Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Recurso - Ação Direito Civil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por e Previdência S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 34a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021760-11.2015.8.07.0001 DF 0021760-11.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0021760-11.2015.8.07.0001 APELANTE(S) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0123659-74.2017.8.13.0693 Três Corações

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COISA JULGADA REFLEXA - INOCORRÊNCIA - MORTE ACIDENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001130-09.2019.8.13.0301 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO AUTOMOTIVA - SEGURO VEICULAR - APLICAÇAO DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO - NECESSIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001185-50.2019.8.13.0271 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO REGRESSIVA - SEGURADORA - SUBROGAÇAO - REPARAÇAO DE DANOS - SEGURADO - PANE EM REDE ELÉTRICA - DANOS COMPROVADOS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002031-90.2019.8.13.0134 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO - MORTE - DOENÇA PREEXISTENTE - OMISSAO DOLOSA NAO COMPROVADA - INDENIZAÇAO SECURITÁRIA DEVIDA - JUROS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇAO. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5070718-32.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO REGRESSIVA - SEGURADORA - REPARAÇAO DE DANOS - SEGURADOS - DESCARGA NA REDE ELÉTRICA - DANOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6130433-56.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADO E TERCEIRO - INDENIZAÇAO SECURITÁRIA E SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA. Se o segurado é condenado solidariamente com…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025712-93.2017.5.24.0004 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025712-93.2017.5.24.0004 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000791-44.2020.8.26.0165 SP 1000791-44.2020.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348648 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000791-44.2020.8.26.0165, da Comarca de…