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29 de março de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

Andamento do Processo n. 0000031-54.2017.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000031-54.2017.8.10.0039 (312017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: DIEGO SILVA ALMEIDA e FRANCISCO SERVULO DE ALMEIDA e MARIA GORETE DE MORAES ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0000654-21.2017.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000654-21.2017.8.10.0039 (6572017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: FABIANA DE ARAUJO NASCIMENTO e M V S ADVOGADO: MÁRCIO DA COSTA PORTILHO COELHO ( OAB

Andamento do Processo n. 0001090-14.2016.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001090-14.2016.8.10.0039 (10912016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MARIA LINDALVA LEAL ALVES e RAFAEL LORRAN LEAL ALVES ADVOGADO: TIAGO FIALHO LOPES (

Andamento do Processo n. 0001839-31.2016.8.10.0039 - Procedimento de Conhecimento - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001839-31.2016.8.10.0039 (18412016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO ALVES SOUSA e BIANCA BORGES SOUSA e MARIA DE FATIMA FERREIRA BORGES

Andamento do Processo n. 118-47 do dia 29/03/2017 do DJPE

Poder Judiciário 1ª Vice-presidência do Colégio Recursal Cível de Pernambuco AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº - 0000271-59.2016.8.17.9003 Agravante: IRH – Instituto de Recursos Humanos/PE

Andamento do Processo n. 964-72 do dia 29/03/2017 do DJPE

Poder Judiciário 1ª Vice-presidência do I Colégio Recursal de Pernambuco Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 RE

Andamento do Processo n. 634-59 do dia 29/03/2017 do DJPE

Poder Judiciário 1ª Vice-presidência do I Colégio Recursal de Pernambuco Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 RE

Andamento do Processo n. 804-77 do dia 29/03/2017 do DJPE

Poder Judiciário 1ª Vice-presidência do I Colégio Recursal de Pernambuco Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 RECURSO

Andamento do Processo n. 274-66 do dia 29/03/2017 do DJPE

Poder Judiciário 1ª Vice-presidência do I Colégio Recursal de Pernambuco Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831660 RECURSO

Andamento do Processo n. 1.000.077 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(2270) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.077 - RJ (2016/0272886-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : IVONETE MARINA CORREA ADVOGADO : ZÉLIO

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