Inciso I do Artigo 475 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010779-86.2013.8.24.0075 Tubarão 0010779-86.2013.8.24.0075

também sob a ótica do art. 475, inc. I, da Lei n. 5.869/73, vigente à época da sentença, além da Súmula n. 490 do STJ (fl... , quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020853-98.2012.8.24.0023 Capital 0020853-98.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0020853-98.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS, RECURSO ADESIVO E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇAO DECLARATÓRIA E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0301030-69.2015.8.24.0020 Criciúma 0301030-69.2015.8.24.0020

Apelação / Remessa Necessária n. 0301030-69.2015.8.24.0020 Apelação / Remessa Necessária n. 0301030-69.2015.8.24.0020, de Criciúma Apelante : Município de Criciúma Procurador : José Augusto Freitas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 15957325 PR 1595732-5 (Acórdão)

de 1973 (Lei 5.869 de 11de janeiro de 1973). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO... ao Reexame Necessário, conforme disposto no artigo 475 , I , da Lei 5.8…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 15957325 PR 1595732-5 (Acórdão)

. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso de apelação foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 de 11de... disposto no artigo 475 , I , da Lei 5.869 /19732 e consoante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0041607-61.2012.8.24.0023 Capital 0041607-61.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0041607-61.2012.8.24.0023 Apelação Cível n. 0041607-61.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇAO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0059588-74.2010.8.24.0023 Capital 0059588-74.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0059588-74.2010.8.24.0023 Apelação Cível n. 0059588-74.2010.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0052385-61.2010.8.24.0023 Capital 0052385-61.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0052385-61.2010.8.24.0023 Apelação Cível n. 0052385-61.2010.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E RECURSO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300166-43.2014.8.24.0189 Santa Rosa do Sul 0300166-43.2014.8.24.0189

Apelação Cível n. 0300166-43.2014.8.24.0189 Apelação Cível n. 0300166-43.2014.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0067370-69.2009.8.24.0023 Capital 0067370-69.2009.8.24.0023

Apelação Cível n. 0067370-69.2009.8.24.0023 Apelação Cível n. 0067370-69.2009.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO E REMESSA OFICIAL. AÇAO…