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22 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Andamento do Processo n. 0003191-49.2014.8.26.0071 - Agravo Regimental - 20/07/2018 do TJSP

do STF. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102, inciso III, alíneab”, da CF/88, não se mostra... de admissibilidade do recurso interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III..., alíneas “a” e “b”, da Constituição da República, por indicada vi...

Pg. 1924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b...: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código... - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, incis...

Pg. 1925. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do apelo extremo pelo permissivo do 102, inciso III, alíneab”, da CF/88, não se mostra cabível o recurso, haja vista... 870.947/SE, Tema nº 810, STF, DJe de 20/11/2017, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II... no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, inadmiti...

Andamento do Processo n. 2152285-51.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/07/2018 do TJSP

, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 1.024/1.034). Requer... do artigo 42, caput, inciso I, alíneasb” e “c”, artigo 43, incisos II e III, Anexos VII, IX, X, XII e XIII, da Lei nº 3.513... artigo 3º, inciso II, alínea “a”, itens 1, 2, 3, 4, 5, artigo 15, inc...

Andamento do Processo n. 0004073-84.2009.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 19/07/2018 do TRF-3

extraordinário interposto combase no art. 102, III, b, da Constituição Federal, emque se discute a constitucionalidade...-se de recurso extraordinário interposto por CERMATEX INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA., comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004073-84.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09....

Andamento do Processo n. 1001781-26.2016.5.02.0381 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-2

. 102, III, b, da CRFB/1988, e para determinar seu suprimento, com base no art. 4º e 5º da LINDB, Decreto-Lei nº 4.657... reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art. 5º, XII e XIII); Considerando (III) a natureza do crédito trabalhista... do direito que todo cidadão tem a uma ordem jurídica justa (CRFB/1988, art. 3º,I e ...

Pg. 1436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, inciso III, alíneab”, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento de contrarrazões (fls. 1.024/1.034). Requer... de segurança, Graziela Carla Fragnito interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... do artigo 42, caput, inciso I, alíneasb” e “c”, artigo 43, incisos II e II...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

interposto combase no art. 102, III, b, da Constituição Federal, emque se discute a constitucionalidade, ou não, do art... interposto por CERMATEX INDÚSTRIA DE TECIDOS LTDA., comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal..., comfulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, emface de acórdão proferid...

Pg. 9064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2018

ao magistrado, pela inteligência do art. 102, III, "b", da CRFB/1988, e para determinar seu suprimento, com base no art. 4... que atendem também aos interesses dos créditos reconhecidos pela justiça (CRFB/1988 art.5º, XII e XIII); Considerando (III... (I) o princípio constitucional do direito que todo cidadão tem a um...

Andamento do Processo n. 0000342-78.2015.5.06.0103 - RO - 18/07/2018 do TRT-6

admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo... III, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. Em concreto, o órgão fracionário negou provimento ao Agravo... instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante n...

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