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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Andamento do Processo n. 1.142.218 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, a parte recorrente... sustenta que houve violação aos artigos 2º; 5º, XXXVI; 7º, IV; 100, § 12; e 195, § 5º, todos da Constituição Federal; bem... do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedi...

Andamento do Processo n. 1.164.148 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

extraordinário pela alínea b do art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se o ARE 914.306-AgR/DF, Relator... do documento eletrônico 5). No RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição Federal, alegouse, em suma... de Condição Especial de Função Militar. 2- Com o advento da Constituição F...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a” e “b... inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária fixada.... ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, STJ” (pág. 1 do documento eletrônico 5). No RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição Federal, alegouse... a Gratificação de Condição Especial de Função Militar. 2- Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a transformação.../1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1169855 BA - BAHIA

interposto com fulcro no art. 102, III, b, do permissivo constitucional, alega-se violação do art. 153, III e §2º, I... do art. 102, III, a , da Constituição, fundamento da interposição do presente recurso extraordinário, não cabe invocar... vencido. No recurso extraordinário interposto com fulcro no art. 102, III, b,...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1271458 DF 2018/0075151-0

por JOSÉ RICARDO PALMEIRA PEREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal... PALMEIRA PEREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão... a repercussão geral e que houve ofensa ao artigo 105, III, "a", da Con...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1236171 RS 2018/0015809-9

. 102, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal... extraordinário, interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍFIO SOLAR ATLANTAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b... que está presente a repercussão geral e que houve ofensa aos artigos 2...

Andamento do Processo n. 0024429-35.2017.5.24.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-24

do mérito, nos termos do artigo, artigo 487, inciso III, alínea c do CPC/2015. As partes declararam não pretenderem..., III, b, da CF/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os débitos de direitos... salariais e reflexos em decorrência de acúmulo de função (alínea b do rol de ...

Andamento do Processo n. 0024432-87.2017.5.24.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-24

e incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, b, da CF/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR... das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente... do Trabalho c/c artigo 373, inciso I do CPC/2015), ônus do qual nã...

Andamento do Processo n. 0024196-38.2017.5.24.0004 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-24

(art. 102, III, b, da CF/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo em vista que os débitos... processual que lhe competia a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT c/c art. 373, inciso II do CPC/2015, reconheço... excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3...

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