Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Página 7269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

inservível para a formação do convencimento do magistrado. Por outro lado, a informação da preposta da 2ª ré, em depoimento, não implica confissão, ante a sua indivisibilidade e a menção de que eram…
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Página 7275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Junho de 2024

mérito, e/ou (b) a diferença entre o valor atualizado lançado na petição inicial e o respectivo montante a ser apurado em liquidação, quanto aos pedidos parcialmente procedentes. Em relação à 2ª ré,…
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Página 1357 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. DIREITO INDIVIDUAL DO…
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Página 1360 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. DIREITO INDIVIDUAL DO…
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Página 13639 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

jurisprudência desta Corte, não se exige a presença de controvérsia jurisprudencial relevante acerca da questão discutida. 6. Vale dizer, além do pressuposto constitucional do descumprimento de…
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Página 15927 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de…
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Página 17326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e…
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Página 17328 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2024

no tocante a tal matéria pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. ART. 223-G, DA CLT…
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na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência…
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Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3cb523 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-64.2019.5.15.0094 - 10ª Câmara Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1.
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