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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral

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STF vai decidir legalidade de cobrança de IR sobre juros de mora

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