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17 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077208882 RS

de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102 , inc. III , alíneas a , c... dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III. - Agravo não... em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1.167.211 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

CASO” (pág. 35 do documento eletrônico 2). No RE fundado no art. 102, III, a , c e d, da Constituição, sustenta... LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA... do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, im...

Andamento do Processo n. 1.170.736 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA... ou tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. Ademais... com base na alínea c do art. 102, III, da mesma Carta. IV – Agravo reg...

Andamento do Processo n. 1.173.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/1988, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese..., a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve ofensa aos arts. 37, § 6º e 129, II e III, da CF/1988..., legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, ...

Andamento do Processo n. 1.174.236 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 37, XV.... Nesse sentido, os seguintes precedentes: Por fim, inadmissível o apelo extremo com fundamento no artigo 102, III, c, da Constituição..., legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art...

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 parte.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III.... 102, III, a , c e d, da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 24, IV; 98, § 2°; e 145, II, da mesma Carta. A pretensão recursal merece acolhida...., a, da Constituição Federal. A p...

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

VINCULANTE 29 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NAS ALÍNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea c, da Constituição, cujo cabimento pressupõe haver a Corte... da Constituição, o que inviabiliza o apelo extremo c...

Pg. 351. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

de Justiça do Estado de São Paulo. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal... da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem... sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise ma...

Pg. 352. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

extraordinário. Por fim, inadmissível o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/1988, haja vista não... provido.” (eDOC 1, p. 268). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição... prosperar. Inicialmente, não há que se falar em violação ao arti...

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve... 102, III, “c”, da Constituição Federal, visto que não preenchidos os pressupostos constitucionais de admissibilidade... exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c...

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