Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00129970220094036104

extraordinário, interposto por MARCIO EDUARDO LONGO, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... , XII e LV , da Constituição Federal . No entanto, o E. STF exige para o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00335051719924039999

extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão... : SP021348 BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO e outro (a) APELADO (A) : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00076604420094036100

DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto por WHIRLPOOL S/A, com fundamento no art. 102 , III , alínea... a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por órgão fracionário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00016685720034036183

pela parte autora, com fundamento na alínea a , do inciso III , do artigo 102 , da Constituição Federal , contra acórdão... proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00008978220004039999

extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento na alínea a , do inciso III , do artigo 102 , da Constituição Federal... , contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098882420024036104

, com fundamento na alínea a , do inciso III , do artigo 102 , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Turma Julgadora... deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00147395020044036100

autos, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido por Turma Julgadora... , § 1º , III e §§ 12 e 14 , o art. 535 , § 5º. São dispositivos que, buscando …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00030772620034036100

e outro (a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto nestes autos, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00134336820034036104

Trata-se de recurso extraordinário interposto nestes autos, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... como os correspondentes dispositivos do CPC /15, o art. 525 , § 1º , III

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00113221920004036104

extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento na alínea a , do inciso III , do artigo 102 , da Constituição Federal... , contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal …