Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Petição - Ação Gratificações Estaduais Específicas

Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. RTOrd - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por , por intermédio…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. RTOrd - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe é movida por , por intermédio…

Andamento do Processo n. 1.317.930 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 28/09/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.317.930 (328) ORIGEM : PROC - 00800282420164025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : AGÊNCIA…

Andamento do Processo n. 1.341.904 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.341.904 (351) ORIGEM : 50561652820134047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ANGELO VERGILIO…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

de gás natural produzido no país às instalações de embarque e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios afetados por essas operações: (...) (...) Deve-se, portanto, aplicar a…

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2021

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO…

Intimação - Recurso Extraordinário - 0022217-55.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0022217-55.2014.8.14.0301 POLO ATIVO MARIA DAS GRACAS SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0022217-55.2014.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LUIS…

Intimação - Recurso Extraordinário - 0040811-88.2012.8.14.0301 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0040811-88.2012.8.14.0301 POLO PASSIVO MARLUCY SILVA DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO MOTA VASCONCELOS | 9166/PA PROCESSO Nº 0040811-88.2012.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007796-33.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007796-33.2021.4.03.6100 POLO ATIVO CAPRICORNIO TEXTIL S.A ADVOGADO(A/S) KELLY GERBIANY MARTARELLO | 28611/PR JOSIANE ZORDAN BATTISTON | 26939/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…