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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Pg. 515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

que não a contratante. Por outro lado, o Código Civil, em seu artigo 757, parágrafo único, não delimita a qualidade... em discussão envolve as partes litigantes. Outrossim, segundo o artigo 760, do Código Civil, a apólice de seguro pode ser nominal... contrato de seguro sem que seja proprietária da coisa. Tanto é assi...

Inteiro Teor. : 10221015520158260562 SP 1022101-55.2015.8.26.0562

como mera agenciadora da avença firmada pelas partes, consoante dispõe o art. 757 , parágrafo único , do Código Civil... 757 do Código Civil . Negativa de pagamento que deve ser afastada. Aceitação sem qualquer ressalva pela Seguradora após... EM RELAÇÃO À CORRETORA CORRÉ (ART. 485 , VI , CPC ). CÓDIGO DE DEFESA DO CO...

Pg. 209. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2017.041928 Quinta Câmara de Direito Civil 1..., no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. (art. 757, parágrafo único, do CC... Marin (7529/SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3017586620158240067 São Miguel do Oeste 0301758-66.2015.8.24.0067

(conforme consulta ao sítio da Receita Federal em 30.11.2017). Dispõe o art. 575, parágrafo único, do Código Civil: Art... do Código Civil; 1º, 8º, 14, 85, §§ 2º, 6º, 8º, 10 e 11, 322, § 1º, e 1.046 do Código de Processo Civil de 2015; e 1º..., tal compreensão não ofende o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil ...

Apelação Cível: AC 3017586620158240067 São Miguel do Oeste 0301758-66.2015.8.24.0067

contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". (art. 757, parágrafo único, do CC... de Direito Civil Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075724633 RS

autorizada pela SUSEP. Inteligência do art. 757, parágrafo único, do Código Civil. 4. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66..., na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN. 18. Danos morais e sociais... da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. : 7004745320178070004 DF 0700474-53.2017.8.07.0004

autorização do Governo Federal (CF, art. 192 , II, CC , art. 757 , parágrafo único , Lei 8.177 /91, art. 21... processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 , Lei 9099 /95). 10.... A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.09...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074526559 RS

autorizada pela SUSEP. Inteligência do art. 757 , parágrafo único , do Código Civil . 4. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73 /66...% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil , em consonância com o disposto no art. 161 , § 1º , do CTN . 18. Danos morais... atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075029447 RS

do art. 757 , parágrafo único , do Código Civil . No que diz respeito à matéria em exame, é a decisão proferida... seguradora entidade para tal fim legalmente autorizada pela SUSEP. Inteligência do art. 757 , parágrafo único , do Código... Civil . 4. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73 /66 define que apenas sociedades anô...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075837443 RS

, do Código Civil . 6. O art. 24 do Decreto-lei n.º 73 /66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem... pelo IPG-M a contar da data do desembolso e juros de 1% ao mês a contar da citação. Nos termos do artigo 86 , parágrafo.... Inteligência do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil, com norma c...

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