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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Candidatura avulsa trará maior oxigenação ao poder político

No Brasil onde historicamente sempre houve um enorme desprezo pela vontade popular o tema das candidaturas avulsas deveria, ao menos ser objeto de maiores debates e reflexões pela sociedade. Por

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o serviço prestado aos pacientes. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, possibilita a acumulação de cargos... semanais para fins da compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição de 1988; (...) 12... do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c...

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-se de recurso extraordinário (art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal ) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal... 102 , III , a , da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... que o art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69 não foi recepcionado pe...

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MONOCRÁTICA Oi S/A, com fundamento no art. 102 , III , a , da CRFB/88 , interpôs recurso extraordinário contra os acórdãos... recorrida, a questão federal suscitada";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não... hostilizado harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribun...

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com as razões recursais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo art. 8º, III, assegura ao sindicato o direito... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Superior... substituir seus filiados acabou por contrariar o art. 8º, III,...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 1590007120158240000 Brusque 0159000-71.2015.8.24.0000

. e outros, com fundamento no art. 102 , III , a , da CRFB/88 , interpuseram recurso extraordinário contra o acórdão... - A responsabilidade objetiva prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público... , da CRFB/88 , art. 927 , parágrafo único , do CC e dos arts. 20...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1065943 DF - DISTRITO FEDERAL 0050379-48.2015.8.07.0001

a dispositivo constitucional teria ocorrido de forma indireta. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega..., como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei... 13.08.2010, Tema 339), para reafirmar a jusrisprudência segundo a qual...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1066083 PB - PARAÍBA 2013300-16.2014.8.15.0000

quando este se encontra assegurado por normas específicas” (pág. 108 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, alíneas... assegurado por normas específicas” (pág. 108 do documento eletrônico 1). No RE fundado no art. 102, III, alíneas... em relação aos servidores da ativa. - Não há que se falar em pr...

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