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20 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 12689520178149001 BELÉM

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 660. NÃO CABIMENTO DO RECURSO (ART. 102 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO ). AUSÊNCIA..., com base no art. 102 , III , c , da Constituição , tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato... com fundamento nos incisos I e III caberá AGRAVO INTERNO, conforme o art. 1.021, ...

Recurso Inominado: RI 12689520178149001 BELÉM

. TEMA 660. NÃO CABIMENTO DO RECURSO (ART. 102 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADPF. AGRAVO... ao Agravante observar suasa2 normas e, nos termos do art. 1.030, § 2º, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III... com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos term...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1116575 RS - RIO GRANDE DO SUL

. 102, III, “a” , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 62 e 193, § 3º da Constituição Federal..., com fundamento no art. 102, III, “a” , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 62 e 193, § 3º... da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que há “impossibilidad...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1166915 RS - RIO GRANDE DO SUL

extraordinário interposto por RM e R Indústria e Comércio de Pescados LTDA., com base no art. 102 , inc. III... , “a”, da Constituição da República, contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em 25/11/13, o recorrido, em petição... extraordinário interposto por RM e R Indústria e Comércio de Pescados LT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1361733 SC 2018/0237187-3

, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO... especial fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal (Apelação n.º 5022523-46.2013.4.04.7200... de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0266812.92.2015.8.09.0000 - Intimação Via Diário - 19/10/2018 do TJGO

Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição... , § 2º III , b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À.... 3/4), para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0042572-74.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea...-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado...

Andamento do Processo n. 0083471-93.2015.4.02.5108 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea...-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado...

Andamento do Processo n. 0141261-96.2015.4.02.5120 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

extraordinário, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea..., interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. PREV...

Andamento do Processo n. 0014788-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de fls... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.... Em outras palavras, os artigos 2º, 5º, XXXVI, e 7º, IV, todos d...

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