Art. 102, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12927220155170009

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/sc/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ....

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1217834 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 4, p. 43/44): “C...

Andamento do Processo n. 1.217.834 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.217.834 (871) ORIGEM : 01117448420078070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : LUCYLENE...

Andamento do Processo n. 1.224.292 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.292 (890) ORIGEM : 08006054820178120052 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :...

Andamento do Processo n. 1.136.048 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.048 (850) ORIGEM : 00711138720158190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : TRIBUNAL...

Página 261 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de...

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR UNIVERSITÁRIO ESPECIALIZADO, EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO IRREGULAR NO CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE...

Página 252 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

Barroso, Primeira Turma, DJe de 13/3/2017) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa....

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

ESTADO DE SANTA CATARINA PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105072020155030023

Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Júlia Panisson Lemos Recorrido : JOSÉ SANTOS MENEZES Advogada :Dra. Giovana Camargos Meireles Advogado :Dr. José Eymard Loguercio GMRLP/mf D E S P A...