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14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts... gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artig...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência de violação aos arts. 198; 165, § 5º, III... a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A proteção à inviolabilidade do direito à..., inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegur...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080...." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte sustenta a ocorrência... de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conf...

Inteiro Teor. 9944820014039999

Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte recorrente que o acórdão... Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS - Tema 96, fixou a se...

Inteiro Teor. 33634319994036100

extraordinário interposto por Pepsico Holbra Alimentos Ltda., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... administrativamente. No tocante à alegação de violação ao artigo 93, inciso...

Inteiro Teor. 241321519994039999

Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... , contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte recorrente... Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS - tema 96, fixou a seguinte tese ...

Inteiro Teor. 95115720104036109

Energia S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão..., ex vi do art. 1.030, inciso I, "a", do Novo Código de Processo Civil. Quanto à alegação de contrariedade... CONTARINI APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000003 JULIO...

Inteiro Teor. 237250720154036100

., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão.... No tocante à alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal vale dizer que o Supremo Tribunal... IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O artigo 93, IX, da Consti...

Inteiro Teor. 22886920034036183

/227, com fundamento na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, contra acórdão proferido... por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Verifico de pronto, que a matéria ora controvertida... já foi objeto de apreciação pelo excelso Supremo Tribunal Federal, sendo...

Inteiro Teor. 25653120034036104

na alínea "a", do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora... pelo excelso Supremo Tribunal Federal, declaro extinto o procedimento recursal pela prejudicialidade, com fulcro no art... deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. Verifico de pronto, que ...

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