Art. 756 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
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.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Regina... DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15) E AO IRDR Nº 0003 DE...
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objetiva do transportador. Leia-se o art. 734 do vigente Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos... razoavelmente esperado”. Destaque-se que, conforme artigo 402, do Código Civil, “salvo as exceções expressamente previstas em lei... da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CF nº 17/2016), bem ...
-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória...-se o art. 734 do vigente Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas... do serviço. O Código Civil de 2002 trouxe expressamente em seu...
encontra amparo nos artigos 1.767 e 1.768 , ambos do Código Civil . In casu, ficou sobejamente evidenciado nos autos... quando presentes as exigências legais, o que ocorre no caso sub oculi. Nos termos do art. 756 e parágrafos do Código de Processo... O PEDIDO EXORDIAL, com fundamento nos artigos 1.767 e 1.768 do Códi...
da Constituição, no art. 9º da lei 10.257/01 e no at. 1.240 do Código Civil não exigir justo título ou bo -fé, mas somente... do Código Civil. O primeiro estabelece sua inalienabilidade, nos casos e forma que a lei prescrever, o segundo determina serem... a que pertencerem (art. 65). A lei civil não o diz, certamente ...
e 756 do Código Civil . O primeiro estabelece sua inalienabilidade, nos casos e forma que a lei prescrever, o segundo.... 183 da Constituição , no art. 9º da lei 10.257 /01 e no at. 1.240 do Código Civil não exigir justo título ou bo -fé... a pessoa a que pertencerem (art. 65). A lei civil não o diz, certamente por in...
seria a mesma pela análise dos artigos 67, 69 e 756 do Código Civil. O primeiro estabelece sua inalienabilidade... particulares todos os outros, seja qual for a pessoa a que pertencerem (art. 65). A lei civil não o diz, certamente..., o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIED...