Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 1.253.087 - Recurso Extraordinário - 19/02/2020 do STF

, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 194, IV, da Constituição... anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, afastados os …

Andamento do Processo n. 1.151.566 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

, III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 145 , II , do texto constitucional , bem como à Súmula.... Precedentes desta Câmara. Recurso não provido”. (eDOC 3, 42) No recurso …

Andamento do Processo n. 1.198.492 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º , II e; 93 , IX do texto constitucional... à Constituição Federal , o que torna inadmissível o recurso extraordinário, …

Andamento do Processo n. 1.208.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... a decisão proferida por este órgão fracionário (§ 7º, inc. II, do invocado a…

Andamento do Processo n. 1.212.647 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º , LIV e LV ; 21 , XII , b..., registro que o tribunal de origem assentou que o art. 155 , § 3º , da C…

Andamento do Processo n. 1.231.134 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

, a , da Constituição Federal , no qual se alegou ofensa ao art. 5º, incisos LIV, LV e LVII, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada... opostos (eDOC 4, p. 324-332). Daí o recurso …

Andamento do Processo n. 1.242.466 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta... AO ARTIGOS 50, § 2º, I, E 108, I, II E III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIABILIDADE, …

Andamento do Processo n. 1.245.532 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 5º , XXI , do texto constitucional , bem..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites …

Andamento do Processo n. 1.248.019 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

extraordinário (eDOC 3, p. 38-44), fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , no qual se alegou ofensa ao art. 5º... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO …

Andamento do Processo n. 1.251.324 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Subseção II... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Con…