Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0100005-66.2019.8.26.9022 - Processo Digital - 15/10/2019 do TJSP

Nº 0100005-66.2019.8.26.9022 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Agravado: GERALDO MOUTA LEITE - Vistos. O recurso extraordinário…

Andamento do Processo n. 33.261 - Reclamação - 15/10/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 33.261 (631) ORIGEM : 33261 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ANDRE LUIS DO VALE SOARES ADV.(A/S) : LENIO DOS SANTOS CORREA…

Andamento do Processo n. 867.956 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.956 (688) ORIGEM : REsp - 00276420919958050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CONCEITO CONSULTORIA E…

Andamento do Processo n. 1.103.779 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.103.779 (705) ORIGEM : MS - 18210 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 1.147.914 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.914 (706) ORIGEM : 20828274420178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MESA DA CÂMARA…

Andamento do Processo n. 1.208.027 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.208.027 (710) ORIGEM : 00281672919984025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : AZUL COMPANHIA DE…

Andamento do Processo n. 1.208.536 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.208.536 (711) ORIGEM : 13003996519964036108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 1.217.002 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.217.002 (713) ORIGEM : 00014172420138160159 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES):…

Andamento do Processo n. 1.229.376 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.229.376 (716) ORIGEM : 50102583120124047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1.230.332 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.230.332 (719) ORIGEM : 00126885120134036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SAWARY CONFECCOES LTDA…