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24 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 410. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

com fundamento no art. 102 , III , a (ou b ou c), da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º , LVII e XLV , 37... , a e d , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 22 , I , da Constituição Federal . Nas razões recursais... APRECIADAS POR OCASIÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO.” No re...

Pg. 430. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

CONHECIMENTO. “ (eDOC 3, p. 18). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , d , da Constituição.... RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1... em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150 , § 7º , in...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1199276 SP - SÃO PAULO

agravante limitou-se a discorrer o cabimento do recurso pelas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal...-se a discorrer o cabimento do recurso pelas alíneas c e d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e a reiterar...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 1...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1196546 SP - SÃO PAULO

da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal exige a demonstração de que o acórdão recorrido.... Além disso, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese da alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição...). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, c e d, do permiss...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191149 PE - PERNAMBUCO

com fundamento nas alíneas c e d do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. Inviável... COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA... extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição F...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1188634 PR - PARANÁ

com fundamento no art. 102, III, alínea d, do Texto Constitucional, percebe-se que não houve, por parte do Tribunal a quo.... 102, III, a e d, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37, X; 39, § 4º; e 40, § 8º, da Constituição.... 102, III, alínea d, do Texto Constitucional, percebe-se que não houve,...

Andamento do Processo n. 1.744.546 - Recurso Especial - 11/04/2019 do STJ

o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102 , III , d , da Carta Magna . 2. O Tribunal de origem, soberano...-A DA LEI 7.713 /88. 1. Cabível o recálculo do IRPF na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713 /1988, considerando...). Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além de di...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

à objeção do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , alínea d , do Texto Constitucional , percebe... extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a e d , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 37...Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019 Ante o exposto, nego provim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007675720158260014 SP 1000767-57.2015.8.26.0014

. 102, III, "d", da Constituição Federal (com redação dada pela EC 45/2004). 5. Recurso especial não conhecido.” REsp... encontra-se em testilha com a lei federal. Hipótese em que o recurso cabível seria o extraordinário, com amparo no art..., ambos, do CTN; art. 4º, da LEF; art. 7º, inciso II, do Decreto n. 16.099/199...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

da Lei Estadual nº 11.608/03 – Deserção configurada”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição... de ordem pública. 3. A despeito da literalidade da parte final do artigo 109, caput, I, da Constituição, “é...Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019 provimento ao recurso para julga...

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