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24 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Andamento do Processo n. 1.042.253 - Recurso Extraordinário - 23/08/2017 do STF

do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema Corte entende ser... do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 334.723-AgR, Rel. Min... DE TRIBUNAL DIVERSO. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO...

Andamento do Processo n. 1.058.209 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/08/2017 do STF

. 2º Apelo conhecido e provido. Unanimidade.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b..., da Constituição Federal. As partes recorrentes alegam violação aos arts. 15, I e V; e 37, II, III, IV, IX, XXII, § 2º e 4º..., da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível. Os preceitos consti...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência... extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido... NA ALÍNEA B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. As partes recorrentes..., JULGADO EM 25/08/2015).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente... que prejudique o segurado. Precedentes do STJ. 3 – Agravo legal.” No recurs...

Andamento do Processo n. 1.033.623 - Recurso Extraordinário - 22/08/2017 do STF

, p. 154). Nas razões recursais, com fundamento no art. 102, III, a e b, do permissivo constitucional, aponta... a um dos requisitos do art. 102, III, da Constituição. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art... instância (CF, art. 102, III). Nesse sentido, confiram-se os seguintes jul...

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 22/08/2017

, com fundamento no art. 102 , III , a e b , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 196 do Texto Constitucional... a incidência da Súmula 279 do STF. III - Não há contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição , quando o acórdão recorrido... a recurso extraordinário, o qual tem como pressuposto causa...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

art. 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. (...)". Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório... extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III..., alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "PREVIDE...

Pg. 664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/08/2017

. 102, III, "b", da CRFB/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os débitos... de insuficiência econômica (§ 3º, do art. 790 da CLT), presumida verdadeira à falta de prova em contrário. III - C o n c l... da legislação própria, especialmente do disposto nos artigos 43/44 da Lei...

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/08/2017

da CF, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b... periciais Sucumbente na perícia suportará a reclamada os honorários periciais (artigo 790, b,da CLT), ao Dr. Daniel... quando o empregado percebe auxílio doença acidentário, situação não verificad...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/08/2017

, o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CF/1988... em relação à eles com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil; III... a tal pretensão, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso...

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