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15 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239150002511002 MG

nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n..., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 196 e 198 do Texto Constitucional...-se do voto condutor: O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 19...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 44567820188040000 AM 0004456-78.2018.8.04.0000

no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão lavrado em julgamento perante o Tribunal... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO REPUBLICANA... o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334140018485001 MG

e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90..., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 196 e 198 do Texto Constitucional. Sustenta..., da Constituição Federal [já transcritos acima], obedecendo,...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3014400820168240113 Camboriú 0301440-08.2016.8.24.0113

. 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário... do art. 102, III, da CF. Precedentes. 2. É inadmissível apelo extremo quando a matéria suscitada não tiver sido objeto..., e art. 37, caput, do CRFB/88, porquanto, segundo defende, a legislação, que trata espe...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3005070320158240038 Joinville 0300507-03.2015.8.24.0038

extraordinário interposto por Edison Herrera Neto, com esteio no art. 102, inc. III, "a", da da Constituição da República... Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 (fls. 01-38 do incidente n. 50002) contra o acórdão prolatado pela Segunda Câmara... de admissibilidade recursal, a saber: o recolhimento, por completo, do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22180408520188260000 SP 2218040-85.2018.8.26.0000

lei ou a Constituição Federal, cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial ou Extraordinário (artigos 105, III... o caso, Recurso Especial ou Extraordinário (artigos 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da CF) Recurso improvido. Trata.... Prequestionamento. Se a parte entende que houve afronta à lei ou a Constitu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 247006520105170010

no art. 102, III, -a-, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -responsabilidade...-se o sobrestamento deste recurso extraordinário. Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105... de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-. Pelo expo...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 803005020095010043

. 102 , III , a , da Constituição Federal , impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -responsabilidade subsidiária...-se o sobrestamento deste recurso extraordinário. Nos termos do art. 1.030 , inciso III , do CPC vigente (Lei nº 13.105 /2015... de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Fede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 971002020075010013

. 102, III, -a-, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -responsabilidade subsidiária...-se o sobrestamento deste recurso extraordinário. Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015... de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 974001620095020067

no art. 102, III, -a-, da Constituição Federal, impugnando a decisão recorrida quanto à matéria -responsabilidade...-se o sobrestamento deste recurso extraordinário. Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015... de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal-. Pelo...

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