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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Pg. 3368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2017

AURÉLIO, (Tema 244), in verbis: "Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b , da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art.... dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal. Inconformada, a parte agravante sustenta que não busca provimento... do STF, no que se refe...

Pg. 172. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

” do inciso III, do art. 102, da CF/88, pois a instância de origem não declarou a inconstitucionalidade de tratado... 339). Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988..., “a” e “b”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

extraordinário pelo art. 102, inciso III, alínea b, da Constituição, é necessário que a turma recursal haja afastado... interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, “b”, da Constituição Federal, é indispensável... regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Cabimento pela a...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 21/08/2017

do recurso extraordinário com fundamento na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal está condicionada à... INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA COSTITUIÇÃO... fundamento no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal ...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d", do art. 102 e inciso III, letras... de nulidade, por violação ao comando do inciso IX do artigo 93 da C.R.F.B.No caso, não se refuta aqui a possibilidade... "a", "b" e "c", do art. 105 da Constituição da República e, por via ...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

prevista no art. 299 do Código Penal Militar, consoante a dicção do artigo 9º, inciso III, alíneab”, do Código Penal... fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 97, da Constituição, à..., III, a e b, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Marília/SP. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição... DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA CLÁSSICA (ART.128,III,"B",DACESC). INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. 6.Ofende a Constituição... a moldadas em princípios constitucionais. PROCEDÊNCIA PARCIAL D...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

do enquadramento do extraordinário na alíneab” do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco da agravante... realizada, em face das circunstâncias concretas. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal..., o recorrente alega a violação do artigo 5º, cabeça, da Const...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

do Rio Grande do Sul. No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação... assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados.... IMPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. No apelo extremo, interposto...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

não pode ser conhecido pela alíneab” do inciso III, do art. 102, da CF/88, pois a instância de origem não declarou... no art. 102, III, da Constituição Federal. Contra esses argumentos, a parte agravante limita-se a sustentar que há..., III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão reco...

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