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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3030273920158240036 Jaraguá do Sul 0303027-39.2015.8.24.0036

da disposição contida no art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73, vigente ao tempo da prolação da sentença (equivalente ao art. 496..., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a autarquia ré a restabelecer em favor... acidentário: [...] II-Inicialmente saliento que, com fundam...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5006064320138240075 Tubarão 0500606-43.2013.8.24.0075

da parte autora de acordo com o art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, levando em consideração a média aritmética simples... Necessário (art. 475, inc. I, do CPC - fls. 12/19). Conquanto intimadas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para... ação Revisional de Benefício Previdenciário alçou a este Areópago ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9000400920148240135 Navegantes 0900040-09.2014.8.24.0135

. 475, inc. I, da Lei 5.869/73 (vigente à época), segundo o qual, Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não.... 36, inc. XVII, `a', do RITJESC, acrescentado pelo art. 1º do Ato Regimental 139/2016, não conheço do Reexame.... 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental 139/2016, o caso compo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5001125120138240085 Coronel Freitas 0500112-51.2013.8.24.0085

5.869 /73 (vigente à época do veredito, equivalente ao art. 496 , inc. I , do novo Código de Processo Civil... em que, objetivando precaver o assoberbamento de ações judiciais perante os Tribunais pátrios, no § 2º do art. 475 , inc. I , da Lei... Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), segundo o qual `[...]...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 53344920138240023 Capital 0005334-49.2013.8.24.0023

contida no art. 475 , inc. I , da Lei 5.869 /73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença (equivalente ao art. 496... , inc. I , da Lei 13.105 /15), segundo o qual: [...] Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito... (CRFB, art. 5º, caput ), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24782520118240010 Braco do Norte 0002478-25.2011.8.24.0010

, inc. I, da Lei 5.869/73, vigente à época da sentença (equivalente ao art. 496, inc. I, do NCPC), o legislador..., o que, nos termos do art. 273 da Lei 5.869/73 (vigente à época, equivalente ao art. 507 do NCPC), segundo o qual "é...), não ultrapassando o quantum fixado pela Lei 5.869/73. Dessarte, conheço do...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3157073220148240023 Capital 0315707-32.2014.8.24.0023

Reexame Necessário n. 0315707-32.2014.8.24.0023 Reexame Necessário n. 0315707-32.2014.8.24.0023, da Capital Autor : Jesse Nelson da Silva (representado por sua mãe Ilma Nunes da Silva) Procurador :

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5004306620138240042 Maravilha 0500430-66.2013.8.24.0042

Reexame Necessário n. 0500430-66.2013.8.24.0042 Reexame Necessário n. 0500430-66.2013.8.24.0042 de Maravilha Autor : Jair Vastres Advogado : Iunes César Manica (OAB: 22827/SC) Réu : INSS-Instituto

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do réu, de modo que a não incidência de juros remuneratórios importaria enriquecimento ilícito do banco RECURSO PROVIDO (Ag. Instrumento 0104259-66.2011.8.26.0000 Rel. Sérgio Shimura). Quanto ao

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO - Julgamento: 14/05/2014). Os juros remuneratórios são devidos, pois além de haver pedido expresso na inicial, sua não incidência importaria em enriquecimento ilícito do

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