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20 de janeiro de 2018
Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Pg. 3792. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

Civil. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2003, p. 376/377). Nos termos do art. 757 do Código Civil ?pelo contrato de seguro... nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º do CPC/2015. Por tais razões, rejeito as preliminares e adentro ao mérito... assumido, se não for convencionada outra forma (art. 776). Nos autos verifica-...

Pg. 3808. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

Civil. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2003, p. 376/377). Nos termos do art. 757 do Código Civil ?pelo contrato de seguro... nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º do CPC/2015. Por tais razões, rejeito as preliminares e adentro ao mérito... assumido, se não for convencionada outra forma (art. 776). Nos autos verifica-...

Pg. 3825. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

a ele equiparada. De fato, o art. 757, parágrafo único, do Código Civil, dispõe expressamente que ?somente pode ser parte.... 24 do Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem atuar no seguro privado... é uma seguradora, nem possui autorização para operar seguros privados, exercer...

Pg. 3920. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

contratual por parte do segurador (Direito Civil. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2003, p. 376/377). Nos termos do art. 757... do Código Civil ?pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse..., em dinheiro, o prejuízo resultante do risco assumido, se não for convenci...

Inteiro Teor. : 697641720108120001 MS 0069764-17.2010.8.12.0001

de Janeiro: Editora Forense, p. 500). Aliás, segundo a previsão contida no artigo 757 do Código Civil de 2002: “Art. 757...-se que se estabeleça a cota a cada uma afeta. É, de resto, o que já se continha no art. 668 do Código Comercial, prevendo que, no caso... ao seguro marítimo (art. 777), e mesmo que a solidariedad...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 29593620138240036 Jaraguá do Sul 0002959-36.2013.8.24.0036

Federal, interpôs o presente recurso especial, alegando violação aos arts. 421, 425, 757, 760 e 801, § 1º, do Código Civil; 21.... 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Em relação à alegada afronta aos arts. 421, 425, 757, 760 e 801, § 1º..., do Código Civil, 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966, a admissão do re...

Inteiro Teor. : 10158519720158260564 SP 1015851-97.2015.8.26.0564

Inteligência do art. 757 do Código Civil, que só obriga o segurador contra riscos predeterminados - Recurso improvido..., pois impera aqui disposição expressa no art. 757 do Código Civil, regra segundo cujos termos: “Pelo contrato de seguro... que a apólice particularizou os riscos contratados, tal como autorizado pel...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 48886020068240033 Itajaí 0004888-60.2006.8.24.0033

de Processo Civil; 186 , 199 , 202 , 206 , 618 , 757 e 769 do Código Civil /2002; 1º da Lei n. 8.004 /1990; 159 , 1.245... Civil; 186 , 618 e 757 , do Código Civil /2002; 159 , 1.245 , 1.432 , 1.459 e 1.460 do Código Civil /1916; 47 e 54... apólice securitária. Cumpri da a fase do art. 1.030, caput , do Código de Proc...

: 10158519720158260564 SP 1015851-97.2015.8.26.0564

– Sentença mantida – Inteligência do art. 757 do Código Civil, que só obriga o segurador contra riscos predeterminados - Recurso improvido....

Pg. 1630. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, art. 757). No caso em testilha, apura-se que o requerente firmou com o requerido contrato de seguro, consubstanciado... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais ambíguas...

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