Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: . PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Petição - Ação Adicional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 2a REGIÃO GEAC - NÚCLEO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 58a VARA DO TRABALHO DO…

Petição - Ação Adicional

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 2a REGIÃO GEAC - NÚCLEO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 58a VARA DO TRABALHO DO…

Andamento do Processo n. 0011190-84.2020.5.15.0011 - ROT - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011190-84.2020.5.15.0011 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE RODOLFO ANTONIO DASSIE ADVOGADO RODRIGO IVANOFF(OAB: 294830-D/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE COLINA ADVOGADO…

Página 2305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2021

entendeu pela possibilidade de reposição de perdas inflacionárias para o período base 2015. Entretanto, indeferiu o pleito Obreiro por ter constatado que o trabalhador, a partir de janeiro de 2016,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista federal criada…

Andamento do Processo n. 2.594 - Ação Originária - 14/09/2021 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.594 (329) ORIGEM : 5186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : LUCIA JOSINO DA COSTA LIEBMANN ADV.(A/S) : JOSE ROGERIO CRUZ E…

Andamento do Processo n. 750 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 14/09/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (342) FUNDAMENTAL 750 ORIGEM : 750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA…