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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2016/0192422-2 - Ação Rescisória - 25/05/2018 do STJ

a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição... reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas... previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91 (introduzido pela MP ...

Andamento do Processo n. 2014/0167800-0 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa...

Andamento do Processo n. 1024080-52.2015.8.26.0562 - Processo Digital - 25/05/2018 do TJSP

-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal .” (ARE 640.065-SP... extremo, exige-se afronta clara e direta à Constituição Federal , o que não é vislumbrado no caso presente. O STF tem...: “o entendimento desta Corte é de que a ofensa à Constituição Federal , su...

Andamento do Processo n. 661.398 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF

subjetivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, I, II e XLVI, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo... RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JAIR RODRIGO JORDAO DOS SANTOS PR...

Andamento do Processo n. 976.271 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, III, E 195, I, c, DA CONSTITUIÇÃO..., e 195, I, c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do TRF-4, as...

Andamento do Processo n. 988.342 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

Trisotto).” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... posteriores. Isso porque, ainda que concedido o benefício em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988... do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292...

Andamento do Processo n. 576.386 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

, alega-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violação aos arts. 2º, 5º, caput, XXXIV, XXXV, XXXVI... do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade,...

Andamento do Processo n. 576.421 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve ofensa a dispositivos... FEDERAL no exame do Tema 338 da repercussão geral (AI 758533 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJe 13-08-2010). Eis...º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURS...

Andamento do Processo n. 576.611 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

”. Nas razões recursais iniciais, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. 5º, XXXVI... antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes. 1. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal... Federal, e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa ...

Andamento do Processo n. 587.882 - Recurso Extraordinário - 25/05/2018 do STF

, Vol. 02) No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, violações aos seguintes... por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez... na Constituição. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, verifica-se que não i...

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