Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2021

improcedente o pedido (fls. 61-79, Vol. 13). Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO apelou postulando a reforma da sentença a fim de que os vereadores acima citados sejam também condenados, já que…

Recurso - Ação Gratificações de Atividade

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 11/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 45140-12.2007.5.10.0001

Recorrente: PAIXAO CÔRTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado: Dr. Carlos José Elias Júnior Recorrido: UNIAO (PGF) Procurador: Dr. Marcelo de Siqueira Freitas Recorrido: MARCELO PALIS HORTA Advogado: Dr.

Contrarrazões - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/08/2015 Valor da causa: Assuntos: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de…

Página 130 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Julho de 2021

uma vez que as parcelas indicadas não constavam do pedido inicial - sejam indenizatórias ou trabalhistas, estariam a compor o acordo judicial, aplicável é, ao caso, o disposto no mencionado…

Página 1355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1764086 - RJ (2020/0247519-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : R M G ADVOGADO : EDSON DE OLIVEIRA KROGER JUNIOR - RJ205422 RECORRIDO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2999552-81.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA FISCAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITOS - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇAO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR - INCONSTITUCIONALIDADE…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 18/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria…

Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

DEFESA. RECEPÇÃO DO DIPLOMA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM EXCEÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. O Decreto-Lei n. 911/69 foi recepcionado pela Constituição…