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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 134238420135150145

dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há... EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração... ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 202221720145040016

pela decisão recorrida ". V - A Turma local não analisou a questão pelo prisma do artigo e 102, § 2°, da Constituição...°, II, e 102, § 1°, da Constituição.                       Não há contraminuta.                       O Ministério Público... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO AR...

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2017

, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste... configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo... Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50148024620174049999 5014802-46.2017.404.9999

Federal , art. 5º , XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete... eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50239659520144047108 RS 5023965-95.2014.404.7108

eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º... , XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todav...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50236416020174049999 5023641-60.2017.404.9999

Ferraz Relatora Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º... o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º... , XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50138047820174049999 5013804-78.2017.404.9999

adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia... anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º... assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artig...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50058942320154047104 RS 5005894-23.2015.404.7104

mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido ( Constituição Federal , art. 5º , XXXVI , e Lei... de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo... temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, pri...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012109620144047134 RS 5001210-96.2014.404.7134

Federal , art. 5º , XXXVI , e Lei de Benefícios, art. 102 , § 1º ). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade... Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002165520154047127 RS 5000216-55.2015.404.7127

(Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete... por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do di...

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