Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Parágrafo único.

Pg. 29. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

identidade. A própria redação do art. 102, § 1º, da Constituição da República, ao aludir a preceito fundamental “decorrente... da ordem constitucional ( art. 102, § 1°, da Carta Política ) se manifesta na contrariedade às linhas mestras..., na medida em que tem por objeto, na forma do art. 1º, caput, da Lei 9.882/1999...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119539820135150086

anual, certo é que essa concessão deve ser analisada à luz do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal... na interpretação do art. 37, X, da Constituição Federal, que a revisão geral e anual de vencimentos é de iniciativa privativa... violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4...

Andamento do Processo n. 0011953-98.2013.5.15.0086 - AIRR - 20/03/2017 do TST

ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF... do disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, que vincula o aumento de remuneração de servidores públicos à existência..., nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no i...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque... combatida. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração..., notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Assim, at...

Andamento do Processo n. 0001033-81.2016.5.11.0018 - ROPS - 17/03/2017 do TRT-11

específico e legitimados próprios (art. 102, § 1º, e art. 103 da Constituição da República), que se destacam... atacada) e extrínsecos. O ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença... efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarqui...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/03/2017

Fundamental. Todas as ações possuem rito específico e legitimados próprios (art. 102, §1º, e art. 103 da Constituição... do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 22/07/2016, ciente o recorrente, que interpôs o recurso em 01/08/2016... públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no â...

Andamento do Processo n. 2013/0359219-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

Administrativa, conforme o disposto no art. 2 dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4 , da Constituição Federal. Também... proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 525): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO... ESPECIAL nº 422426 - PI (2013/0359219-3) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAV...

Pg. 1459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2017

art. 2 dessa norma, e nos artigos 15, V, e 37, § 4 , da Constituição Federal. Também estão sujeitos à ação penal... Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 525): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...-3) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO :...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50510391620164049999 5051039-16.2016.404.9999

do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).   Pode acontecer... administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios... por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º, i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50505256320164049999 5050525-63.2016.404.9999

Relator Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso... mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei... de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segur...

×