Art. 757 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000471120188120030 MS 0800047-11.2018.8.12.0030

mesmo sentido, o art. 757 , Código Civil ,"pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio... anos, tal como previsto no art. 206 , § 3º , IX , Código Civil . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08110334820178120001 MS 0811033-48.2017.8.12.0001

as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) Ainda, nos termos do art. 757 , caput, do Código Civil... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Conforme preceituam os artigos 765 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08374576420168120001 MS 0837457-64.2016.8.12.0001

no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, restou fixado no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor... considerá-la como acidente do trabalho Neste sentido, aliás, é o artigo 20 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08004192420148120054 MS 0800419-24.2014.8.12.0054

violou os art. 757 e art. 760 , do Código Civil . Outrossim, aponta a existência de dissídio jurisprudencial... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da …

Andamento do Processo n. 0801102-95.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJAL

e 11 da Lei 1.060/50, artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil; B) Que receba o agravo... em seus efeitos, conforme estipula o artigo 1.019, incisos I e IX, do Código

Andamento do Processo n. 0736037-38.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 21/02/2020 do TJDF

processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (Lei 9099/95, Art. 55). ACÓRDÃO Acordam... Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão 1230586 EMENTA CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0034067-60.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

e do Código Civil: ?Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir... do Código de Processo Civil. O fato de a parte ré ter ficado inativa no …

Andamento do Processo n. 1000926-83.2018.8.11.0055 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMT

ex re, como assaz determina o art. 398, do Código Civil de 2002, e a Súmula 54, do C. Superior Tribunal de Justiça... do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código

Andamento do Processo n. 1.629.137 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, 30 e 31 da Lei 9.656/1998; 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor e 757 do Código Civil. Sustenta, em síntese... do Código de Processo Civil e 30 da Lei 9.656/1998 e da RN 279/2011. Além …

Andamento do Processo n. 1.845.539 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

de seguro possui interpretação restritiva, nos termos do art. 757 do Código Civil, ressaltando-se que não há conflito...Andamento do Processo n. 1.845.539 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ …