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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade
Abordagem Sistemática do Controle de Constitucionalidade

mais rápida a definição do Poder Judiciário. De acordo com o artigo 102 da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar... Federal que funciona como parte integrante e complemen...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/06/2017

, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Dos recursos previstos no § 2º do artigo 101 do Ato... Dispõe sobre termos e condições para acordos com credores de precatórios nos termos do Art. 102 do Ato das Disposições... de precatórios judiciários, o Estado de Roraima opta, com base no previsto no art...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50446882720164049999 5044688-27.2016.404.9999

do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode... ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 § 2º Pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50464733420154047000 PR 5046473-34.2015.404.7000

por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios..., art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segurado complet...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50203115520174049999 5020311-55.2017.404.9999

ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º... assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231695920174049999 5023169-59.2017.404.9999

ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1... anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50194515420174049999 5019451-54.2017.404.9999

por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei... de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50211533520174049999 5021153-35.2017.404.9999

( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segurado..., mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção... Relator Documento eletrônico assinado por Desembargad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50226092020174049999 5022609-20.2017.404.9999

por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º... , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50215023820174049999 5021502-38.2017.404.9999

( Constituição Federal , art. 5º , inciso XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segurado..., mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção... e VII do art. 11 § 2º Para os efeitos do disposto no ...

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