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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Pg. 1936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Relata que com a edição da Lei Municipal nº 2.823/2017, o limite foi reduzido para R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que o valor excedente a essa quantia será pago por meio de precatório. Alega que

Andamento do Processo n. 0000967-56.2016.5.14.0006 - Ro - 13/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000967-56.2016.5.14.0006 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Pg. 3544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/11/2017

102, § 1º, e 114 da Constituição Federal. - violação dos artigos 31 e 71 da Lei n. 8.666/93; 28 da Lei n. 9.868/99. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos

Andamento do Processo n. 0001101-80.2016.5.14.0007 - Ro - 09/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001101-80.2016.5.14.0007 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE MARIA NOGUEIRA ADVOGADO TULIO CIRIOLI ALENCAR(OAB: 4050/RO) ADVOGADO REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ(OAB: 1100/RO)

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RO-0001101-80.2016.5.14.0007 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Justificando

Justificando -

Delação premiada: observações pontuais

“Assassinaram o camarão Assim começou a tragédia no fundo do mar O caranguejo levou preso o tubarão Siri sequestrou a sardinha Tentando fazer confessar O guaiamu que não se apavora Disse: eu que vou

Andamento do Processo n. 0001134-41.2013.5.12.0004 - AIRR - 08/11/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001134-41.2013.5.12.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante WETZEL S.A. Advogado Dr. Edinei Antônio Dal Piva(OAB: 4338/SC)

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2017

Constitucionais e legais invocados. Com efeito, a natureza da controvérsia em debate enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, do que resulta vedado o seguimento do recurso por

Andamento do Processo n. 0000243-81.2016.5.14.0061 - Ro - 07/11/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000243-81.2016.5.14.0061 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE ROSELI TEREZINHA DE CARVALHO ADVOGADO GLAUCIA ELAINE FENALI (OAB: 5332/RO) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 07/11/2017

RO-0000243-81.2016.5.14.0061 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): 1. ANDERSON FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS (RO

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