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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50205951920194040000 5020595-19.2019.4.04.0000

autorizada para o desempenho desta atividade, como exige o art. 757 , parágrafo único , do Código Civil : Art. 757... do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil /2002, assenta... de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código C...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50205951920194040000 5020595-19.2019.4.04.0000

em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil /2002, bem como dos arts. 24 , 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966.11... desta atividade, como exige o art. 757 , parágrafo único , do Código Civil : Art. 757. [...] Parágrafo único. Somente.... INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CI...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

243 de 2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art. 757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto...: Lei 10520 /02, 8666 /93, Dec. 5450 /05, 3555 /00, 3722 /01, 4342 /02, 6204 /07, 3931 /01 e LC 123 /06... em programa de reabilitação profissional desta Gerência Executiva. Fundamento Legal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50087014620194040000 5008701-46.2019.4.04.0000

, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil /2002, bem como dos arts. 24 , 78 e 113 do Decreto-Lei n... o desempenho desta atividade, como exige o art. 757 , parágrafo único , do Código Civil : Art. 757. [...] Parágrafo único... da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50087014620194040000 5008701-46.2019.4.04.0000

em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966.11. Aliás... único, do Código Civil: Art. 757. [...] Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador... indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em vio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079766481 RS

legalmente autorizada pela SUSEP. Inteligência do art. 757, parágrafo único, do Código Civil. 6. O art. 24 do Decreto-lei n.º..., Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/05/2016) O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define..., da Constituição da República e art. 139, II, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10767920148240081 Xaxim 0001076-79.2014.8.24.0081

seguradora entidade para tal fim legalmente autorizada pela SUSEP. Inteligência do art. 757 , parágrafo único , do Código... Civil . 6. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73 /66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem atuar no seguro... de o segurador excluir determinados riscos do contrato possui previs...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079756946 RS

tal fim legalmente autorizada, nos termos do art. 757 , parágrafo único , do Código Civil . (...) Frise... entidade para tal fim legalmente autorizada. Inteligência do art. 757 , parágrafo único , do Código Civil . 3. O art. 24... tal fim legalmente autorizada. Inteligência do art. 757 , parágrafo único , do Código Ci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080847114 RS

, do Código Civil. 3. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem... em vista que somente pode ser seguradora entidade para tal fim legalmente autorizada. Inteligência do art. 757, parágrafo único... os autos conclusos. Registro que foi observado o disposto nos artigos...

Apelação Cível: AC 70080847114 RS

. Inteligência do art. 757, parágrafo único, do Código Civil. 3. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas... o artigo 19, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras Cíveis integrantes do 6º, 8º, 9º e 10º Grupos... DE RELAÇÃO SECURITÁRIA. DECLINAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Tr...

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