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15 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2017

Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal .” (REsp 1635453/RS, Rel. Ministro..., consoante os termos do Art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal , em face do Acórdão nº 4.389, da Segunda... Alexandre Souza da Silva, consoante os termos do Art. 105 , III , a e c , da Consti...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal” – fl. 145. Não..., inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 118/133, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO...-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL D...

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal... a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. (...)". Não foram..., a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em cumprime...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. (...)"...., inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA...-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSS-I...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado: "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO... de que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 29... determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, s...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

parcialmente inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b..., em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017. GUILHERME COUTO DE CASTRO..., da Constituição Federal. (...)". Foram apresentadas contrarrazões (f...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.... 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal". Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 289). É o breve relatório... de que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em c...

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

do apelo pela alíneab” do inciso III do art. 102, da CF/88, haja vista não se verificar, no caso, as hipóteses..., “a” e “b”, da Constituição Federal, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/1988, bem como ao art. 535... FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exig...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

. 91-100), interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 156... de natureza infraconstitucional. Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se, neste caso... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITU...

Pg. 392. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2017

ao recurso extraordinário por entender que não foi declarada a inconstitucionalidade de lei federal nos termos do artigo 102, III... Transitórias da Constituição, bem como no art. 37, inciso XI, da CRFB/88”. Por fim, requer seja o recurso conhecido e provido.../1985 E 144/2014. LEGITIMIDADE. ARTIGO 40, § 4º, II, DA CO...

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