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20 de setembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0000469-30.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio Recursal. No caso... de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte... em única ou última instância contrariar dispositivo da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0008879-43.2017.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio... previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal. Nestes termos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, considerando... da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, o...

Andamento do Processo n. 1001130-89.2016.8.26.0699 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio Recursal. No caso em tela... o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento... em única ou última instância contrariar dispositivo da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1009368-34.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio Recursal. No... de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte.... 102, §3º, da Constituição Federal. Nestes termos, NEGO SEGUIMENTO AO RE...

Andamento do Processo n. 1019900-96.2017.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

de Campos - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III... unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102, §3º, da Constituição... as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requi...

Andamento do Processo n. 1023009-55.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

- TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal... em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussã...

Andamento do Processo n. 1024233-28.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio Recursal..., o COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 823.896 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02/12... de repercussão geral conforme decidido pelo C. Supremo Tribuna...

Andamento do Processo n. 1024821-35.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio Recursal..., o COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 823.896 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02/12... geral conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO R...

Andamento do Processo n. 1031984-03.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida por este Colégio... hipóteses, o COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 823.896 (Rel. Min. Gilmar Mendes... de repercussão geral conforme decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal...

Andamento do Processo n. 1038791-05.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 20/09/2018 do TJSP

extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida... previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC/2015, NÃO ADMITO..., quando a decisão proferida em única ou última instância contrar...

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