Alínea "d" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.279.439 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

. 102, III, a, c e d , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 103-B, § 4º, I, da CF. Sustenta... infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade …

Andamento do Processo n. 887.717 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2020 do STF

DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO... de instrumento por manifestamente improcedente. Não provido. ” O …

Andamento do Processo n. 991.370 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2020 do STF

DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO... do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). - Recurso improvido.” O …

Recurso Extraordinário

da Constituição Federal . Também na forma do art. 102 , III , d , da CRFB/88 , é da competência do STF, julgar, mediante recurso... art. 102 , III , a e d , da CRFB/88 , em face do acórdão, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0831225-36.2016.8.12.0001 MS - MATO GROSSO DO SUL 0831225-36.2016.8.12.0001

foram interpostos os embargos de declaração. No RE, fundamentado no art. 102 , III , a , c e d , da Constituição Federal... extraordinário pela alínea c do art. 102, III, da Lei Maior. Nesse …

Página 711 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO …

Página 846 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

foram rejeitados (eDOC 9, p. 39). No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a” e “d”, do permissivo... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 24, XII; 25, § 1º; 40, § 12 e 195, § …

Página 850 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

. 102, III, a , c e d , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação do art. 1°, III; 6°; 21, VIII, e art. 22... Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário pela alínea c do art. …

Andamento do Processo n. 0000194-31.2017.5.09.0130 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

em matéria constitucional, conforme previsto no art. 102, III, a a d, da Constituição Federal."[2] Assim, à luz da disciplina... fundamental de propriedade, sendo este último protegido …

Andamento do Processo n. 0000194-31.2017.5.09.0130 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-9

em matéria constitucional, conforme previsto no art. 102, III, a a d, da Constituição Federal."[2] Assim, à luz da disciplina... fundamental de propriedade, sendo este último protegido …