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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 760 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 760 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

Andamento do Processo n. 0023830-85.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 060307/2016 (0023830-85.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Maria do Espírito Santo Linhares e outras Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho, OAB/MA 12.144 Recorrido:

Andamento do Processo n. 0060842-21.2006.8.05.0001 - de Salvador - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0019838-28.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A ADVOGADA: BELA. ÉRICA BARBOSA (OAB/BA 32.577) RECORRIDA: Valdivia Dias dos

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

Pg. 133. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como

Pg. 134. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

vergastado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Está pacificado na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 283456220138240038 Joinville 0028345-62.2013.8.24.0038

  Apelação Cível n. 0028345-62.2013.8.24.0038 Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRETENDIDA A INTEGRALIDADE DA COBERTURA PREVISTA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24543020138240235 Herval d'Oeste 0002454-30.2013.8.24.0235

  Apelação Cível n. 0002454-30.2013.8.24.0235 Relator: Desembargador Stanley Braga    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE

Andamento do Processo n. 1000301-76.2016.8.26.0257 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1000301-76.2016.8.26.0257 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Scardilli da Silva e outros - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - - BV Financeira S.A.

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

dias.Int.. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP) Processo 1000190-58.2017.8.26.0257 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Liliane Leandro - Ciência da expedição da certidão de honorários. -

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