Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição Inicial - FGTS/revisão

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA FULANO DE TAL , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora do RG de n° XXXXXXXX e CPF de n° XXXXXXXXXX, com…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso extraordinário no . Tema 611 – código 80460 I. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unimed de Santos – Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 102, III, "a", e §…

Recurso - Ação Seguro de Caixa Seguradora

Recurso Especial n. /50000, Fraiburgo Recorrente : Caixa Seguradora S/A Advogado : ( ) Recorrida : Advogada : ( ) Interesdo. : DECISÃO MONOCRÁTICA Preambularmente, com base no Enunciado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07511172220208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0751117-22.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07058495620188070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705849-56.2018.8.07.0018…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863993 GO 2021/0089231-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.993 - GO (2021/0089231-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por C D DE S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, visa reformar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850553 PB 2021/0063340-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.553 - PB (2021/0063340-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO SILVANO FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847279 MG 2021/0057517-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.279 - MG (2021/0057517-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EDIVANI TAVARES LAWALL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846393 MG 2021/0055722-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.393 - MG (2021/0055722-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828601 PR 2021/0023109-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.601 - PR (2021/0023109-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO JOSÉ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …