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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Andamento do Processo n. 1001706-20.2016.8.26.0073 - Apelação - 27/07/2017 do TJSP

Nº 1001706-20.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré -

Andamento do Processo n. 0382692-48.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 27/07/2017 do TJBA

ADV: JUÇARA FREIRE DE SOUZA CRUZ (OAB 24453/BA), GRAZIELA PASSOS SALES (OAB 28050/BA), EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB 22746/BA), BRUNO VALTER SANTOS ARAÚJO (OAB 33762/BA) - Processo

Pg. 164. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030/MG, Rel.

Pg. 131. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

ocorrência de fraude e, em consequência, eventual excludente de responsabilidade.Em razão do assinalado, abro vistas à parte requerida para que informe se mantém seu posicionamento de não pretender

Pg. 613. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

APELANTE: JOSÉ MENDES DA SILVA FILHO APELADA: CAPEMISA SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU VOTO Estando presentes os

Pg. 213. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

estado de embriaguez, vez que realizadas sem compromisso com a verdade e garantia de contraditório. Tentativa de conciliação, sem êxito, à fl. 289. Decisão de saneamento do feito às fls. 291/292,

Pg. 214. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

EMBRIAGUEZ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAALEGADA EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso desprovido. (TJRS Apelação Cível Nº 70072792427, Sexta Câmara

Pg. 1804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

embora tenha concluído que seja permanente. Diante de todo esse descortino, a produção da prova pericial se revela não apenas pertinente, mas necessária ao deslinde do feito, inclusive como medida de

Pg. 1805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

arrombamento. Alega, no entanto, que pela falta de clareza nas informações ao entabular o contrato de seguro, deduziu que estivesse contratando a cobertura para qualquer hipótese de roubo e furto,

Pg. 1806. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

adstritos aos exatos termos consubstanciados na apólice e condições do seguro, uma vez que a teor do art.757 do Código Civil, o segurador apenas se responsabilizará pelos danos decorrentes dos riscos

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