Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 755 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 755 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 755. Havendo dúvida acerca de quem seja o destinatário, o transportador deve depositar a mercadoria em juízo, se não lhe for possível obter instruções do remetente; se a demora puder ocasionar a deterioração da coisa, o transportador deverá vendê-la, depositando o saldo em juízo.

Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.

Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Pg. 56. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

, nos termos do art. 755, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, que atuará como representante da requerida... do art. 755, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, que atuará como representante do requerido em todos os atos... de Paulo Antonio de Carvalho e Sandra Helena de Souza, nos termos do art. 755, i...

Pg. 291. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/05/2019

ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inc. III, do Código Civil, inscreva-se a presente...-se na hipótese prevista no inciso I do artigo 1.767 do Código Civil. O(A) interditando(a), em decorrência dos transtornos... a impedir totalmente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a i...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/05/2019

, III, e de acordo com o art. 1.767, I e do Código Civil, nomeando-lhe na forma do artigo 755, I do CPC curadora CLERI... a Assistência Judiciária. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III... local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2245430220088260100 SP 0224543-02.2008.8.26.0100

ao artigo 755 do Código Civil e que a decisão administrativa da Corregedoria Geral da Justiça teria violado o princípio... qualquer um dos vícios do artigo 1.022 do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Civil... a referência à norma do artigo 755 do CC/1916 (correspondente ao a...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2019

e condições da ação passaremos ao mérito. Pelo artigo primeiro do Novo Código Civil "toda pessoa é capaz de direitos... no art. 1.767 do Código Civil: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade... dos seus interesses. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com fund...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3...º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil... da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924,...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

na pessoa de M.S. de S., aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código... Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citado. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo... de Registro Civil competente e publicada no òrgão Oficial nos termos ...

Pg. 2206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

do curatelado/interditado, e nos termos do inciso I, do artigo 755, do C.P.C., c.c. o artigo 1782, do Código Civil. No... de que a curatela ainda deve ser instituída mediante processo de interdição, até porque o Código de Processo Civil de 2015 é lei... para pleitear a interdição, nos moldes do artigo 747, inciso II, ...

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil... do interrogatório a que alude o art. 751, do CPC e 1.771 do Código Civil, por ser fundamental o contato entre o julgador e a parte... ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da im...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

ao disposto no artigo 755, inciso I e II do Código de Processo Civil e no artigo 9°, III, do Código Civil, inscreva-se o presente..., sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Registre-se que a pena de prisão é em regime... e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interdita...

×