Art. 758 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.
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em que o juízo declara na sentença que a simples apresentação do certificado para pagamento de pecúlio é suficiente para comprovar o direito da autora, contrariando os termos constantes do próprio