Artigo 757 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Página 1258 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Leader Assistência Médica e Hospitalar Ltda - Apelado: Joao Davi Gagliazzo Mathias (Menor(es)…
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Página 431 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

Nacional do Seguro Social por ausência de incapacidade laborativa. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% sobre o valor…
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Página 433 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-97.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autora: Vera Lúcia Martins de Rezende - Réu: Nishioka & Cia Ltda - Epp - Bonito Materiais…
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Página 1539 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Trata-se de recurso interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itarantim, que, nos autos da Ação de…
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Página 4121 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

A relação jurídica firmada entre seguradora e segurado, portanto, tem nítido caráter consumerista, não se olvidando, entretanto, o fato de que, tal afirmação, não tem o condão de excluir a incidência…
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Página 10016 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Inicialmente, registre-se, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração” (art. 113, CC), sendo certo, ainda, que “o segurado e o segurador são…
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Página 453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 16. Depreende-se da…
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Página 813 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

Inicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão…
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Página 3395 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

Nesse sentido, cabia a parte ré comprovar suas alegações, refutando documentalmente o alegado pela autora, deixando, porém, de fazê-lo. Dessa forma, incontroverso o tombamento da carga transportada e…
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Página 7246 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

(art. 215, CTB), em desconformidade com o contrato avençado, que dispõe que o segurado assume a obrigação de pagar o prêmio e não agravar intencionalmente o risco objeto do contrato , sob pena de…
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