Art. 756 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
. O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 a 756. No entanto, a referida.... O Código Civil de 2002 regula o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 a 756. No entanto, a referida... a prescrição ânua definida no art. 178, § 6º, II, do Código Civil (RE...
o destinatário da prova (artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973), não há falar-se em cerceamento do direito.... INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. I - Considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 130 do Código de Processo... a violação dos arts. 765, 766 e 756 do CC/02, sustentando, em síntese, qu...
constitucional, apontando a violação dos arts. 765 , 766 e 756 do CC/02 , sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido viola... de incidência da Súmula nº 7 do STJ. A SEGURADORA, então, interpôs o presente agravo renegando a incidência do aludido óbice... que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recurso...
, mas sim pretendendo a exploração da atividade econômica visando a obtenção do lucro". 3. O Código Civil de 2002 regula... o contrato de transporte de pessoas e coisas nos artigos 730 a 756. No entanto, a referida relação jurídica era anteriormente... regulada pelo Decreto-Lei 2.681/1912, aplicando-se a prescrição ânu...
contratualmente, já que seu uso seria ambulatorial, não obrigatório pelo artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998. Prequestiona..., conforme disposto pelo artigo 10, §3º, da Lei nº 9.656/1998, e, independentemente dessa determinação legal, a apelante... como violação aos artigos 422 e 756 do Código Civil. Por fim, i...
Andamento do Processo n. 0000430-59.2016.5.06.0143 - RO - 18/04/2018 do TRT-6 Processo Nº RO- 0000430-59.2016.5.06.0143... Trabalhista nº 0000430-59.2016.5.06.0143 , figurando como recorridos, OS MESMOS E PAULO MESSIAS DE MOURA . RECURSO DE REVISTA... se deu em 08/02/2018 e a apresentação das razões recursais em 22/02/...
SINDICAL Alegações: - contrariedade à Súmula 331, III, do TST; - violação ao artigo 93, IX, da CF; - violação aos artigos 9...º, 581, §2º, 818 e 832 da CLT; 489, §1º, IV, do NCPC; 730 a 756, do CC; 373 do CPC; - divergência jurisprudencial... Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no...
no art. 756 do Código Civil Brasileiro; 1º e 2º da Lei nº 7.290 /84; 1º a 5º da Lei nº 11.442 /2007, que regem contratos.... RECLAMADA. LEI Nº 13.015 /2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /17 Trata-se de recurso de revista..., os seguintes julgados: -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPO...
diretivo). As disposições contidas no art. 756 do Código Civil Brasileiro; 1º e 2º da Lei nº 7.290/84; 1º a 5º da Lei nº.... Outrossim, a par das premissas de fato identificadas no acórdão, que não podem ser revolvidas, nos termos da Súmula nº... 126 do TST, verifica-se o preenchimento dos elementos fático-jurídicos d...
º, 3º da CLT, 730, 756 do Código Civil, art. 5º da Lei 11442/2007 - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso... de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos... - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.02...