Alínea "a" do Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

Recurso - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Recurso No /50000 Vistos. Diante das alegações de fls.1-6 do incidente, reconsidero a decisão de fl. 100, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo. Passo ao exame de admissibilidade do recurso…

Recurso - Ação Moradia

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por violação a artigos de lei federal. O recurso não merece…
Renato  Borges, Bacharel em Direito
há 9 horas

Mandado de Segurança OAB xxxii

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ URGENTE! QUALIFICAÇÃO , por intermédio de seu procurador, procuração em anexo, vem,…

Contrarrazões - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 21/10/2019 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 21/10/2019 Valor da causa:…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso extraordinário no . Tema 660 – código 80437 I. Trata-se de recurso extraordinário interposto por , com fundamento no art. 102, III, "a", e § 3o, da Constituição Federal, contra acórdão…

Contestação - Ação Tíquete Alimentação contra Companhia Estadual de Geraçao e Transmissao de Energia Elétrica - Ceee-Gt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

03/08/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 02 Última distribuição : 05/03/2018 Valor da causa: Processo…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Liminar contra Municipio Governador Valadares

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo no 0987689-30.2017.8.13.0000 O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES , devidamente qualificado…