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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22218336620178260000 SP 2221833-66.2017.8.26.0000

da Lei nº 11.960 /09, a Fazenda do Estado apresentou recurso extraordinário, com base no art. 102 , inciso III , alínea b... , da Constituição Federal , sendo que em virtude do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, relator o Ministro... Luiz Fux, os autos deverão ser novamente examinados pelo Tribunal de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1175925 RS - RIO GRANDE DO SUL

do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, a violação dos arts.... 157 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição, alegou-se, em suma, a violação... do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto, e dos i...

Andamento do Processo n. 1.177.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/12/2018 do STF

do extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco dos agravantes, de vez..., § 5º, da Constituição Federal. Discorrem sobre a diferença entre tempo de serviço e tempo de efetivo exercício para fins... Administração Pública. Contudo, dispõe o art. 81, inc. II, do mesmo di...

Andamento do Processo n. 0030083-46.2010.8.01.0001 - Recurso Extraordinário - 14/12/2018 do TJAC

-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, consoante os termos do Art. 102, III, a e b..., da Constituição Federal, em face do Acórdão nº 5.912, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça... atrasados de acordo com a literalidade da redação do Art. 1.º-F, da Lei n.º 9...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de admissibilidade pelo permissivo do art. 102, inciso III, alínea “a” e “b”, da Constituição Federal. Com efeito... extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão... pela doutrina: “ Nos termos do inciso III do artigo 102 da CF, compete ao ...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

recorrente vencido” (págs. 110-112 do documento eletrônico 1). Neste RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/ 88, c/c art...(CDC, art. 3, III e § 3°), e não para prejudicá-los, pressupondo...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

extraordinário pela alínea “c” do inciso III do artigo 102 da constituição Federal. Quanto ao mérito, verifico... Tribunal de Justiça. Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Carta.... 178) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/12/2018

com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (REsp 1635453/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ,... Lima, consoante os termos do Art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o Acórdão nº 5.856, da Segunda...-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Inst...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1177111 RJ - RIO DE JANEIRO

extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe a declaração formal... do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal pressupõe a declaração formal... pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo re...

Andamento do Processo n. 1.175.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/12/2018 do STF

, foram rejeitados (pág. 157 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, a e b , da Constituição, alegou..., declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, sem redução de texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º... do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e d...

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