Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aereas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 07/08/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 06/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

Recurso No 80101 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes dispositivos…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 28/09/2015 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Recurso - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/06/2018 Valor da causa: Partes:…