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17 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

1.440.529/SC (03/04/2017) e 1.663.971/SP (05/05/2017) - Tema nº 935/STJ, em que se discute a necessidade de prova do erro no pagamento para ensejar a repetição simples do indébito, nos termos dos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1078975 BA - BAHIA 0009206-21.2016.8.05.0080

Trata-se agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: “RELAÇAO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE COBRA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 629792 SC - SANTA CATARINA

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1080387 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001603-76.2011.4.04.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Reputa-se documento novo aquele que não foi aproveitado na causa cuja decisão se alme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634276 RS 2016/0280737-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.276 - RS (2016/0280737-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : KHOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Verifico que a discussão contém tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 712.548 - Agravo de Instrumento - 13/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.548 (606) ORIGEM : AI - 3596110 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : GINO AZZOLINI NETO ADV.(A/S) : LETÍCIA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 1.080.452 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.452 (812) ORIGEM : ARE - 00162742620138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere presente agravo de instrumento foi deduzido por advogada que não dispõe de procuração nos autos. Cabe ter presente , na espécie ora em exame, a

Pg. 281. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

UNIFORMIZAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Adite-se que é inadmissível o conhecimento do apelo pelas alíneas “b” e “d” do inciso III do art. 102, da CF/88, haja

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