código Civil ; aos arts. 85 , § 2º , 373 , I , 489 , § 1º , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0110528-96.2020.8.21.7000 RS

ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015... a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1006907-34.2017.8.26.0048 SP 1006907-34.2017.8.26.0048

a matéria. Menciona os artigos 111, 1022 do CPC, 757, 760 do CC, 1º, § 2º da Lei 6.899/81 e Súmula 98 STJ. É... de Embargos de Declaração Cível 1006907-34.2017.8.26.0048/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019694-02.2018.8.26.0003 SP 1019694-02.2018.8.26.0003

imposta nega vigência aos artigos 757 e 760, ambos do Código Civil, bem como ao Decreto Lei 73/66, uma vez que a obrigação... do Direito Privado j. 10/09/2020 v.u.). Sic VOTO 33.128 Conflito de …

TRT2 • ATSum • Categoria Profissional • 1000717-95.2019.5.02.0018 • 18ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

recusar o pagamento. A sistemática do depósito não recursal não permite que ocorra essa situação. De acordo com o artigo 760... do Código Civil , "A apólice ou o bilhete de seguro serão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012842-76.2020.8.26.0007 SP 1012842-76.2020.8.26.0007

que comprovasse a efetiva realização do seguro, o que não demonstra contratação. A esse respeito o artigo 760 , do Código... do mesmo fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006860-81.2020.8.26.0007 SP 1006860-81.2020.8.26.0007

, o que não demonstra contratação. A esse respeito o artigo 760 , do Código Civil dispõe que “A apólice ou o bilhete... do mesmo fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , esclarece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044668-69.2019.8.26.0100 SP 1044668-69.2019.8.26.0100

contratação. A esse respeito o artigo 760 , do Código Civil dispõe que “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos..., nem mesmo quando este adquire outros produtos ou serviços do mesmo …