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29 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Nesse quadro, também não se constata violação aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, pois do excerto acima transcrito observa-se que o tribunal local interpretou de forma lógica e sistemática o pedido para

Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

DA SILVA ADVOGADO: HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA OAB/RJ-106821 ADVOGADO: MAURICIO ROSA DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-108647 ADVOGADO: ANGELINA SILVA XAVIER OAB/RJ-166931 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665140 SC 2017/0083380-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.140 - SC (2017/0083380-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : F C RECORRENTE : R M DO P ADVOGADO : RODOLFO MACEDO DO PRADO - SC041647 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1105062 MG 2017/0117194-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.062 - MG (2017/0117194-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : MIKAÉLE KLOPPEL SILVA E OUTRO(S) - SP367381 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - PE001046 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : JOANA FARIA SALOMÉ E OUTRO(S) -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082807 SP 2017/0089179-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.807 - SP (2017/0089179-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ANTONIO RIBEIRO VAZ AGRAVANTE : ALCIDES LOPES RODRIGUES AGRAVANTE : ANETE DUARTE MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE CARLOS LEITE AGRAVANTE : ROQUE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO(...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 659789 RJ 2015/0024178-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 659.789 - RJ (2015/0024178-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RJ139475 TATIANA COSTA ALVES FREU E OUTRO(S) - RJ162589 AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FRANCISCO J...

Pg. 966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

Andamento do Processo n. 1.051.654 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.053.127 (766) ORIGEM : ARE - 00133755520138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 0000209-36.2016.5.06.0221 - AIRO - 28/06/2017 do TRT-6

Processo Nº AIRO-0000209-36.2016.5.06.0221 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO AGRAVANTE LOTERIAS MAIA LTDA. - ME ADVOGADO RENATO VASCONCELOS MAIA (OAB: 36454/PE) AGRAVADO ESPOLIO DE RILANE

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