Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0006682-02.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 07/04/2020 do TJES

assim ementado: [...] O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação …

Andamento do Processo n. 00228432720118140301 - 07/04/2020 do TJPA

adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é... dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do …

Andamento do Processo n. 00252821220098140301 - 07/04/2020 do TJPA

normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica , o cabimento... de cinco anos, a contar da data da constituição da dívida, nos termos do in…

Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

Angel Tomas Castroviejo - Advs: César Carvalho de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) - Alexandre Vieira Massa (OAB: 135846/ SP) Nº 3000015-36.2020.8.26.9048 - Processo Digital - Agravo de Instrumento -…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, por indicada violação ao art. 37, inc. IX, da CF/88. É o breve relatório. Fundamento e decido. Revendo melhor os autos, constatei que o…

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE do dia 10/07/2019, ficou ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos na…

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

servidor quando na ativa deverá proceder ao recolhimento (administrativo) das contribuições relativas às diferenças apuradas referentes ao período imprescrito, podendo, a Autarquia previdenciária, em…

Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

DO PEDIDO REVISIONAL Sustenta-se que o reconhecimento do direito do servidor à perseguida revisão e consequente recebimento das diferenças apuradas esbarraria no disposto no art.40, caput, da…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06251562320188040001 AM 0625156-23.2018.8.04.0001

-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . No mais, o Tribunal... , inciso III , e 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . Diz …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08152348320178120001 MS 0815234-83.2017.8.12.0001

analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102 , III... , da Constituição Federal . 5. Embargos de declaração rejeitados. …