Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1001356-19.2015.8.26.0024 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, com a redação... do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata... provar as circunstâncias de fato que alega, determino, com escopo no Código de...

Andamento do Processo n. 2013/0401066-1 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102 , III , d , da CF/88... . 4. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente não observou...

Andamento do Processo n. 2013/0216373-3 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280/STF. Ademais, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição... do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 3º , 81 , 381 , inciso III , e 619 do CPP , do art. 87 do CPC..., alínea a, do CPC , e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e da Súmul...

Pg. 1157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

, III, "d", da CF/88. 4. Quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente... é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102...

Pg. 6443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

na Súmula n. 280/STF. Ademais, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda... a parte recorrente violação dos artigos 3º, 81, 381, inciso III, e 619 do CPP, do art. 87 do CPC e do art. 65 da LEP. Sustenta..., sob pena de usurpação de competência. Ante o exposto, com fundament...

Pg. 114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínead”, da Constituição Federal, com a redação... natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata... recurso extraordinário”. Ademais, eventual confronto entre a l...

Andamento do Processo n. 0010.15.821982-3 - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 21/03/2017 do DJRR

das instâncias ordinárias, uma vez que o art. 102, inciso III da Constituição Federal dispõe expressamente ser cabível o Recurso... A QUE NEGA PROVIMENTO. I - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas... 550 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo EST...

Andamento do Processo n. 1.020.098 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2017 do STF

(e-DOC 2, p. 115). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a e d , do permissivo constitucional..., aponta-se ofensa aos artigos 24 , XII , § 4º ; e 42 , § 2º , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta... à Constituição Federal . É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deu pro...

Andamento do Processo n. 1.021.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2017 do STF

, a e d , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 24 , XII , § 4º ; e 42 , § 2º , da Constituição Federal....” Os embargos de declaração foram desprovidos (e-DOC 2, p. 185). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III... configurada. Inaplicabilidade do artigo 54 da Lei Federal n. 9....

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/03/2017

Extraordinário interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro nos art. 102, III, alínea "a" e "d", da Constituição Federal... que o art. 102, inciso III da Constituição Federal dispõe expressamente ser cabível o Recurso Extraordinário nas causas... da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 45/51...

×