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18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

dos arts. 37 , X , e 102 , § 1º , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabíveis tanto o reajuste...-494-2004-121-04-00, 1ª Turma, DEJT-06/10/08, AIRR-806- 2003-121-04-40, 2ª Turma, DEJT-05/06/09, RR-107600.../10 e RR-76500-65.2006.5.15.0128, 8ª Turma, DEJT-20/06/10). Inviável, por consequência, o apel...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37 , X , e 102 , § 1º... , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabíveis tanto o reajuste, porque não há previsão legal, quanto a indenização... PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / REVISÃO GERAL ANUA...

Pg. 530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37 , X , e 102 , § 1º , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF... E BENEFÍCIOS / REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO- INCISO X, ART. 37 , CF 1988). SALÁRIO - REAJUSTE - DANO MATERIAL O C. TST... jurisprudência do C. TST (RR-494-2004-121-04-00, 1ª Turma, DEJT-06/10...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37 , X , e 102 , § 1º , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF... E BENEFÍCIOS / REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO- INCISO X, ART. 37 , CF 1988). SALÁRIO - REAJUSTE - DANO MATERIAL O C. TST... jurisprudência do C. TST (RR-494-2004-121-04-00, 1ª Turma, DEJT-06/10...

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

. 37 , X , e 102 , § 1º , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há previsão... DO EXECUTIVO- INCISO X, ART. 37 , CF 1988). SALÁRIO - REAJUSTE - DANO MATERIAL O C. TST firmou entendimento no sentido... jurisprudência do C. TST (RR-494-2004-121-04-00, 1ª Turma, DEJT-06/10/08...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37 , X , e 102 , § 1º , da Constituição... CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO- INCISO X, ART. 37 , CF 1988... Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há previsão le...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2018

ao Judiciário suprir sua omissão, pelo teor dos arts. 37 , X , e 102 , § 1º , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex... REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO- INCISO X, ART. 37 , CF 1988). SALÁRIO - REAJUSTE - DANO..., notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-494-2004-121-04-00...

Andamento do Processo n. 0010843-69.2017.5.15.0136 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

, § 1º , da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível o reajuste, porque não há previsão legal... do Poder Executivo Municipal, em obediência ao art. 37 , X , da Constituição da República, não tendo a lei municipal invocada... informar que houve a suspensão do expediente no TRT da 15ª Região no dia 30...

Andamento do Processo n. 0010843-69.2017.5.15.0136 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / REVISÃO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO- INCISO X, ART. 37 , CF 1988... Municipal, em obediência ao art. 37 , X , da Constituição da República, não tendo a lei municipal invocada, a amplitude... do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissã...

Andamento do Processo n. 0011087-95.2017.5.15.0136 - RO - 11/10/2018 do TRT-15

sua omissão, pelo teor dos arts. 37, X, e 102, § 1º, da Constituição Federal e da Súmula 339 do Ex. STF. Incabível... a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º... adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONC...

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