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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 758 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 758 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Andamento do Processo n. 0023830-85.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 060307/2016 (0023830-85.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Maria do Espírito Santo Linhares e outras Advogado: Dr. Danilo Giuberti Filho, OAB/MA 12.144 Recorrido:

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Advogada: Drª. Rosália Azevedo Ribeiro Pinho, OAB/MA 9.416 Vistos, etc. Maria do Espírito Santo Linhares e outras interpuseram o presente recurso extraordinário cível, com fundamento no artigo 102,

Pg. 534. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0114955.39.2016.8.09.0137 COMARCA : RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CÍNTIA MARTINS DA SILVA APELADA : CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

força do art. 3º, §2º da norma específica, razão pela qual se deve observar algumas disposições, como a inversão do ônus da prova. Assim, inatacável a decisão proferida na audiência de preliminar

Pg. 2210. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0281244.60.2015.8.09.0051 EMBARGANTE GLEIVA MARIA DA SILVA RODRIGUES DOS SANTOS EMBARGADA LIBERTY SEGUROS S/A RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª

Pg. 2212. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob

Pg. 2319. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. De início,

Andamento do Processo n. 0045457-24.2011.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00109 Processo Nº: 0045457-24.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Esther Mendes Dantas Advogado: PE013150 - Paulo Cesar Pessoa de Siqueira Réu: APSE -

Andamento do Processo n. 1000301-76.2016.8.26.0257 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1000301-76.2016.8.26.0257 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Scardilli da Silva e outros - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - - BV Financeira S.A.

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

em que o juízo declara na sentença que a simples apresentação do certificado para pagamento de pecúlio é suficiente para comprovar o direito da autora, contrariando os termos constantes do próprio

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