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16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 102183920165030060

. Defende que qualquer obrigação deve decorrer de lei, nos termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Assevera pela..., nos moldes do entendimento da Súmula nº 331, V, do TST. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, 7º, XXIX, e 102, III... e § 2º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28 d...

Andamento do Processo n. 0000186-34.2016.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39, § 3º..., as verbas de caráter temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988... julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de...

Andamento do Processo n. 0000150-89.2016.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39... imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção.... Por essa razão, as verbas de caráter temporário e indenizatório devem...

Andamento do Processo n. 0000891-66.2015.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os ganhos... do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de provas além das documentais já.... Precedentes do TJRS e do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO." O recurso...

Andamento do Processo n. 0000182-94.2016.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39, § 3º;40, §§ 1º e 12... de caráter temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988 estabelece..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há...

Andamento do Processo n. 0000179-42.2016.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39, § 3º;40, §§ 1º... de caráter temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988 estabelece..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há...

Andamento do Processo n. 0000888-14.2015.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39, § 3º;40..., as verbas de caráter temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988... julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000178-57.2016.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII... imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção.... Por essa razão, as verbas de caráter temporário e indenizatório devem ser...

Andamento do Processo n. 0000885-59.2015.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39, § 3º;40..., as verbas de caráter temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988... julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0000887-29.2015.8.17.1450 do dia 16/08/2017 do DJPE

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LV; 7º, XVII; 39, § 3º;40, §§ 1º... de caráter temporário e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. A Constituição Federal de 1988 estabelece..., nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há...

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