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15 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 112718720175150124 0011271-87.2017.5.15.0124

. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 37, X; e 125 , § 2º..., sustenta-se violação dos artigos 37 , inciso X , e 125 , § 2º , da Constituição Federal . Decido. O Plenário deste Supremo... artigo 37 , X , da Constituição Federal , julgou improcedente o pedido de pagament...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14461320144036310 SP

. 102, III, "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 986.882/PR, Rel..., da CF/88), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, da CF/88), tais comandos apenas exigem... que, enquanto a exigência de atualização monetária dos salários-de-contribui...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14322920144036310 SP

da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental... Previdenciário (art. 195 , par.5º, da CF/88 ), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 , da CF/88... respaldo no art. 201 , § 3º , da CF/88 , a correção dos benefí...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14089820144036310 SP

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental... Previdenciário (art. 195 , par.5º, da CF/88 ), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 , da CF/88... respaldo no art. 201 , § 3º , da CF/88 , a correção dos benefícios previdenci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 57702020174036317 SP

da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental... Previdenciário (art. 195 , par.5º, da CF/88 ), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201 , da CF/88... respaldo no art. 201 , § 3º , da CF/88 , a correção dos benefí...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45545020144036310 SP

do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 986.882/PR..., da CF/88), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, da CF/88), tais comandos apenas exigem... que, enquanto a exigência de atualização monetária dos salários-de-contrib...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 612572320174036301 SP

Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento... (art. 195, par. 5º, da CF/88), bem como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, da CF/88), tais... art. 201, §3º, da CF/88, a correção dos benefícios previdenciários já encon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078232923 RS

, invocando as disposições do artigo 105, III, “a”, bem como as do artigo 102, III, “a”, ambos da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública em custas, nos termos do art. 39 da LEF... monocrático, com fundamento nos artigos 206, inciso XXXVI, do Regimento Inte...

Inteiro Teor. 20360531920188260000 SP 2036053-19.2018.8.26.0000

do contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 7º da lei processual. Defende... extraordinária e especial é temático, não numérico. Se a parte entende que houve afronta à lei ou a Constituição Federal..., cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial ou Extraordinár...

Inteiro Teor. 1916700720128260100 SP 0191670-07.2012.8.26.0100

alegados, implica violação aos arts. 330 a 333 do Código de Processo Civil, bem assim ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição... à lei ou a Constituição Federal, cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial ou Extraordinário (arts. 105..., III, “a”, e 102, III, “a”, da CF), e não embargos de declaração, os quai...

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