Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Petição - Ação Gestante contra Raia Drogasil e Randstad do Brasil Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA 2a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n°: RR. , devidamente qualificada nos autos, por seu advogado infra-assinado, que move em…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Atento Brasil

AO DOUTO JUIZO DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo N° ATOrd ATENTO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, por seus advogados, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Atento Brasil

AO DOUTO JUIZO DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo N° ATOrd ATENTO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, por seus advogados, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Atento Brasil

AO DOUTO JUIZO DA 28a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo N° ATOrd ATENTO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, por seus advogados, nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 5°, inciso XXXVI, da…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° TST V8 Brasil Ltda. , já qualificado nos autos do processo TST , cuja parte adversa é , vem,…

Petição - Ação Gratificações Estaduais Específicas

Recurso N° Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° TST Brasil Ltda. , já qualificado nos autos do processo TST , cuja parte adversa é , vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Norsa Refrigerantes

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. NORSA REFRIGERANTES S/A., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de n° movida por , vem,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo número: RR - Número no TRT de Origem: RO - AIRR-100054/2016-0483-01. Ministro Relator:…