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28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Parágrafo único.

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 437 CE - CEARÁ 0064039-58.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Cuida-se de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Estado do Ceará em face de “decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho que negam o direito de execução por precatório dos débitos trabalhistas devidos pela Empresa de Assistênc...

Andamento do Processo n. 437 - Medida Cautelar - 23/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (297) PRECEITO FUNDAMENTAL 437 ORIGEM : ADPF - 437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

decisões judiciais proferidas contra a EMATERCE, e, subsidiariamente, a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para satisfazer a execução de decisões judiciais proferidas

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1777920125150137

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lbm/vm/ac  SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4950-A/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de empregado contratado como

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50273914120154049999 5027391-41.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027391-41.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NAIR SOLIMAN INFORZATO ADVOGADO : IVAN ROGERIO DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119539820135150086

                      Agravante: ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA                       Advogada :Dra. Cláudia Akiko Ferreira                       Agravado : DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA BÁRBARA

Andamento do Processo n. 0011953-98.2013.5.15.0086 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011953-98.2013.5.15.0086 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA Advogada Dra. Cláudia Akiko Ferreira (OAB:

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

de concessão dessas pausas, notadamente a frequência e a duração, entretanto, tal fato não impede o reconhecimento do direito, sob pena de tornar inócua a regra que visa substancialmente à proteção

Andamento do Processo n. 0001033-81.2016.5.11.0018 - ROPS - 17/03/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001033-81.2016.5.11.0018 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE MAURICIO ALMEIDA GAMEIRO ADVOGADO NAIARA CLAUDIA BALDANZA ALMEIDA (OAB: 35600/DF) RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Contrarrazões da reclamada à fls. 413/419. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 425/436, no qual este posiciona-se pelo conhecimento do recurso. Opina pela extinção do processo sem

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