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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2017

de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d", do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c...", do art. 105, ambos da Constituição da República, e, por consequência, nenhuma contrariedade/negativa de vigência... de prova, no caso dos autos, pelo incisivo depoimento prestado pelo le...

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2017

", do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c", do art. 105 da Constituição da República e, por via de consequência..., eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d..., ante a carência do requisito legal objetivo previsto no inciso I do artigo ...

Pg. 2541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

) interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 102 , inciso III , alíneas... a e b da Constituição Federal e 994 , VII e 1029 do CPC , impugnando a decisão colegiada proferida nos autos. Alega... o processamento do presente recurso, com fundamento no artigo 1036 e s...

Pg. 413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal... bonificações, encontra respaldo no art. 153, V, da Constituição Federal, sem ofender os princípios tributários da anterioridade... do IOF-Títulos e Valores Mobiliários não ofende o princípio d...

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

, III, a e b, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal entendeu que é inconstitucional a cobrança... do julgado para, nos termos do artigo 543-B, § 3º c.c art. 557, § 1º A, ambos do Código de Processo Civil de 1973, dar... o princípio da anterioridade, dada expressa previsão no art. 150, III, "b" e ...

Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição. A parte recorrente alegou violação aos arts. 40, § 18, 142, X.... ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. RGPS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCEDE. RECURSO..., 150, II e 150, § 6º, todos da Carta, bem como interpretação diversa da Co...

Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

. O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102 , III , a e b , da Constituição . A parte recorrente..., assim: MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 18 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL. RGPS... diversa da Constituição Federal ao artigo 3º-A da Lei nº 3.765 /19...

Pg. 1912. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição. A parte recorrente alegou violação aos arts. 40, § 18..., 142, X, 150, II e 150, § 6º, todos da Carta, bem como interpretação diversa da Constituição Federal ao artigo 3º... a possibilidade de aplicação ao regime dos militares inativos do teto previst...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/12/2017

, o que ora declaro, de ofício e incidentalmente, o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CF/1988..., a inexigibilidade da multa progressiva de 10% nos primeiros trinta dias e de 2% ao mês subseqüente de atraso, prevista no art... a incidência dos encargos a 10% de multa sobre o valor atualizado ...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/12/2017

, da Lei nº 8.177/1991 (art. 102, III, "b", da CF/1988) apenas quanto à aplicação do índice TDR. Diante disso, e tendo...), ficando excepcionadas aquelas arroladas no § 9º do referido artigo e no Decreto n. 3.048/99, art. 214, § 9º. Observar...-se-á, na apuração, o disposto no art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 (re...

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