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22 de fevereiro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Andamento do Processo n. 0314983-96.2012.8.05.0000 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 21/02/2018 do TJBA

extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b... hipóteses de cabimento do apelo extremo, nos termos do art. 102, III, da CF. No mais, o recurso em apreço não merece ser..., da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, in...

Andamento do Processo n. 0000980-17.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal... do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, "a", c..., emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste ...

Andamento do Processo n. 940.663 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART. 102, III, “ b”. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos... com base no art. 102, III, b, da Constituição, demanda o reconhecimento formal da inconstitucionalidade de tratado ou lei... – Recurso provido”. (eDOC 1, p. 141) Nas razões do recurso extraordin...

Andamento do Processo n. 1.101.565 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

Tribunal Federal no ponto objeto do recurso extraordinário”. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III..., a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 62 da Constituição. Defende a constitucionalidade...-36, de 24.08.2001 (REsp 944.797). O Supremo Tribunal Federal já deci...

Andamento do Processo n. 1.098.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2018 do STF

extinto, sem resolução de mérito.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal...). Quanto ao art. 97 da Constituição, não há que se falar em ofensa, uma vez que o acórdão recorrido não declarou.... AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0024324-92.2016.5.24.0004 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-24

, o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CF/1988... do artigo 485, inciso I, e artigo 330, § 1°, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015; III - rejeitar a preliminar..., neste particular, nos termos do artigo 485, inciso I, e artigo 330...

Andamento do Processo n. 0024819-39.2016.5.24.0004 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-24

e incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CF/1988) apenas quanto à aplicação do índice...-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Novo Código de Processo Civil; III - condenar... das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, §1º, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0025838-57.2014.5.24.0002 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-24

conferida pelo TST ao inciso VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, com a nova redação decorrente da promulgação... Trabalhistas resultantes de condenação ou homologação do acordo, com base no artigo 109 da própria Constituição Federal... artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação ...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

Vr ARACATUBA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, III..., "a" e "b", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional...Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/...

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2018

.A. - Petrobras, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda... do art. 102, III, da CF. No mais, o recurso em apreço não merece ser admitido pela alínea b do autorizativo constitucional... extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz ...

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