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21 de maio de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Pg. 2781. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

, inciso III , alíneas a , b e c , da Constituição Federal , desatende aos requisitos do artigo 321 do Regimento... extraordinário que não faz indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102... Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (evento nº 21). Entreta...

Andamento do Processo n. 0055612-53.2016.8.19.0002 - Apelação - 18/05/2018 do TJRJ

se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d, do art. 102 e inciso III, letras...: APELAÇÃO. ARTIGO157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ART. 157, § 2º, INCISOS 1 E II, NA FORMA DO ART. 69... a, b e c, do art. 105, ambos da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 0006817-92.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TRF-2

DO SEGURO SOCIAL , com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, contra acórdão... DO SEGURO SOCIAL , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 69/74... da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artig...

Andamento do Processo n. 0020394-07.2017.5.04.0451 - RTOrd - 18/05/2018 do TRT-4

5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base nas alíneas a e b (CF, art. 102... transcrevo: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal... 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I...

Pg. 2237. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal (evento nº 51). Constando da petição... adequa-se à exceção inserta no art. 37, inc. XVI, alínea b, da Constituição Federal, apresentando-se induvidosa a existência.... Professor do Município de Aparecida de Goiânia. Possibilidade de acumul...

Pg. 2242. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

ou alínea que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição... 0445405.51.2015.8.09.0160, da Comarca de Novo Gama, interpõe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (evento... Federal, implica em deficiência formal, obstando o respectivo...

Pg. 2418. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

que não faz indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo 102, inciso III..., alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal, implica em deficiência formal, obstando o respectivo seguimento... Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (evento nº 34). No entanto, ...

Pg. 2459. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

102, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, desatende aos requisitos do artigo 321 do Regimento... extraordinário que não faz indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, dentre as hipóteses previstas no artigo... Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (evento nº 22). Entretanto, o ...

Pg. 193. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d", do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c", do art... rodoviário federal, Jonas. Esclareceu o brigadiano, que no momento da abordagem, o acusado, Vinicius, já estava sentado... a inequívoca configuração da ficção jurídica do crime único, em conti...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 69/74, assim ementado... 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 69/74, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL... por meio de requisição de pequeno valor, acabou por os artigos art. 100, caput, e ...

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