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24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 962009 SC - SANTA CATARINA 0022461-35.2014.8.24.0000

constitucional do art. 102, III, a, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 22, I, e 93, IX, da Constituição..., com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, aduz-se ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, e 202... de Justiça de Santa Catarina, com fundamento no permissivo constitucional do art. 10...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 667055 SC - SANTA CATARINA

aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX... […]" (pág. 27 do volume eletrônico 14). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustenta-se, em suma...°, INCISOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL N. 1.715/19 - QUANTUM APLICADO EM OBSERVÂ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 964474 MT - MATO GROSSO

provimento.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta... que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Ressalte... de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, I...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 978644 GO - GOIÁS 0159379-29.2015.8.09.0000

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação ao art. 40, § 19... da impetração.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... e de remuneração àquele que vier a substituí-lo. 2. Conqua...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1049930 SC - SANTA CATARINA 0015733-49.2013.8.24.0020

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 1º , III ; 2º ; 5º , X ; 6º , 37 , caput; 175 ; 196..., III; 6º; 37, caput; 175; 196; 204, I; e 206, todos da Constituição Federal , tidos por violados, não foram objetos..., CONFIRMANDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA.” O recurso extraordinário busc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1049991 SC - SANTA CATARINA

, do CPC )” No recurso extraordinário, com fundamento do art. 102 , III , “a”, do permissivo constitucional, aponta...-se ofensa aos arts. 5º , XXV , LIV , LV ; 20 , II , e § 2º; 183, § 3º; e 191, parágrafo único, todos da Constituição Federal... extraordinário, com fundamento do art. 102 , III , “a”, do permissivo co...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1050181 MG - MINAS GERAIS 2535319-38.2014.8.13.0024

art. 102 , III , “a”, do texto constitucional , sustenta-se violação ao art. 5º , inciso XLVI , da CF . No mérito, alega..., interposto com fundamento no art. 102 , III , “a”, do texto constitucional , sustenta-se violação ao art. 5º , inciso.... INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.34...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051981 PR - PARANÁ 0034440-16.2014.8.16.0000

. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se ofensa ao art. 150 , VI , “c”, do Texto Constitucional . Sustenta..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 9º , INCISO 1V, ALÍNEA C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL MATÉRIA NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO... no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , aponta-se ofensa ao ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1053153 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003562-41.2015.4.04.7118

/2008”. O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega contrariedade... RFB 900/2008”. O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega... , da Constituição Federal , o alcance da expressão folha de salários, con...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1055206 RS - RIO GRANDE DO SUL 0178353-83.2012.8.21.0001

de materialidade delitiva. RECURSO IMPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... Federal . A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º , LXIII , da Constituição . Sustenta que: (i) a “acusada não restou.... Indícios suficientes de materialidade delitiva. RECURSO IMPROVIDO.” O recurso...

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