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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0802533-30.2018.8.10.0060 - 21/11/2018 do TJMA

compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III... Coelho Vilhena, pois este possui possui personalidade jurídica própria. Ocorre que, segundo o artigo 236 da Constituição...-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca ...

Andamento do Processo n. 1001115-91.2017.8.26.0180 - Processo Digital - 21/11/2018 do TJSP

proferido pela Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Refere-se ao assunto... sobre o qual se pronunciara o colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso submetido à sistemática da repercussão geral... tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recu...

Andamento do Processo n. 1002200-15.2017.8.26.0180 - Processo Digital - 21/11/2018 do TJSP

proferido pela Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Refere-se ao assunto... sobre o qual se pronunciara o colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso submetido à sistemática da repercussão geral... aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ...

Andamento do Processo n. 1002942-40.2017.8.26.0568 - Processo Digital - 21/11/2018 do TJSP

Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Refere-se ao assunto... sobre o qual se pronunciara o colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso submetido à sistemática da repercussão geral, qual seja o RE..., referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro...

Andamento do Processo n. 1002946-77.2017.8.26.0568 - Processo Digital - 21/11/2018 do TJSP

Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Refere-se ao assunto... sobre o qual se pronunciara o colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso submetido à sistemática da repercussão geral, qual seja o RE..., referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro...

Andamento do Processo n. 1003038-55.2017.8.26.0568 - Processo Digital - 21/11/2018 do TJSP

pela Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Refere-se ao assunto... sobre o qual se pronunciara o colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso submetido à sistemática da repercussão geral, qual seja o RE... aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do rec...

Andamento do Processo n. 1004712-68.2017.8.26.0568 - Processo Digital - 21/11/2018 do TJSP

Turma Recursal, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal. Refere-se ao assunto... sobre o qual se pronunciara o colendo Supremo Tribunal Federal em Recurso submetido à sistemática da repercussão geral, qual seja o RE..., referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro...

Andamento do Processo n. 0000903-16.2015.4.03.6329 - 21/11/2018 do TRF-3

e ao art. 60 do Dec. n. 3.048/99. Decido. O recurso não merece admissão. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição... mirim, para fins de averbação. Alega ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, ao art. 4º da EC n. 20/1998... Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com ...

Andamento do Processo n. 0008900-06.2013.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJBA

interposto pelo ACQUAMARINE SANTO ANDRÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... "a" Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 505/508 e 554/556, que negou provimento... o recurso extraordinário, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015....

Andamento do Processo n. 1.171.984 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 21/11/2018 do STF

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, § 6º e 195, I, a, ambos da CF... de contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de bolsa de extensão. O recurso busca fundamento no art. 102... por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:...

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