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24 de maio de 2019
Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 757 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.

Andamento do Processo n. 1004583-70.2015.8.26.0362 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSP

PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRÊNCIA SÚMULA 101 DO STJ;2 POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL , O SEGURADOR SE OBRIGA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Luis....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, as partes devem, no prazo comum de 5 [cinco] dias úteis, indicar..., o prazo prescricional é anual, nos termos do artigo 206, §1.º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002. A Súmula 278... indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

Único do art. 757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei 73 de 1966. Informo, por oportuno, que para acesso... Executiva do INSS em Jundiaí/SP e unidades a ela vinculadas. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inciso XIII... -.Objeto: Aquisição de material de consumo. Fundamento Legal: Lei 10....

Pg. 2331. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

SECURITÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Código Civil, art. 757, "pelo contrato de seguro..., todas as matérias de defesa, ressalvadas as exceções previstas no artigo 342 do Código de Processo Civil. 2. O pedido... possuem fundamento de validade no art. 22 da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Ordem d...

Pg. 2332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

com o Código Civil, art. 757, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio... de outras medidas coercitivas em desfavor do agravado. 2. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil dispõe que são... coercitivas em desfavor do agravado. 2. O art. 833, inc. IV, do Código de Process...

Pg. 3872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

a seguir expendidas. O Código Civil regulamentou o contrato de seguro, a partir do art. 757, sendo ilustrativa a citação..., em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, que impera nos contratos. 3. O artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil... dos seguintes preceitos: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segur...

Pg. 3873. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

a sobredita tese, conforme as razões que serão a seguir expendidas. O Código Civil regulamentou o contrato de seguro..., a partir do art. 757, sendo ilustrativa a citação dos seguintes preceitos: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador...-se ressaltar que o art. 52, incisos IV e XI, do CDC dispõe que são nulas ...

Pg. 3875. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

nos contratos. 3. O artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil apresenta uma ordem de preferência quanto ao parâmetro a ser... acolhimento a sobredita tese, conforme as razões que serão a seguir expendidas. O Código Civil regulamentou o contrato... de seguro, a partir do art. 757, sendo ilustrativa a citação dos segu...

Pg. 3877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

Civil regulamentou o contrato de seguro, a partir do art. 757, sendo ilustrativa a citação dos seguintes preceitos: Art... objetiva, que impera nos contratos. 3. O artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil apresenta uma ordem de preferência..." (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julg...

Pg. 3878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

, conforme as razões que serão a seguir expendidas. O Código Civil regulamentou o contrato de seguro, a partir do art. 757..., sendo ilustrativa a citação dos seguintes preceitos: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga... Seção, julgado em 9/10/2002, DJ 12/4/2004, p. 184). Nessa órbita, entende-se que...

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