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17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2012/0174989-9 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5163) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.661 - BA (2012/0174989-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JAIRO SANTOS PINHO (PRESO) ADVOGADO : DIVANI QUEIROZ ALVES - DEFENSORA PÚBLICA E

Andamento do Processo n. 2017/0156499-9 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5201) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.724 - GO (2017/0156499-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : KLEBER DE SOUSA CRUZ ADVOGADO : DEFENSORIA

Andamento do Processo n. 2017/0189299-3 - Edcl / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5776) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.568 - SC (2017/0189299-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE : RICHARD BRIAN DIAS EMBARGANTE : FERNANDO CESAR GARCIA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM

Apelação Cível n. 0176142.83.2014 - 17/10/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 09/10/2017 09:43:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0332541.84.2010.8.09.0018 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO : SABA ARMAZENS GERAIS

Pg. 1807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

A presente ação mandamental foi extinta sem resolução de mérito pelo Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob fundamento na "inadequação do mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de

Pg. 61. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Trata-se de ação condenatória, sob o rito comum, proposta por ROMEU ZIA, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para revisão de seu benefício previdenciário para o fimde adequálo aos

Pg. 5. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO EXPEDIENTE Nº 2017/9301001520 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - 8 0003515-61.2013.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA

Pg. 9. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

partes como representativas de transação no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, que deverão observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009;

Pg. 56. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

tese sujeito a reforma na Turma Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição

Pg. 75. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

05.07.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2017). Assim, tenho que o D. Juízo a quo analisou de forma correta o pleito provisório, motivo pelo qual a decisão atacada deve ser mantida em todos os seus

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