Art. 102, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

Andamento do Processo n. 0030164-86.2014.8.08.0024 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do TJES

Extraordinário não pode ser conhecido pelo permissivo da alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, uma vez... lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”, “b”, …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

DE CURUÇÁ. RECORRIDO: ALESSANDRA DIAS DA SILVA . DECISÃO O MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento na alínea "c" do inciso III... do artigo 102 da Constituição Federal, interpôs recurso extraordinário …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2019 na alínea "c" do inciso III do artigo 102... da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 308-335) contra acórdão que …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

CULTURAL DO PARÁ TANCREDO NEVES , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal... RODRIGUES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO JOÃO BATISTA RODRIGUES , com …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

do art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Por essas razões, ADMITO o recurso. Cumpridas... E PREVIDÊNCIA S.A. , com base no art. 105, inc. III, alíneas “a”, da CF, em face do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1191353 GO - GOIÁS

art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato..., com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 1.191.353 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

extraordinário com base no art. 102, III, alínea c, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal de origem não julgou válida... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, quedando …

Andamento do Processo n. 0719338-26.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 13/09/2019 do TJAL

os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem... ao disposto na alínea “a” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal de 1988,…

Andamento do Processo n. 5334486.09.2016.8.09.0051 - 13/09/2019 do TJGO

do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição... que não faz indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, dentre as …

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

REFORMADA.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e c, do permissivo constitucional, aponta... que a readmissão não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, …