Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00080065420124030000

, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Pugna... de violação a dispositivos da Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00009541620074036100

MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA DECISAO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00122910420094036109

, nos termos do artigo 102 , inciso III , a , da Constituição Federal , não cabe ao Eg. Supremo Tribunal Federal a análise... por Fábio José Cavanha Gaia e Antonio Mariano Silva Gordinho, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00243230520084036100

SAO PAULO/SP DECISAO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 102, III..., "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1498020176260094 Piraju/SP 50032018

) - interposto com fundamento nos arts. 102, III, a, e 121, § 3º, da Constituição Federal, c.c o art. 281 do Código Eleitoral... de campanha, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.504/1997. 2. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 680220166130039 Belo Horizonte/MG 45572018

. 102 , III , a , da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 5º , LIV e LV , e 93 , IX , da CF/1988... do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Consti…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 183620176130331 Belo Horizonte/MG 67072018

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 305120156130030 Belo Horizonte/MG 2762017

recurso extraordinário (fls. 293-305) - interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 3844920166170121 Cabo De Santo Agostinho/PE 8512018

) para novo julgamento. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF..., § 3º, da Constituição Federal, c.c art. 281 do Código Eleitoral, e …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 516320166130039 Belo Horizonte/MG 33092018

art. 102, III, a, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição