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21 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078744059 RS

DESPROVIDA.” (fls. 57) No recurso extraordinário, sustenta o recorrente, com base no art. 102, inciso III... pela morte da esposa segurada, afronta o princípio da isonomia , extraído do art. 5º, inc. I, da Constituição Federal.... Durante muitos anos entendi que, em razão do princípio da isonomia, insculpido no art. 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080089675 RS

que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República... a pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (art. 131, inciso III, do CTN), em se tratando de demanda..., com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidad...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078886363 RS

extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 93, IX... segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados..., na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, decidiu que “a Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 508006920095150100

no art. 102 , III , a , da Constituição da República, em face de acórdão proferido pela 1º Turma do TST em processo... o pedido de reforma da decisão agravada. Nego provimento ao Agravo. Nos termos do art. 1.030 , inciso III , do CPC... nos artigos 1.030 , inciso III , do CPC , 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrest...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 12178520135190061

Federal . Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice.... Julgados da C. 8ª Turma. Efetivamente, a agravante interpôs recurso extraordinário com amparo no artigo 102, III... nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobresta...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100408920155030104

seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea -a-, da Constituição Federal de 1988... ao recurso extraordinário se deu com fundamento no artigo 102, inciso III, caput e alínea -a- da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal . Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100963220155030134

. Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea -a-, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível... com fundamento no artigo 102, inciso III, caput e alínea -a- da Constituição Federal e na Súmula nº 281 do STF, haja vista... extraordinário se apresenta incabível, atraindo, assim, o óbice d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 682004920095030062

102, III, -a-, da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à -responsabilidade subsidiária... nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito..., inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Pr...

Andamento do Processo n. 0000946-71.2015.5.09.0130 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

, conforme previsto no art. 102, III, a a d, da Constituição Federal." Assim, à luz da disciplina legal trabalhista, parece... de propriedade, sendo este último protegido expressamente pelo inciso XXII do artigo 5º da CR/88. Como ressalta o voto do Min. Luiz... de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constitui...

Andamento do Processo n. 0000926-46.2016.5.09.0130 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-9

em matéria constitucional, conforme previsto no art. 102, III, a a d, da Constituição Federal." Assim, à luz da disciplina... fundamental de propriedade, sendo este último protegido expressamente pelo inciso XXII do artigo 5º da CR/88... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 ...

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