Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Isonomia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO RT n.° RECLAMANTE: RECLAMADA: PETROBRAS S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -…

Petição - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo n° Ref.: Recurso de Revista VIA VAREJO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01018882820215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101888-28.2021.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Andamento do Processo n. 0010366-18.2020.5.15.0079 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010366-18.2020.5.15.0079 AUTOR ILDA APARECIDA GOMES COELHO ADVOGADO ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB: 254846/SP) RÉU MUNICIPIO DE ARARAQUARA Intimado (s)/Citado (s): - ILDA…

Página 7574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…