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26 de abril de 2017
Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40084632420138260577 SP 4008463-24.2013.8.26.0577

da dicção do artigo 1460 do Código Civil , enquanto a distinção entre cobertura acidentária laboral prevista na lei especial... legal prevista no artigo 1460 do Código Civil , que prevê a responsabilidade do segurador apenas pelos danos oriundos... e externa, a infortunística especial, lei 8.213 /91 e seu decreto r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090385420168260003 SP 1009038-54.2016.8.26.0003

compelida a indenizar riscos que não foram predeterminados, nos termos do artigo 757 do Código Civil . Alegação do autor... ressaltar que o artigo 757 do Código Civil determina que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga... determinados, nos exatos termos do mencionado artigo 757 do Código Civil . A respeito d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2918520058260596 SP 0000291-85.2005.8.26.0596

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000291-85.2005.8.26.0596/50000,

Embargos de Declaração: ED 1478560301 PR 1478560-3/01 (Acórdão)

do Consumidor , e o artigo 757 , do Código Civil (60/62). É a exposição. II ­ VOTO 4. Presentes os pressupostos... estes embargos de declaração com o intuito de ver prequestionados os artigos 47 e 51 , I , do Código de Defesa... ou obscuridade.' (art. 1.025)." (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIER...

Apelação: APL 16403411 PR 1640341-1 (Acórdão)

a manifestação expressa sobre os artigos 757 , 765 e 766 do Código Civil e artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . Pede... de Defesa do Consumidor e do art. 423 do Código Civil ; (d) ante essas premissas é nítido que no contrato não houve..., permitindo sua fácil compreensão, nos termos do art. 54 , § 4º , d...

Apelação: APL 10090385420168260003 SP 1009038-54.2016.8.26.0003

que não pode ser compelida a indenizar riscos que não foram predeterminados, nos termos do artigo 757 do Código Civil...

Apelação: APL 16452896 PR 1645289-6 (Acórdão)

. Mérito Registro que, nos termos do art. 757 , caput, do Código Civil , "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga... QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 1º , II , B, DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL... da teoria da causa madura, expressamente adotada pelo Código d...

Apelação: APL 16315645 PR 1631564-5 (Acórdão)

, em razão do que julgou improcedentes os pedidos iniciais (Mov. 48.1). Nos termos do art. 757 , caput, do Código Civil... 1.631.564-5 segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil1), desde que o segurado também... provados nos autos". De registrar que, o art. 371 do Código de Process...

Apelação: APL 16315796 PR 1631579-6 (Acórdão)

. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade no caso vertente. Dispõe o artigo 757 , caput, do Código Civil... os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil... o seu serviço. 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Prime...

Apelação: APL 16397616 PR 1639761-6 (Acórdão)

Da indenização securitária De início, registre-se que, nos termos do art. 757 , caput, do Código Civil , "pelo contrato... cancelado em razão da decretação da liquidação (art. 18 da Lei . 6.024 /74, arts. 97 e 98 do Decreto-Lei . 73 /66... o pagamento integral do passivo (art. 18, alíneas d e f, da Lei Federal ....

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