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15 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

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Pg. 2049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/12/2017

, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CRFB/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo... da contratação de advogado. Indefiro. Justiça Gratuita Defere-se à luz da declaração de insuficiência econômica (§ 3º, do art... das penas pela litigância de máfé. Como se sabe, a litigância de má...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/12/2017

, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CRFB/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR. Diante disso... impostas em convenção coletiva. Isso porque a norma coletiva faz lei entre as partes, nos termos do artigo 7º , inciso XXVI..., da Constituição Federal e, por óbvio, o Sindicato réu não é signatário...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal” – fl. 145. Não..., inciso III, alíneab”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 118/133, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO...-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL D...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

parcialmente inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b..., em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017. GUILHERME COUTO DE CASTRO..., da Constituição Federal. (...)". Foram apresentadas contrarrazões (f...

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal... a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. (...)". Não foram..., a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em cumprime...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado: "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO... de que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do CPC. Rio de Janeiro, 29... determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, s...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

inconstitucional, dá ensejo a interposição do presente com fundamento no art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. (...)"...., inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, contra acórdão, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA...-se de recurso extraordinário, interposto pelo INSS-I...

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal.... 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal". Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 289). É o breve relatório... de que seja exercido o juízo de admissibilidade do recurso, em c...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/12/2017

Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal .” (REsp 1635453/RS, Rel. Ministro..., consoante os termos do Art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal , em face do Acórdão nº 4.389, da Segunda... Alexandre Souza da Silva, consoante os termos do Art. 105 , III , a e c , da Consti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076161991 RS

(art. 102, III, a e b, da Constituição Federal) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição..., o recorrente aponta violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constitu...

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