Art. 475, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00208539820128240023 Capital 0020853-98.2012.8.24.0023

, da Lei n. 5.869/73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença, equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei n. 13.105/15... n. 0020853-98.2012.8.24.0023 VOTO A aferição da validade do julgado é de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03010306920158240020 Criciúma 0301030-69.2015.8.24.0020

de ações judiciais perante os Tribunais pátrios, no § 2º do art. 475, inc. I, da Lei n. 5.869/73 (vigente à época... das Cortes a que submetidos os órgãos jurisdicionais) [...]" ( Novo código de pro…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00416076120128240023 Capital 0041607-61.2012.8.24.0023

, da Lei 5.869 /73 (equivalente ao art. 496 , inc. I , do novo Código de Processo Civil ), vigente à época do veredicto..., nos termos do art. 1.013 , § 1º , da Lei 13.105 /15 - equivalente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00595887420108240023 Capital 0059588-74.2010.8.24.0023

efetivada também sob a ótica do art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença..., equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei 13.105/15, segundo o qual "[...] …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00523856120108240023 Capital 0052385-61.2010.8.24.0023

, da Lei 5.869/73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença, equivalente ao art. 496, inc. I, da Lei 13.105/15... do Tema 905 -, assim definiu: [...] Ante o exposto, com fundamento no art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001664320148240189 Santa Rosa do Sul 0300166-43.2014.8.24.0189

por força da disposição contida no art. 475 , inc. I , da Lei 5.869 /73, norma vigente ao tempo da prolação da sentença..., equivalente ao art. 496 , inc. I , da Lei 13.105 /15, segundo o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00673706920098240023 Capital 0067370-69.2009.8.24.0023

do disposto no art. 475, inc. I, da Lei 5.869/73, e, também, consoante o Enunciado 490 da Súmula do Superior Tribunal..., o art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei 5.869/73 (vigente à época), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00030018620098240081 Xaxim 0003001-86.2009.8.24.0081

Apelação Cível n. 0003001-86.2009.8.24.0081 Apelação Cível n. 0003001-86.2009.8.24.0081, de Xaxim Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO E REMESSA OFICIAL. AÇAO DE COBRANÇA C/C.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 05005171120138240078 Urussanga 0500517-11.2013.8.24.0078

Apelação Cível n. 0500517-11.2013.8.24.0078 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi REEXAME NECESSÁRIO EM AÇAO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER. NOME DA AUTORA APONTADO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00027795620098240037 Joaçaba 0002779-56.2009.8.24.0037

Apelação Cível n. 0002779-56.2009.8.24.0037 Apelação Cível n. 0002779-56.2009.8.24.0037, de Joaçaba Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇAO TRABALHISTA.