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15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 283153820164036182

de decisão monocrática. Decido. O inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para...(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO..., que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239150002511002 MG

, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 196 e 198 do Texto Constitucional...-se do voto condutor: O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2... da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Con...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 44567820188040000 AM 0004456-78.2018.8.04.0000

no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão lavrado em julgamento perante o Tribunal... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO REPUBLICANA... o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334140018485001 MG

, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 196 e 198 do Texto Constitucional. Sustenta... da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4..., da Constituição Federal [já transcritos acima],...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3162564220148240023 Capital 0316256-42.2014.8.24.0023

Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC) DECISAO MONOCRÁTICA Alvaro Tadeu Antoniazzi, com fulcro no art. 102, inc. III, "a" e "c...", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra o acórdão...). Alegou, ainda, que "inconstitucional se entende os atos remoção e t...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3014400820168240113 Camboriú 0301440-08.2016.8.24.0113

. 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário... do art. 102, III, da CF. Precedentes. 2. É inadmissível apelo extremo quando a matéria suscitada não tiver sido objeto... federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargo...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 11412520138240044 Orleans 0001141-25.2013.8.24.0044

: 20535/SC) DECISAO MONOCRÁTICA Marcia Crozeta, com fulcro no art. 102, inc. III, alíne "a", da Constituição da República... Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso extraordinário contra o acórdão prolatado pelo Terceira Câmara.... 581-604). Em síntese, defende que o acórdão recorrido violou o disposto nos arts....

Inteiro Teor. Recurso Especial 481694620098240038 Joinville 0048169-46.2009.8.24.0038

& Cia Ltda ME, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal , interpôs o presente recurso... que diz respeito à alegada ofensa ao art. 1º , inciso III , da Constituição Federal , não se admite a insurgência... especial alegando violação aos arts. 32 da Lei n. 4.886 /1965; 27, 31, 32 e 44 da...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3005070320158240038 Joinville 0300507-03.2015.8.24.0038

extraordinário interposto por Edison Herrera Neto, com esteio no art. 102, inc. III, "a", da da Constituição da República... Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 (fls. 01-38 do incidente n. 50002) contra o acórdão prolatado pela Segunda Câmara... o seu recolhimento, sob pena de deserção. III - Após, voltem os autos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22180408520188260000 SP 2218040-85.2018.8.26.0000

lei ou a Constituição Federal, cabe a ela manejar, conforme o caso, Recurso Especial ou Extraordinário (artigos 105, III... o caso, Recurso Especial ou Extraordinário (artigos 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da CF) Recurso improvido. Trata.... Prequestionamento. Se a parte entende que houve afronta à lei ou a Constitu...

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