Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Página 856 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b..., da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. …

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Agosto de 2020

assistiria à agravante. Isso porque o caso em análise não se enquadra nos permissivos contidos no artigo 102, inciso III..., alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. Em concreto, o …

Andamento do Processo n. 1.278.712 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 37... como férias, adicional de insalubridade e 13º salário violou frontalmente o ar…

Andamento do Processo n. 1.279.346 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

, interposto com amparo no art. 102, inciso III, alíneab”, da CF/88, alega-se violação ao art. 1º, § único, ao art. 5º.... 102, III, “b”, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, c/c o art. 1.035, § 3º, II…

Andamento do Processo n. 1.279.452 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

) Demais disso, no que tange à interposição do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição... questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 1.279.578 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, destaco que a jurisprudência desta Suprema... interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1.279.590 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

extraordinário pelo art. 102, III, b, da Constituição, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (“É inadmissível... da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” O …

Andamento do Processo n. 1.279.872 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... 11.960/2009, e ainda ao que dispõe o art. 102, § 2°, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1.280.070 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

provido”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal. A parte recorrente afirma que “esvaziar... estatuído na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que permitiria ao Poder …

Andamento do Processo n. 1.280.428 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

fundamento no art. 102, III, b , da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “a norma prevista na Lei nº 13.654... ao processo legislativo estatuído na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o que …