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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
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Direitos humanos em face da dignidade da pessoa humana

Resumo: Consagrada expressamente no inciso III do artigo 1º da Constituição brasileira de 1988, a dignidade da pessoa humana desempenha um papel de proeminência entre os fundamentos do Estado

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Escrito por Vanessa Ferreira. 1. Conceito de Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário é um mecanismo processual pelo qual as questões de natureza constitucional são levadas para serem

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Primeiramente deve-se dizer que o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são recursos são de fundamentação restrita, ou seja, fundamentação inerente apenas à ofensa à matéria constitucional ou à

“Liberdade de Reunião e Associação; Liberdade de Profissão; Mandado de Segurança- Individual e Coletivo”

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