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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 756 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 756 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207406620155040664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020740-66.2015.5.04.0664 (RO) RECORRENTE: EDIVALDO GAEWSKI, M. R. C. APANHE DE AVES LTDA -

Embargos de Declaração: ED 1522585302 PR 1522585-3/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2), SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS D...

Embargos de Declaração: ED 1522585301 PR 1522585-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2), SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS D...

Andamento do Processo n. 0000370-50.2006.8.10.0119 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000370-50.2006.8.10.0119 (3702006) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | INTERDIÇÃO FAVORECIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e RAIMUNDO NONATO SILVA

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

momento, é quem melhor atende aos interesses do interdito, nomeio curador definitivo de Raimundo Nonato Pereira dos Santos, sem prejuízo de futura remoção.Diante de todo o exposto, e fundamentado na

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201514901688 AUTOR : ROSANA DE FRANCA SANTANA FARIAS ADV. : JOSE GOMES NETO - OAB: 1361-SE REU : TIAGO CONCEIÇÃO FARIAS SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

Embargos de Declaração: ED 1560916201 PR 1560916-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19976220115030086

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/mmp   RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Andamento do Processo n. 0011020-63.2015.5.03.0095 - RO - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0011020-63.2015.5.03.0095 Relator Sebastião Geraldo de Oliveira RECORRENTE AMBEV S.A. ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 131512/MG) ADVOGADO Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB:

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