Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0006682-02.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJES

assim ementado: [...] O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação …

Andamento do Processo n. 00228432720118140301 - 07/04/2020 do TJPA

dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão... adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constitui…

Andamento do Processo n. 00252821220098140301 - 07/04/2020 do TJPA

normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica , o cabimento... de cinco anos, a contar da data da constituição da dívida, nos termos do in…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14056452120178120000 MS 1405645-21.2017.8.12.0000

EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 00105471420088120001 MS 0010547-14.2008.8.12.0001

EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... TRIBUNAL FEDERAL, por sua vez, fixou a seguinte tese nos autos do RE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 08343143820148120001 MS 0834314-38.2014.8.12.0001

-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , com fundamento no art. 102 , III... , a , da Constituição Federal . A questão debatida nesta via extraordinária cinge-se …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14052771220178120000 MS 1405277-12.2017.8.12.0000

Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos...-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14055294420198120000 MS 1405529-44.2019.8.12.0000

EXTRAORDINÁRIO interposto por ANA CELIA SILVA , com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal.../c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14056219020178120000 MS 1405621-90.2017.8.12.0000

/c art. 105 , III , da Constituição Federal . A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos...-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no REsp 1811227 RS 2019/0127041-2

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por D D D P, com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por D D D P, com fundamento no …