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25 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

. POSSIBILIDADE.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal . A parte.... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região... da Constituição Federal sob a condição de preencher os requisitos estatu...

Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo... na al. b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, é imprescindível a declaração formal... o artigo 381 do Código de Processo Penal e 93 inciso IX, da Constituição Federal” (f...

Inteiro Teor. : RTOrd 9128520185210024

, de 1957 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b ( CF , art. 102 , III... com essa incompatíveis. O RE, portanto, com base na alínea b - C. F., art. 102, III, b - não pode ser conhecido. O RE... com base na alínea a - C.F. , art , 102 , III , a - alegação de ofensa ao ...

Pg. 398. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º ; 37 ; 206 , I ; e 207 do texto... de Declaração, foram rejeitados (fl. 93, Vol. 1). No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição... constitucional, legal e regimental (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c...

Pg. 411. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

extraordinário com fundamento nas alíneas b e c do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . O Tribunal... violados os artigos 37 , inciso II , e 97 da Constituição Federal . Discorre sobre o tema de fundo. 2. Eis a síntese... DO CANDIDATO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO...

Pg. 414. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º , inc. LXX , alínea b , da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016 /2009... provido”. (eDOC 5, p. 55). No recurso extraordinário (eDOC 5, p. 81), interposto com fundamento no art. 102 , III , a e b... coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI , do artigo 5º , da ...

Inteiro Teor. 121593720104036100

interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute... AMARO : SP329289 VICTOR HUGO MACEDO DO NASCIMENTO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH... ABEL SIMAO AMARO : SP329289 VICTOR HUGO MACEDO DO NASCIMENTO APELADO (A) : Un...

Inteiro Teor. 66777820104036110

"recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República... DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC . O excelso Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a utilização da orientação... APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUE...

Inteiro Teor. 10429220094036000

interposto com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República, em que se discute... federal, cuja ementa trago à colação: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - ART. 557 , § 1º , DO CPC - MANDADO.../A ENERSUL ADVOGADO : SP303020A LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outro (a) APELANTE : U...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 170694820155160002

a sua inconstitucionalidade, tarefa de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 III , b , CF ). Transcreve... , da Lei nº 8.666 /93, caracterizando, ainda, ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988. Ao tratar... Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não for...

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