Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0182399-66.2016.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

(01823996620164025101) Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102..., inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em …

Andamento do Processo n. 0116168-23.2017.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face do acórdão proferido por este Tribunal de fls. 318/319... (01161682320174025101) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário …

Andamento do Processo n. 0139566-93.2017.4.02.5102 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face do acórdão... tudo em conjunto. Do exposto, considerando-se o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0231294-24.2017.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República... 18:55 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO APELANTE: …

Andamento do Processo n. 0007701-87.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

por PNEUBACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA E OUTROS, com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal... lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro …

Andamento do Processo n. 0010022-95.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TRF-2

-se de recurso extraordinário interposto por CONDOMÍNIO DO MALL, com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição... da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 224/228. É o breve …

Andamento do Processo n. 0161847-51.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

ZACHARIAS IZIDORO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 358... do artigo 102, III, alíneas a, da Lei Maior. Do exposto, admito o …

Andamento do Processo n. 0041344-69.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

por ABR SERVIÇOS TECNICOS LTDA., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da CRFB/88, em face do acórdão... artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ e ‘c’ da CRFB/88, em face do acórdão …

Andamento do Processo n. 0069233-90.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 102, III, alínea “a”, da CF, em face de acórdão lavrado... teria contrariado os arts. 97 e 103-A, ambos da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 0014538-30.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

/FAZENDA NACIONAL, com base no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em face de acórdão... federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (na …