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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 755 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 755 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

acima identificado com fundamento no permissivo legal exposto no art. 755 , § 3º, do Código Civil , decretada... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . O art. 4º da Lei n.º 1.060 /50...).Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de ...

Pg. 148. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, inciso III, do Código Civil /2002, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se conforme § 3º do artigo 755 .Tome....Em obediência ao disposto no artigo 755 , do Código de Processo Civil e no artigo 9º , inciso III , do Código Civil /2002... do artigo 3º , inciso II , do Código Civil /2002, e de acordo com...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 3º , II , DO CC , E, DE ACORDO COM O ART. 1.775 DO CC , NOMEIO-LHE CURADORA M....B. DOS S. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 755 § 3º DO CPC E NO ART. 9º , III , DO CC , INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO.......: AUDIÊNCIA REMARCADA PARA O DIA 13/06/2017 ÀS 10:30 H. MOTIVO: ADIAN...

Andamento do Processo n. 376829-36.2016.8.09.0074 - Interdicao (curatela de Interditos) - 18/04/2017 do TJGO

A PRESTACAO DE CONTAS SERA BIENAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1 755 DO CÓDIGO CIVIL EXPECA-SE MANDADO PARA INSCRICAO NO REGISTRO... DELZA RODRIGUES LOPES PUBLIQUE-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 755 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEGUIDA, ARQUIVE M... ROCHA , O QUE ATENDE AO EST IPULADO NO ARTIGO 1 775 , 1, DO CÓDIGO CI...

Andamento do Processo n. 1000207-89.2016.8.26.0076 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000207-89.2016.8.26.0076 - Interdição - Tutela e Curatela - M.E.S.C. - A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de interdição que MARLENE EMILIA DA SILVA CARVALHO promove contra

Andamento do Processo n. 1001201-55.2017.8.26.0344 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001201-55.2017.8.26.0344 - Interdição - Tutela e Curatela - Sônia Toshiko Kanashiro - Shizu Kanashiro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição da requerida Shizu

Andamento do Processo n. 1006391-16.2015.8.26.0361 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006391-16.2015.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - M.T.O. - Taeko Okamuro - Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer

Andamento do Processo n. 1011078-02.2016.8.26.0361 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1011078-02.2016.8.26.0361 - Interdição - Família - H.A.D. - S.A.D. - Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos

Andamento do Processo n. 1015741-28.2015.8.26.0361 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1015741-28.2015.8.26.0361 - Interdição - Tutela e Curatela - M.P.E.S.P. - C.S.N. - Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a), declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer

Pg. 1705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de abril de 2017 - ADV: GRAZIELA MAROTTA TERCIOTTI (OAB 204046/SP) Processo 0001481-42.2015.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -G.S.F. - R. - -

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