Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0006829-76.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

, interposto por CASARAO LUSTRES LTDA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da CRFB, contra acórdão lavrado... o disposto nos artigos 5º XXXIV, LIV e LV; 60, parágrafo 4.º; art. 100, …

Andamento do Processo n. 0024846-12.2016.4.02.5050 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

XAVIER RODRIGUES E LUANA SILVA LECOQUE RODRIGUEScom fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal... havido violação aos artigosinciso III; 5º, caput, incisos LIV e LV; e 6º, …

Andamento do Processo n. 0100523-32.2017.4.02.0000 - Ação Penal - 03/07/2020 do TRF-2

, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão da 1ª Seção Especializada deste E. Tribunal...-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 0001588-13.2013.4.02.5103 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional... da Lei 12.546/2011. Precedentes.” O recurso busca fundamento no art. 102, III

Andamento do Processo n. 0009425-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, no qual sustenta que o acórdão recorrido nega vigência ao art. 40, §1... 102, III, alínea a, da Constituição Federal. Do exposto, ADMITO o recurso …

Andamento do Processo n. 0030918-90.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

DE MELO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela...-se de recurso extraordinário interposto por JORGE PAIVA DE MELO, com …

Andamento do Processo n. 0216598-80.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 03/07/2020 do TRF-2

por MARIA CHRISTINA COSTA DE LIMA ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição da República..., autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alín…

Andamento do Processo n. 0007157-02.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2020 do TRF-2

, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª Turma Especializada..., inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 6ª …

Andamento do Processo n. 1.233.893 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 15, III, da Constituição Federal..., INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSISTENTES AS PENAS DO CRIME DE …

Andamento do Processo n. 1.247.098 - Recurso Extraordinário - 03/07/2020 do STF

PELOS CRIMES PREVISTOS NO INCISO XLIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME... foram rejeitados (eDOC 2, p. 6). No recurso extraordinário (eDOC 2, p. …