Art. 102, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

Andamento do Processo n. 7032975-37.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, com fundamento no artigo 102, III, c..., as recorrentes aduzem que a DECISÃO recorrida afronta o art. 5º, II, LIII, LIV, LV …

Andamento do Processo n. 7039788-17.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

artigo 102, III, c, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma Recursal.... 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e …

Andamento do Processo n. 7016448-44.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

IMOBILIÁRIAS S/A, com fundamento no artigo 102, III, c, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO... o art. 5º, II, LIII, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. Em síntese, …

Andamento do Processo n. 7011570-42.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

no artigo 102, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma Recursal... o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de …

Andamento do Processo n. 7007837-68.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

/A e ODEBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A, com fundamento no artigo 102, III, c, da Constituição Federal, buscando... que a DECISÃO recorrida afronta o art. 5º, II, LIII, LIV, LV e XXXV, da Constit…

Andamento do Processo n. 7040822-27.2017.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

/A, com fundamento no artigo 102, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida... geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do …

Andamento do Processo n. 7005559-94.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

/A, com fundamento no artigo 102, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma... de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e …

Andamento do Processo n. 7021976-25.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

IMOBILIÁRIAS S/A, com fundamento no artigo 102, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO... afronta o art. 5º, II, LIII, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal. Em …

Andamento do Processo n. 7009894-59.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma Recursal que reconheceu.... 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 7017560-14.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 19/09/2019 do TJRO

102, III, “c”, da Constituição Federal, buscando a modificação da DECISÃO proferida por esta Turma Recursal que reconheceu.... 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de …