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23 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0019076-28.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

artigo 102 , inciso III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão proferida por este Colégio Recursal. Como é... instância contrariar dispositivo da Constituição Federal . Ocorre que o dispositivo constitucional, apontado pelo recorrente... unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o...

Andamento do Processo n. 0024034-91.2014.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Carta da Republica..., ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal . Assim, é de rigor a incidência da decisão... contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da ...

Andamento do Processo n. 0100041-21.2017.8.26.9009 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal... , inciso III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão proferida por este Colégio Recursal. Como é cediço, o recurso... SALVIATTO SANT’ANNNA - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso...

Andamento do Processo n. 1000047-64.2015.8.26.0443 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

Brasil S/A - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III... os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal . Assim, é... dispositivo da Constituição Federal . Ocorre que o dispos...

Andamento do Processo n. 1000616-87.2016.8.26.0586 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Carta.... Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal . Assim, é de rigor a incidência... debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 10...

Andamento do Processo n. 1003000-23.2016.8.26.0586 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

, inciso III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão proferida por este Colégio Recursal. Como é cediço... unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição... Mana ME - Enigma Modas - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso extra...

Andamento do Processo n. 1005137-27.2016.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

/A - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea... das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal . Assim, é de rigor... constitucional debatida contenha o requisito da repercussão ge...

Andamento do Processo n. 1008116-93.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

, inciso III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão proferida por este Colégio Recursal. Como é cediço... unicamente os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição... - TEMA 800. STF Vistos. Fls. 347/363 e 367/378: Cuida-se de recurso extr...

Andamento do Processo n. 1020055-70.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão... previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal . Assim, é de rigor a incidência da decisão proferida pelo COLENDO... da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição , o...

Andamento do Processo n. 1026105-15.2015.8.26.0602 - Processo Digital - 23/11/2017 do TJSP

os interesses das próprias partes. Dessa forma, ausente o requisito previsto no art. 102 , § 3º , da Constituição Federal... Seguros S/A - TEMA 800. STF Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso... III , alínea a , da Carta da Republica , contra decisão proferida por e...

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