Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Petição - Ação Horas Extras

6a Turma CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO N° TST-RR - CERTIFICO que a 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulol Inexistência de obrigação de apresentação de cálculo de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO 1998 Violação aos artigos 195, §5°, 201 caput e §1° NÃO SE TRATA DE RUÍDO - ARE. 664.335 PROCESSO: O ,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, DA SUBSEÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, DA SUBSEÇÃO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0038568-46.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085250157 (Nº CNJ: 0038568-46.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Extraordinário Terceira Vice-Presidência Nº 70085250157 (Nº CNJ: 0038568-46.2021.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre ROBIN…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20111-88.2016.5.04.0751

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/Dmc/gl/ao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇAO MONETÁRIA. DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 39-54.2012.5.04.0029

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/pvc/dao/lsb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA…