Alínea "c" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. Processo N° BANCO DO BRASIL S.A. , devidamente qualificado nos autos sob referência de…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Andamento do Processo n. 8000252-29.2017.8.05.0009 - Apelação - 02/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8000252-29.2017.8.05.0009 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabia Moura Silva Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A) Advogado: Marcio Do Amaral Raffaele…

Andamento do Processo n. 0599015-22.2008.8.09.0051 - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 30/11/2021 19:53:29 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0002806-62.2016.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

004. 0002806-62.2016.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0520597-4) Protocolo : 2019/108604 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0000167-37.2017.8.17.0110 - Embargos de Declaração / Apelação - 02/12/2021 do TJPE

003. 0000167-37.2017.8.17.0110 Embargos de Declaração na Apelação (0528367-8) Protocolo : 2019/109670 Comarca : Afogados da Ingazeira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca Afogados da Ingazeira…

Andamento do Processo n. 0700169-63.2017.8.02.0051 - Recurso Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária - 02/12/2021 do TJAL

Recurso Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0700169-63.2017.8.02.0051 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Arquiteto Engenharia e Incorporações Ltda-EPP Advogado :…

Andamento do Processo n. 0724356-67.2012.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível - 02/12/2021 do TJAL

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0724356-67.2012.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Aderval Vanderlei Tenório Filho…

Andamento do Processo n. 5505675-43.2018.8.09.0000 - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 30/11/2021 12:10:07 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…