Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Andamento do Processo n. 0010170-37.2020.5.15.0115 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010170-37.2020.5.15.0115 AUTOR GERALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO EDUARDO DA SILVA COSTA(OAB: 145084/SP) RÉU DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI ADVOGADO FRANCISCA DE ASSIS…

Andamento do Processo n. 0010170-37.2020.5.15.0115 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010170-37.2020.5.15.0115 AUTOR GERALDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO EDUARDO DA SILVA COSTA(OAB: 145084/SP) RÉU DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI ADVOGADO FRANCISCA DE ASSIS…

Página 17755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

material ou moral decorrente de sua violação.” Já no inciso V do mesmo artigo a Constituição Federal dispõe: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

Página 17761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ipsa, caracterizado pela ofensa a direitos da personalidade da parte reclamante; b) a conduta ilícita causadora do dano – falta de formalização da dispensa e ausência de pagamento de verbas…

Nova revisão do FGTS com modelo de petição inicial

Já escrevi aqui no Jus 2 artigos sobre a revisão do FGTS que você pode conferir neste link e neste outro . Em resumo, o STF havia julgado essa matéria (Tema 787), em sede de recurso extraordinário,…

Andamento do Processo n. 5378225-49.2020.8.09.0000 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 05/05/2021 16:38:39 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 3171 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5378225-49.2020.8.09.0000 COMARCA DE…

Petição - Ação Extravio de bagagem

AO JUIZO DO 12o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – MÉIER Processo: COPA – COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A ., empresa panamenha de transporte aéreo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001758-27.2020.8.26.0218 SP 1001758-27.2020.8.26.0218

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.320.770 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) : CARLOS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001758-27.2020.8.26.0218 SP 1001758-27.2020.8.26.0218

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma do Colégio Recursal de Araçatuba/SP, assim ementado: “SERVIDOR …