Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00430137820154039999 SP

, em consagração ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º... o segurado não esteja mais trabalhando, em consagração ao princípio do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0043013-78.2015.4.03.9999 SP

, em consagração ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º... Judicial 1 DATA:17/09/2019 - 17/9/2019 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDE…

Página 1091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, art. 5º, XXXVI, e Leide Benefícios, art. 102, §1º). 6. Haure-se da CTPS da autora anotação de vínculo urbano de 20/10...Pg. 1091. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2019

e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal... nos artigos 1.030, II, e 1.041, §1º, do CPC, bem com o art. 10, §3º da …

Página 2741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2019

de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Assim, a decisão proferida por esta d. Turma no... uma interpretação sistemática dos arts. 836/CLT e 505/CPC, com o …

Página 2759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2019

de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Assim, a decisão proferida..., §1º, do CPC, bem com o art. 10, §3º da Lei 9.882/99, que dispõem …

Página 1717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2019

. 102 da Constituição Federal, prescreve que somente a parte dispositiva do acórdão é publicada. Se isso não bastasse... DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO …

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2019

do § 1o do art. 102 da Constituição Federal, prescreve que somente a parte dispositiva do acórdão é publicada... preponderante do empregador (art. 511, §2º, CLT) - que é a DATAMÉTRICA, e não a …

Página 1738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2019

sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102... DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM …
Zulene Gomes, Estudante de Direito
há 3 dias

Modelo de ADPF

Excelência, com fulcro no art. 102 § 1º e 103, inciso VIII da Constituição Federal, Art. 1º da Lei Federal n 9.882/99,Art. 3º... prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta …