Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO CASCA/MG, Autos: Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais Ação de Cobrança já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA Processo n° Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos em epígrafe da Ação de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA Processo n° Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos em epígrafe da Ação de…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

P 5707 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n° Agravante - Agravada - , parte já qualificada nos autos do processo à epígrafe,…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

P 5707 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n° Agravante - Agravada - , parte já qualificada nos autos do processo à epígrafe,…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do TJPA) . , já qualificado…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - DES. RONALDO MARQUES VALLE. Processo referência n° (APELAÇÃO CÍVEL - 2a Turma de Direito Privado do…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N° Recurso Extraordinário Recorrente: Recorrido: , brasileira, , inscrita no CPF sob o n° e no RG sob…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Última distribuição : 23/01/2018 Valor da causa:…