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24 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1672100 PR 2017/0112466-6

º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza... violação as artigos da Constituição Federal (art. 225, § 1º, IV) e da Resolução 237⁄1997 do CONAMA. Ocorre que compete apenas... se extrai dos arts. 102 , III , a , e 105 , III , a , da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016799820178260106 SP 1001679-98.2017.8.26.0106

o recebimento de adicional de insalubridade por servidor público. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou... possuíam as mesmas atribuições, qualificações e responsabilidades inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/2015 - REAJUSTE... e as atribuições do cargo paradigma , pelo que, não tendo o au...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3105871220178240020 Criciúma 0310587-12.2017.8.24.0020

interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal..., nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. E do STF colhe-se mutatis mutandis; "Agravo regimental em agravo...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3031069520178240020 Criciúma 0303106-95.2017.8.24.0020

. O Município de Criciúma interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... Federal. O recurso não merece seguimento. A questão trazida a debate é de natureza infraconstitucional. Assenta a discussão... extraordinário, nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo Tribu...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3026825320178240020 Criciúma 0302682-53.2017.8.24.0020

, etc. O Município de Criciúma interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea... a , da Constituição Federal . O recurso não merece seguimento. A questão trazida a debate é de natureza infraconstitucional... do recurso extraordinário, nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3053517920178240020 Criciúma 0305351-79.2017.8.24.0020

. O Município de Criciúma interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição... Federal. O recurso não merece seguimento. A questão trazida a debate é de natureza infraconstitucional. Assenta a discussão... extraordinário, nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo Tribu...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3023031520178240020 Criciúma 0302303-15.2017.8.24.0020

, etc. O Município de Criciúma interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal. O recurso não merece seguimento. A questão trazida a debate é de natureza infraconstitucional... do recurso extraordinário, nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal F...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3047385920178240020 Criciúma 0304738-59.2017.8.24.0020

de Criciúma interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. E do STF colhe-se mutatis mutandis; "Agravo regimental...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3041834220178240020 Criciúma 0304183-42.2017.8.24.0020

, etc. O Município de Criciúma interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal. O recurso não merece seguimento. A questão trazida a debate é de natureza infraconstitucional. Assenta... do recurso extraordinário, nos exatos termos da Súmula 279 do Supremo T...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3028444820178240020 Criciúma 0302844-48.2017.8.24.0020

interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O recurso... termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. E do STF colhe-se mutatis mutandis; "Agravo regimental em agravo...

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