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23 de fevereiro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 1918. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

o dispositivo do art.37, XVI da CF/88. Ademais, a Lei 7.394/86, anterior à Constituição Federal, não pode impor restrição não... por interposta, a que se nega provimento' (fl. 84).Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou..., com profissões regulamentadas, exigindo-se apenas a compatibilidade de ...

Pg. 456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

DE ALMEIDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra..., INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EX...

Pg. 457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

indireta, não se subsumindo à exigência prevista na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição da República. Confira.... Quanto ao exame da alegada ofensa ao mandamento constitucional da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI..., da Constituição Federal) reclama, previamente, a análise dos dispositiv...

Pg. 461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

DE OLIVEIRA MENDES e outros, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República...

Pg. 840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

interposto pelo MUNICÍPIO DE ACAIACA e OUTRO(S), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e à exegese da Súmula 343/STF, "ao admitir ataque à coisa... da Constituição Federal' (AgRg no RE 564.781/ES, 2ª Turma...

Pg. 869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

DE CONTAGEM, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção... constitucional da coisa julgada, garantia individual fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88, uma vez.... Castro Meira, Rev. Min. Denise Arruda, DJe de 1º.2.2010). Esse entendi...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção desta Corte... pelo Tribunal a quo ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88" (fl. 8.078, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 8.100... literal a dispositivo da Constituição Federal' (AgRg no RE 564.781/...

Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

por AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... e manifesta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)" (fls. 1088, e-STJ).... EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO...

Pg. 908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de forma reflexa, não se subsumindo, portanto, à exigência prevista na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição... RECORRIDO PUBLICADO EM 19.4.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988... jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Afro...

Pg. 910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

), com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior...165920 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO FERRARI. RECURSO... PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FERRARI. PRISÃO PREVENT...

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