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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

O Estado Inconstitucional de coisas e o ativismo judicial: Uma análise da ADPF 347.

constitucional conforme posição do STF a época: “O §1° do art.102 da Constituição Federal de 1988 é bem claro ao dispor... urgentINTRODUÇÃO KEYWORDS: ADPF, judicial activism, unconstitutional state of affairs 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal... único do art.102 da CF/88 e posteriormente foi convertida em EC n.3, em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8460720165140401

e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e de contrariedade à Súmula nº 331..., no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º..., da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput , da ...

Andamento do Processo n. 0000846-07.2016.5.14.0401 - AIRR - 19/11/2018 do TST

º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e de contrariedade à Súmula... reclamado, no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta...

Andamento do Processo n. 0001253-67.2016.5.14.0092 - AIRR - 19/11/2018 do TST

aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e § 1º, 221, I e XXVII, 37, II, XXI e § 6º, 61, 102, § 1º e 114, da constituição fedral; 27... ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). A atividade do Estado fica sujeita à lei, caracterizando... outras questões, renova a alegação de violação do art. 71, § 1º, da L...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2018

a alegação de violação dos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..., § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Defende ser... a Administração Pública. Logo, é plausível a alegação de ofensa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101837520175150136

ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex... dotação orçamentária (art. 169, §1º, I da CF/88). (...) Com isso se quer afirmar que é dever da municipalidade revisar... final do artigo 37, X, da Constituição Federal. De fato, esta Corte tem ju...

Andamento do Processo n. 0010183-75.2017.5.15.0136 - AIRR - 13/11/2018 do TST

, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há previsão legal... aos servidores públicos seja autorizada por Lei, mediante prévia dotação orçamentária (art. 169, §1º, I da CF/88... de reajuste geral anual de remuneração, na forma da parte final do artigo 37, X,...

Andamento do Processo n. 0010405-94.2018.5.03.0151 - ROPS - 13/11/2018 do TRT-3

pela Turma julgadora, não verifico a alegada violação ao art. 102, III, § 1º, da CR. No atinente à habitualidade... processual. Depósito recursal regular (ID. 7eb9d71 e ID. 1769882) e custas recolhidas corretamente (ID. 0b1c046 e ID. 51... havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violaçã...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não... caracterizam a hipótese de reajuste geral anual de remuneração, na forma da parte final do artigo 37, X, da Constituição Federal... de qualquer natureza (indexação) para efeito de remuneraçã...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896.... (...) -(grifei) Nesse sentido, pelo teor da decisão exarada pela Turma julgadora, não verifico a alegada violação ao art. 102, III...) e custas recolhidas corretamente (ID. 0b1c046 e ID. 51ca6c...

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