Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Petição - Ação Seguro Acidentes do Trabalho

02/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Última distribuição : 24/07/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Andamento do Processo n. 0001751-32.2016.5.21.0008 - AIRR - 06/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001751-32.2016.5.21.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN Advogado Dr. Haroldo…

Página 5959 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Dezembro de 2021

para o processamento de execução, sendo relevante, para o devido alcance da matéria ora tratada, a verificação dos termos da Lei n.º 9.882/1999, que regula o processo e julgamento da ADPF". Em…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - ESTADO DO PARANÁ Processo: RT Reclamante: PETERSEN IZUMI Reclamado: E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP e ENGGA S…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Enggas Solucoes em Glp

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - ESTADO DO PARANÁ Processo: RT Reclamante: PETERSEN IZUMI Reclamado: E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP e ENGGAS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0058607-82.2021.1.00.0000 DF 0058607-82.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 23/11/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 871 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 82-54.2014.5.20.0003

A C Ó R D A O 8 . ª Turma GMDMA/AT I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Mediante decisão monocrática,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0000305-19.2012.5.03.0110 MG 0000305-19.2012.5.03.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000305-19.2012.5.03.0110 (ED) EMBARGANTES: PAULO RODRIGUES CORREA, APARECIDA COSTA DE ALVARENGA PARTES…