Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Jamile Delucca

Jamile Delucca -

O Crime de Tortura na Legislação Brasileira

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo geral pesquisar sobre os tratados internacionais de direitos humanos contra tortura e como a Constituição Brasileira permite que a legislação nacional

A inaplicabilidade da Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho[1] em face da Constituição Federal de 1988

Neste trabalho, procura-se demonstrar que a Súmula em questão não mais encontra guarida no atual ordenamento jurídico, senão com mais razão, após o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de

A Inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial no direito do trabalho

, art. 52: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, artigo 5º, incisos V e X. RE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS a e b. I. - O acórdão... com base nas alíneas a e b (CF, art. 102, III, a e b). Não-conhecimento do RE com base na alínea b, por isso que o acórdão... interpretadas no rumo da Constituição. III. - Não-recepção, pela C...

Controle de Convencionalidade Brasileiro e a Teoria da Dupla Compatibilidade Vertical e Material

Constituição Federal , em seu art. 102 , III , b prevê a possibilidade de controle de constitucionalidade dos tratados... Com a Emenda Constitucional nº 45 , de 8 de dezembro de 2004, que acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal... autoriza que os legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federa...

O Brasil e os tratados internacionais

III, alíneab” da Constituição Federal que determina que o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar.... A celebração é ato da competência privativa do Presidente da República (Constituição de 1988, art. 84, inciso VIII), a aprovação...), e a promulgação é da competência privativa do Presidente da Repúblic...

Rogeria Chaves

Rogeria Chaves -

Direitos humanos em face da dignidade da pessoa humana

Resumo: Consagrada expressamente no inciso III do artigo 1º da Constituição brasileira de 1988, a dignidade da pessoa humana desempenha um papel de proeminência entre os fundamentos do Estado

A Importância do direito internacional na atualidade

A Importância do direito internacional na atualidade The Importance of International Law Today La importancia del derecho internacional en la actualidad Benigno Núñez Novo* Resumo: Direito

O Decreto Lei 911/69, promulgado sob a égide do Regime Militar, é Inconstitucional?
O Decreto Lei 911/69, promulgado sob a égide do Regime Militar, é Inconstitucional?

Não rara às vezes, em que o magistrado, ao deparar-se com a ação de busca e apreensão, oriunda de contrato de alienação fiduciária, ou, ainda, ação de reintegração de posse, decorr...

Marina Coimbra

Marina Coimbra -

Tratados Internacionais relacionado ao Processo Penal Brasileiro

Marina Teles COIMBRA RESUMO: Busca através desse trabalho questões de como foi criado o nosso Código Processual Brasileiro, explicando leis que foram um marco nas alterações sob a esfera do antigo

O Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho

Escrito por Vanessa Ferreira. 1. Conceito de Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário é um mecanismo processual pelo qual as questões de natureza constitucional são levadas para serem

×