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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083367 SP 2017/0077516-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.367 - SP (2017/0077516-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ZATIX TECNOLOGIA S/A ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR E OUTRO(S) - SP247319 THIAGO CARVALHO FONSECA - SP331162 AGRAVADO : RODRIGO FABRICIO ADVOGADOS : LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844 ANDERSO...

Pg. 7689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

configurado. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 361-370). Posteriormente, os embargos infringentes opostos por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072587041 RS

LACB Nº 70072587041 (Nº CNJ: 0022819-28.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA ADERE, JUNTO À ASSOCIAÇÃO RÉ, À FUNDO DE AUXÍLIO QUE

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

Resolução CNSP nº60 de 2001, mantido pelo art. 17 da Resolução CNSP nº 243 de 2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art.757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73 de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072954423 RS

JLLC Nº 70072954423 (Nº CNJ: 0059557-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. sEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. cobertura. ASSISTÊNCIA FUNERAL. comunicação prévia. desnecessidade. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073206344 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70073206344 (Nº CNJ: 0084749-47.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA PRIVADA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074047895 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70074047895 (Nº CNJ: 0168904-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. INCLUSÃO DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (GBOEX) NO POLO PASSIVO.

Andamento do Processo n. 0043597-63.2013.8.06.0117 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJCE

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), BRUNO QUEIROZ RABELO (OAB 21041-0/CE), KENNEDY GUSMAO (OAB 15378-0/PB), CARLOS DANIEL JESUS DE AZEVEDO LEITAO (OAB 15602/CE), CAIO VALERIO

Pg. 653. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

Juízo não se encontra investido de jurisdição federal delegada, ante a ausência de previsão legal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A delegação de

Andamento do Processo n. 004479198.2013.8.06.0117 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJCE

ADV: BRUNO QUEIROZ RABELO (OAB 21041/CE), CAIO VALERIO GONDIM REGINALDO FALCÃO (OAB 12008/CE), DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA (OAB 12498/CE), NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB 61713/SP), KENNEDY GUSMAO (OAB

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