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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Seguro de responsabilidade civil cobre condenações por danos morais?

-se que o segurador somente responde pelos riscos expressamente assumidos em contrato. Conforme disposto no artigo 757 do Código...Seguro de responsabilidade civil cobre condenações por danos morais? A fim de explanar o tema em comento, vamos tomar... como base a figura do seguro de responsabilidade civil para condomín...

Andamento do Processo n. 0010672-02.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Embargos de Declaração - 10/12/2018 do TJPE

desta com a edição da Resolução CNSP 02/1993; vii) art. 1.022, I e II do CPC, em face da rejeição dos embargos... da Controvérsia 02, no C. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), para fins de discutir se a edição da Lei 13.000/2014...), a Recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 1º e 1º-A, e seus ...

Pg. 1950. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos... DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO...

Pg. 2453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

ARTIGO 757, DO CÓDIGO CIVIL PRETENSÃO QUE SE TEM POR IMPROCEDENTE AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO – NÃO CONHECIMENTO..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

, defendendo a revogação desta com a edição da Resolução CNSP 02/1993; vii) art. 1.022, I e II do CPC, em face da rejeição.... 1.256/1.291), a Recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 1º e 1º-A, e seus parágrafos, da Lei 12.409/2011, e art..., da Lei 12.409/2011, art. 5º da Lei 13.000/2014, arts. 45 e 64 ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018

da Controvérsia 02, no C. STJ (Relator Min. Marco Aurélio Bellizze), para fins de discutir se a edição da Lei 13.000/2014...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/12/2018 Noutro giro, e ainda conforme jurisprudência do C.... STJ, destaco que a conversão da MP 633/2013 na Lei 13.000/2014, com a...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 757 , e, 760 do Código... violação aos arts. 757 , e, 760 do Código Civil , o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo...-se que o ...

Pg. 6057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

relativa ao art. 757, 760, 1.432, 1.434, e, 1.430 do Código Civil, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável... os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 757, 760, 1.432, 1.434..., e, 1.430 do Código Civil. Defende, em síntese, "que a negat...

Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 757 e 760 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que os reajuste...Pg. 6384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL... no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, insurgiu-...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

especial, a recorrente aponta violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil, e 16, VIII, da Lei 9.656/98. Defende, em síntese...Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL... do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO ...

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