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22 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Andamento do Processo n. 0073174-11.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... : Jannaina Ferreira de Lima(PE028835) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Agravdo : M. P. E. P...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado : M. P. ...

Andamento do Processo n. 0000499-98.2013.8.17.0900 - Apelação - 20/07/2018 do TJPE

de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 3. Agravo Regimental...: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PE Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal... Federal 8.036/90, e o art. 7º e 37, ambos da Constituição Federal, n...

Andamento do Processo n. 0000628-88.2013.8.17.1390 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal." (STJ - 2ª T., AgRg no REsp 1475750/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe... com fundamento, também, na alínea "c", do inciso III do art. 105 da CF, descuidou de proceder ao imprescindível cotejo... vergastado contrariou o disposto nos artigos 7º, inciso XXIII, e 3...

Andamento do Processo n. 0019147-27.2011.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJRJ

DE GUIMARAES PENA Ementa: Recurso Extraordinário. Artigo 102, inciso III, a, da CRFB. Matéria repetitiva. Tema n.º 18 do E. STF...

Andamento do Processo n. 0003191-49.2014.8.26.0071 - Agravo Regimental - 20/07/2018 do TJSP

do STF. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102, inciso III, alínea “b”, da CF/88, não se mostra... de admissibilidade do recurso interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III..., alíneas “a” e “b”, da Constituição da República, por indicada vi...

Andamento do Processo n. 0009504-55.2001.4.03.6182 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TRF-3

por Casa Grande Hotel S/A, comfundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão.... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E XXXVI. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. AGRAVO..., na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 ...

Andamento do Processo n. 0011230-03.2007.4.03.6102 - Apelação/remessa Necessária - 20/07/2018 do TRF-3

. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011230-03.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.011230-7/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL...) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : DISTRI...

Andamento do Processo n. 0011230-03.2007.4.03.6102 - Apelação/remessa Necessária - 20/07/2018 do TRF-3

PRETO SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, comfundamento no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, emsíntese.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011230-03.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.011230-7/SP...

Andamento do Processo n. 0002413-50.2013.4.03.6130 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TRF-3

pela INTERSUL TRANSPORTES E TURISMO S/A, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal contra acórdão... artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. É o Relatório: DECIDO: Inicialmente, importante pontuar que o acórdão... do art. 102, III, "a", da Lei Maior. A jurisprudência desta Corte não admite rec...

Andamento do Processo n. 0003677-93.2013.4.03.6133 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TRF-3

-se de Recurso Extraordinário interposto pela União, comfundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal...-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO A ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA..., nos termos do artigo 170-A, do CTN e com a ressalva estabelecida no art. 26, § ún...

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