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16 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2017

extraordinário previstas no art. 102, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Incide, no caso, a Súmula 284-STF. II... no artigo 102, incisos III, da atual Constituição Federal para cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido..., (mensalizada nos demais casos)”. O recurso extraordinário busca fundamento...

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 229/237. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO..., dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal... ainda pendente de julgamento. Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, in...

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 87/92, integrado... extraordinário, interposto pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... "b", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “PREVIDEN...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, interposto pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição... parcialmente inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b... de caráter repetitivo ainda pendente de julgamento. Assim, consider...

Pg. 273. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 440/445, integrado pelo de fls. 491/493... ainda pendente de julgamento. Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino...-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional ...

Pg. 274. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

só com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, mas também pela alínea a, posto...-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 166/172, integrado ...

Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e "b... parcialmente inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b..., da Constituição Federal, mas também pela alínea a, posto que contraria a CRFB...

Pg. 380. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 225/230... especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III – O uso... 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do pre...

Pg. 381. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

III, alínea b, da Constituição Federal, mas também pela alínea a, posto que contraria a CRFB/1988, art. 100, §12” – fl... Fazenda Pública, é parcialmente inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso... repetitivo ainda pendente de julgamento. Assim, considerando o disposto ...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/08/2017

, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. Em concreto, o órgão fracionário não conheceu... ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, caben...

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