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29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Inteiro Teor. Apelação: APL 9489720078060051 CE 0000948-97.2007.8.06.0051

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000948-97.2007.8.06.0051 - Apelação Apelante: Anilson de Sousa Araujo Apelado:

Inteiro Teor. : 132826120154030000

PROC. -:- 2015.03.00.013282-3 AI 559635 D.J. -:- 28/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013282-61.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.013282-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4169720155230091

                      Agravante: MATO GROSSO BOVINOS S.A.                       Advogado :Dr. Éder Roberto Pires de Freitas                       Advogado :Dr. Jean Walter Wahlbrink

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17055420145230106

                      Agravante: BRF S.A.                       Advogada :Dra. Érika Rodrigues Romani                       Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes                       Agravado :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649453 SP 2017/0014790-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.453 - SP (2017/0014790-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : RUY AKIRA TIAGO IKEDA ADVOGADOS : PEDRO MORA SIQUEIRA E OUTRO(S) - SP051336 RICARDO MORA OLIVEIRA - SP265712 RECORRIDO : TANIA MARA VASCONCELLOS ADVOGADO : JOSE CARLOS TAMBORELLI E OUTRO(S) - SP293420 DECISÃO Tra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651690 SP 2017/0022177-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.690 - SP (2017/0022177-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NEI CALDERON E OUTRO(S) - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 RECORRIDO : ILVA PALMYRA MORANDI FIGLIOLI RECORRIDO : VALDEMAR GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO : GERCINO SABELA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495693 PE 2014/0295370-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.693 - PE (2014/0295370-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS : THÉCIO CLAY DE SOUZA AMORIM E OUTRO(S) - PE020223 ROMÊRO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE - PE023683 LEONARDO NUNES SOARES - PE024036 LEONARDO H F DE M TENÓ...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.248 - PE (2017/0056719-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : P S DE A B ADVOGADO : REGINALDO BEZERRA DUARTE E OUTRO(S) - PE015537 AGRAVADO : M E P B ADVOGADO : RICARDO CÉSAR MOREIRA FERREIRA DE CARVALHO - PE024137 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos cont...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.371 - DF (2013/0170707-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CARLOS ZENON DE MARIA ADVOGADO : CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF008238 AGRAVADO : PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : VANÚSIA DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(S) - DF026818 DECISÃO Trata-se ...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 341.526 - SP (2013/0145192-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : LUCIANE BRANDÃO E OUTRO(S) - SP118258 FABIANA DE PAULA PIRES - SP154235 JAIRO SAMPAIO SADDI - SP123958 AGRAVADO : BANCO SANTOS S/A - FALIDA ADVOGAD...

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