Alínea "d" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 42 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

Defensor P : Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) DESPACHO 1. Intime-se a parte recorrida para que…

Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

recurso extraordinário.[...] Por fim, cabe ainda salientar que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do…

Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n.° 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: Súmula n.º 07. A pretensão de simples…

Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Julho de 2021

AI n. 551.002-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 16.12.05. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013429-16.2018.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULO ALIENADO - COMUNICAÇAO AO DETRAN - AUSÊNCIA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇAO - PROVA - ÔNUS DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5035509-65.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSAO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0310645-42.2021.8.13.0000 Patos de Minas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSAO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE -…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

Vistos. O Agravo em Recurso Extraordinário foi devidamente encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o qual em resposta informou que a matéria debatida nestes autos segundo a sistemática da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0059870-20.2015.8.19.0042 RJ 0059870-20.2015.8.19.0042

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.435 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0059870-20.2015.8.19.0042 RJ 0059870-20.2015.8.19.0042

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão assim ementado: “APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇAO DE …