Inciso I do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0000975-48.2012.8.06.0199 CE 0000975-48.2012.8.06.0199

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0000975-48.2012.8.06.0199 - Remessa Necessária Cível Autor: Maria Adriana Sousa da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0001082-92.2012.8.06.0199 CE 0001082-92.2012.8.06.0199

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0001082-92.2012.8.06.0199 - Remessa Necessária Cível Autor: Francisco Erivelton Félix…

Intimação - Apelação Cível - 5000541-70.2017.4.03.6130 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000541-70.2017.4.03.6130 POLO ATIVO JOSE RINALDO DE OLIVEIRA RIBAS ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO | 168579/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0035186-49.2007.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0035186-49.2007.8.14.0301 POLO PASSIVO MARIA DE NAZARE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) EMILIA DE FATIMA DA SILVA FARINHA | 5636/PA PROCESSO Nº 0035186-49.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0134431-52.2015.8.14.0301 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0134431-52.2015.8.14.0301 POLO ATIVO ELIDIO RUY DE ATHAYDE CABRAL NETO ADVOGADO(A/S) ALTEMAR ALCANTARA PEREIRA | 22253/PA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de…

Intimação - Apelação Cível - 5164575-56.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5164575-56.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO ELIAS DANIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) SADAO OGAVA RIBEIRO DE FREITAS | 232931/SP CLEITON GERALDELI | 225211/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001665-54.2018.4.03.6130 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001665-54.2018.4.03.6130 POLO ATIVO MARIA APARECIDA AMARAL ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI | 367117/SP 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001555-89.2017.4.03.6130 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001555-89.2017.4.03.6130 POLO ATIVO MARLENE SOARES CAETANO ADVOGADO(A/S) RAMON CRUZ LIMA | 281208/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001555-89.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação Cível - 0004931-67.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004931-67.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO FATIMA REGINA DOS SANTOS KLANFAR ADVOGADO(A/S) JOSE FELIX DE OLIVEIRA | 297265/SP SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO | 322034/SP SANDRO CESAR RAMOS…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0037507-56.2011.8.10.0001 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0037507-56.2011.8.10.0001 POLO ATIVO REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS REQUERENTE:RAIMUNDO MANOEL RAMOS MARTINS POLO PASSIVO…