Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já…

Petição - Ação Seguro contra Seguradora Lider Consórcios do Seguro Dpvat

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS - BAHIA PROCESSO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , já…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Belmusic Servicos Musicais, Central Tva Televisao por Assinatura e Radiodifusao, Del Rey Radiodifusao, Ediminas Editora Grafica Industrial de Minas Gerais, Editora Minas Eireli, Radio Bel e Rádio e Televisão Record

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Belmusic Servicos Musicais, Central Tva Televisao por Assinatura e Radiodifusao, Del Rey Radiodifusao, Ediminas Editora Grafica Industrial de Minas Gerais, Editora Minas Eireli, Radio Bel e Rádio e Televisão Record

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° Autor: Réu: , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - RELATOR (A) DO PROCESSO N° BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPÓSITO…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - RELATOR (A) DO PROCESSO N° BRISA DO PICUAIA LTDA SOCIEDADE DE PROPÓSITO…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - GEAC (GERENCIAMENTO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. C&A MODAS LTDA. , por seus advogados, nos autos do Processo TST-AIRR-761-62.2016.5.21.0001, o qual contende com ,…