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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 475, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Ativismo judicial e o direito de greve dos servidores públicos civis – Mandados de Injunção 670, 708 e 712

, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO” (LEI 7.783 /1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11 ). 6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS... n. 19 de 4.6.1998, alterou a expressão lei complementar do inciso VII para lei específica. ”[11]. Em razão dessa..., já regulamentados. Previsto no inciso VII do artigo 37 da Carta Federal /1988, o dir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98496520148260564 SP 0009849-65.2014.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268192 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009849-65.2014.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 396736420138260577 SP 0039673-64.2013.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268193 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0039673-64.2013.8.26.0577,

Inteiro Teor. Apelação: APL 5158520138260129 SP 0000515-85.2013.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0000515-85.2013.8.26.0129,

Apelação: APL 15767498 PR 1576749-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os (as) Desembargadores (as) da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, bem como corrigir o erro material da sentença em sede de reexame necessário conhecido de ofício. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECE...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16323834 PR 1632383-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15066827 PR 1506682-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e complementar a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS).PRESCRIÇÃO...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15685400 PR 1568540-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Marlene Lucia Machado Monteiro, dar parcial provimento ao recurso da Universidade Estadual do Oeste do Paraná; em reexame necessário, complementar a sentença, nos t...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15580337 PR 1558033-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e à apelação cível e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA C...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15583736 PR 1558373-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação cível e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto proferido pelo relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇ...

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