Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Página 672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79bea36 proferida nos autos. 1. MUNICIPIO DE SAO Recorrente(s): JOAQUIM DA BARRA Recorrido(a)(s): 1. ELIANA COIMBRA MANIGLIA MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Página 765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 2. MARIA DE FATIMA ALVES Interessado(a)(s): RECURSO DE:CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em…
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Página 767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-18177- 29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de…
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Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e…
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Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-18.2021.5.15.0131 - 6ª Câmara Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. Advogado(a)(s): 1. DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP - 393628)…
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Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2024

Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com…
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Página 4850 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-91.2022.5.15.0006 AGRAVANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARGARIDA FREITAS PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERICO DE…
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Página 4853 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em…
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Silvio Rafael, Estudante de Direito
há 4 dias

Case Constitucionalismo Abusivo

SINOPSE DO CASE: CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO Autor:Silvio Rafael Lobato Araujo 1. DESCRIÇÃO DO CASO A Lei nº 6.703/1991 criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao…
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Publicação do processo nº 0010612-12.2019.5.15.0091 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0010612-12.2019.5.15.0091 Relator ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AGRAVANTE MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 164209/MG) AGRAVADO…