Art. 475, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
0006 . Processo/Prot: 1682135-3 Reexame Necessário . Protocolo: 2017/105453. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda
recorrer da decisão e em grau de remessa necessária a sua situação não pode ser piorada, não há razão para que a sentença submeta-se ao duplo grau de jurisdição. Nessa perspectiva, cito os seguintes
admissibilidade, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Ante a afirmação da parte recorrente de ser desprovido de recurso financeiro, concedo os benefícios da assistência judiciária
favor da autora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. CONDENO ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, sendo fixados
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Previdenciária proposta por Ines Steffens em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.Diante da fundação acima, indefiro o pleito de
facultando-se ao mesmo juntar documentos aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, visando comprovar o ônus que lhe foi atribuído. Intimem-se. ADV: JOSÉ
"PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – ART. 475, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – PRECEDENTES. -Ao que se apura da parte dispositiva do decisum, determinou-se
PROCESSO: 01392763820158140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum em: 12/07/2017---REQUERENTE:GLEIDISON SILVA CAXIADO
00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011279-11.2002.4.03.6105/SP 2002.61.05.011279-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP016479 JOAO CAMILLO
00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009830-61.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.009830-2/MS APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : CLAUDEMIR FIGUEIREDO ADVOGADO