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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1082117 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004116-57.2016.4.04.7112

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇAO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇAO EXTRAORDINÁRIA EM DECORRÊNCIA DA APURAÇAO DE DÉFICITS ATUARIAIS. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFR...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1078975 BA - BAHIA 0009206-21.2016.8.05.0080

Trata-se agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, assim ementado: “RELAÇAO DE CONSUMO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE COBRA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 629792 SC - SANTA CATARINA

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1080387 RS - RIO GRANDE DO SUL 0001603-76.2011.4.04.0000

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. TRABALHADOR RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Reputa-se documento novo aquele que não foi aproveitado na causa cuja decisão se alme...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634276 RS 2016/0280737-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.276 - RS (2016/0280737-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : KHOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO - SC030059 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Verifico que a discussão contém tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribuna...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1062734 SC - SANTA CATARINA 5001708-50.2012.4.04.7204

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇAO/REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). RETROAÇAO. REQUISITOS PARA A CONCESSAO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. APLICABILIDADE. ...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1060831 SP 2017/0041141-7

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.831 - SP (2017/0041141-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ALZIRA PENTEADO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS : SIDNEI INFORCATO - SP066502 SIDNEI INFORÇATO JUNIOR - SP262757 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : EWERTON ZEYDIR GONZALEZ - SP112680 MAURÍCI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077209 BA - BAHIA 0018526-95.2016.8.05.0080

Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado, no relevante: “SENTENÇA QUE APENAS ORDENOU O ENQUADRAMENTO, COM DEVOLUÇAO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A PARTIR DA PROLAÇAO DA SENTENÇA, ARBITRANDO INDENIZAÇAO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIME...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077220 BA - BAHIA 0015667-43.2015.8.05.0080

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇAO DA UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072136 RS - RIO GRANDE DO SUL 5013857-36.2016.4.04.7108

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, assim fundamentado, na parte que interessa: “[...] Esta Turma Recursal já teve oportunidade de analisar a questão de fundo em debate nestes autos, razão pela qual, colho e...

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