Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0002298-98.2014.4.04.9999 do dia 30/03/2017 do TRF-4

00018 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 0002298-98.2014.4.04.9999/SC RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO : RAIMUNDO JO O NAZARIO

Andamento do Processo n. 0017276-85.2011.4.04.9999 do dia 30/03/2017 do TRF-4

00004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REOAC Nº 0017276-85.2011.4.04.9999/RS RECTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO : AMANDA RAHMEIER LAGEMANN

Andamento do Processo n. 2015/0213392-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1490) RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.715 - RS (2015/0213392-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LUIS

Andamento do Processo n. 2012/0195304-3 - Re / Agint / Reclamação - 30/03/2017 do STJ

(1609) RE no AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 9.932 - SP (2012/0195304-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) - RJ017587 ALESSANDRA

Andamento do Processo n. 2009/0231529-1 - Re / Edcl / Habeas Corpus - 30/03/2017 do STJ

(1616) RE nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 154.950 - SP (2009/0231529-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RÔMULO ARANTES DE OLIVEIRA ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 2012/0157797-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1617) RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 210.361 - PE (2012/0157797-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : M J G U ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO

Andamento do Processo n. 2014/0137294-7 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1637) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 551.107 - RS (2014/0137294-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VERA LUCIA AZAMBUJA BISCHOFF ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 2003/0068294-1 - Re / Edcl / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1638) RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 555.069 - RJ (2003/0068294-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE PROCURADOR : LUIZ CARLOS ZVEITER

Andamento do Processo n. 2014/0268853-2 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1639) RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.022 - SP (2014/0268853-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ CARLOS HONORATO RECORRENTE : MARIA APARECIDA

Andamento do Processo n. 2015/0151623-4 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(1642) RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.124 - MS (2015/0151623-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PAULO HENRIQUE FERREGATO ADVOGADOS : MANOEL CUNHA LACERDA - MS001099

×