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22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Andamento do Processo n. 479.795 - Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

, com fundamento no art. 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, in verbis : "A arguição de descumprimento de preceito... fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. ". Requereu... seu entendimento, configuraria constrangimento ilegal. Endereçou ao col...

Pg. 9460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

. 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, in verbis : "A arguição de descumprimento de preceito fundamental..., configuraria constrangimento ilegal. Endereçou ao col. Supremo Tribunal Federal o presente habeas corpus , com fundamento no art..., decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Fed...

O Estado Inconstitucional de coisas e o ativismo judicial: Uma análise da ADPF 347.

constitucional conforme posição do STF a época: “O §1° do art.102 da Constituição Federal de 1988 é bem claro ao dispor... urgentINTRODUÇÃO KEYWORDS: ADPF, judicial activism, unconstitutional state of affairs 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal... único do art.102 da CF/88 e posteriormente foi convertida em EC n.3, em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8460720165140401

e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e de contrariedade à Súmula nº 331..., no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º..., da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput , da ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 46520185040003

e sim o IPCA-E, afronta a Constituição Federal, em seu artigo 102,1, "a". Pugna pela reforma. Analiso. Na decisão..., em face do estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição... MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL . 1. O Supremo Tribunal Feder...

Andamento do Processo n. 0000846-07.2016.5.14.0401 - AIRR - 19/11/2018 do TST

º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e de contrariedade à Súmula... reclamado, no apelo de revista, aponta ofensa aos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal..., da Constituição Federal), com expressa previsão no art. 37, caput, da Carta...

Andamento do Processo n. 0001253-67.2016.5.14.0092 - AIRR - 19/11/2018 do TST

aos arts. 2º, 5º, II, XXXVI e § 1º, 221, I e XXVII, 37, II, XXI e § 6º, 61, 102, § 1º e 114, da constituição fedral; 27... ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal). A atividade do Estado fica sujeita à lei, caracterizando... outras questões, renova a alegação de violação do art. 71, § 1º, da L...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/11/2018

a alegação de violação dos arts. 2º, 5º, II e XXXVI, 37, II, 102, § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..., § 1º, da Constituição Federal; e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Defende ser... a Administração Pública. Logo, é plausível a alegação de ofensa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101837520175150136

ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex... dotação orçamentária (art. 169, §1º, I da CF/88). (...) Com isso se quer afirmar que é dever da municipalidade revisar... final do artigo 37, X, da Constituição Federal. De fato, esta Corte tem ju...

Andamento do Processo n. 0010183-75.2017.5.15.0136 - AIRR - 13/11/2018 do TST

, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há previsão legal... aos servidores públicos seja autorizada por Lei, mediante prévia dotação orçamentária (art. 169, §1º, I da CF/88... de reajuste geral anual de remuneração, na forma da parte final do artigo 37, X,...

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