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21 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, inciso III, "d", da Constituição Federal). 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ACÓRDÃO... Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, visto... à Constituição ou a uma lei federal não é objeto de Recurso Espec...

Pg. 2356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial... EM FACE DA LEI FEDERAL. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/1979.... COMPETÊNCIA DO STF. 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 5º da Lei 9.717...

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.... COMPETÊNCIA DO STF. 1. No que tange à suposta ofensa ao art. 5º da Lei 9.717/1998, em razão da ilegalidade.../1998 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do ...

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese... na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho de Justiça Federal, não se aplicando o art... 9.717/1998 - não pode ser enfrentada pelo STJ, pois é matéria de co...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, "D", DA CF/1988..., pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea "d", da CF.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Constata-se ...

Pg. 3751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal. À propósito: ADMINISTRATIVO... não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal.... SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃ...

Pg. 3752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, nos termos do art. 102, inc. III, alínea "d", da Constituição Federal, é... federal e lei estadual, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição.... 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do Código de Process...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de Recurso Extraordinário (art. 102, III, alínea "d", da CF/1988). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.656.484/SP, Rel... a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão... no art. 5º da Lei 9.717/1998. No entanto, a verificação de validade d...

Pg. 3772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal. À... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO... do art. 535, I e II, do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequad...

Pg. 3773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

que, nos termos do art. 102, inc. III, alínea "d", da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no.... COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 2...

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