Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Recurso - TRF03 - Ação Cédula de Crédito Bancário - Agravo de Instrumento - contra Caixa Economica Federal e Caixa Seguradora

EXMO. SR. DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO CAIXA SEGURADORA S.A., nos autos do recurso especial na apelação cível n° , no qual figura como recorrente,…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - COMARCA DE SANTO AMARO/SP Processo n° LIBERTY SEGUROS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Ação de Cobrança c/c Reparação por Danos Morais Reparação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Royal & Sunalliance Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° SEGUROS SURA S.A,…

Petição - TJSP - Ação Multa Cominatória / Astreintes - Liquidação por Arbitramento

Pj C2011.582 - Código Externo 55448 (Classificação 128) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE COTIA - SP. Cumprimento de sentença n° (Processo de origem n°.

Recurso - STJ - Ação Direito Civil - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n.°: Origem: Comarca de São José dos Campos / Foro de São José…

Petição - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP Processo n°. VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , Ré devidamente qualificada nos inclusos documentos procuratórios…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Zurich Minas Brasil Seguros

J OSÉ C ARLOS V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS A DRIANA A LVES A GUIAR G ABRIEL L AINO C ONCEIÇÃO M AYRA C INCINATO DE C AIRES C LARO J OSÉ R OBERTO V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS A LEXANDRE C UNHA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Indenização Securitária - de Almeida Guilherme Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CIVEL DO FORO REGIONAL DA NOSSA SENHORA DO Ó DE SÃO PAULO / SP. , brasileiro, divorciado, técnico de informática, portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUPES-SP. Processo n°. Contrarrazões de Apelação , já devidamente qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer , feito…