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21 de setembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1764392 RS 2018/0228060-1

. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , em razão.... A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , em razão... do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por...

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 584752 RS 2014/0238579-1

DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal..., inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal , contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça... da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federa...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

, com fundamento no artigo 102, III, alínea “a” e “b”, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Quinta... atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade. Todavia, quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição... de Produtos Eletrônicos Advogado: Alexandre Fonseca de Me...

Pg. 1023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

DO SUL - DETRAN/RS com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, contra acórdão... ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea... DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão... do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância... SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANT...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

da alíneab” do art. 102, III, da CF/88, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei... infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Recurso extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III... do art. 102 da Constituição da República. Inexistência de decla...

Pg. 83. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2018

de tratado ou lei federal (alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal de 1988). Além disso, apesar de exposta... exigência constitucional e legal (art. 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se confunde... relativo ao tema, o que implica em violação indireta ou reflexa à Con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403577 RS 2013/0306407-1

com fundamento no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º.... A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , em razão... , § 1º , da Lei nº 7.713 /1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598 /1...

Andamento do Processo n. 1.156.000 - Recurso Extraordinário - 19/09/2018 do STF

- Recurso improvido.” No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , que devem ser... das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 que declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960 /09..., que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, devendo ser afastada a forma d...

Andamento do Processo n. 1.157.364 - Recurso Extraordinário - 19/09/2018 do STF

provimento ao recurso.” No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102 , III , b , da Constituição Federal , que devem... desse entendimento. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO... ser aplicados os índices previstos na Lei 11.960 /2009, a qual modifi...

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