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16 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

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Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2017

1.440.529/SC (03/04/2017) e 1.663.971/SP (05/05/2017) - Tema nº 935/STJ, em que se discute a necessidade de prova do erro no pagamento para ensejar a repetição simples do indébito, nos termos dos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634276 RS 2016/0280737-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.276 - RS (2016/0280737-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : KHOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Verifico que a discussão contém tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribuna...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1140066020144025101 RJ 0114006-60.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0114006-60.2014.4.02.5101 (2014.51.01.114006-6) RELATOR : Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN APELANTE : MARCEL FELIPE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 629792 SC - SANTA CATARINA

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1080387 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001603-76.2011.4.04.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Reputa-se documento novo aquele que não foi aproveitado na causa cuja decisão se alme...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1078975 BA - BAHIA 0009206-21.2016.8.05.0080

Trata-se agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: “RELAÇAO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE COBRA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075478925 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70075478925 (Nº CNJ: 0312007-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇAO DE POSSE. LIMINAR. A prova da mora é

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

1. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da

Andamento do Processo n. 712.548 - Agravo de Instrumento - 13/10/2017 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.548 (606) ORIGEM : AI - 3596110 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AGTE.(S) : GINO AZZOLINI NETO ADV.(A/S) : LETÍCIA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 1.080.452 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.452 (812) ORIGEM : ARE - 00162742620138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

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