Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Setembro de 2020

a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2... Promotoria de Justiça em Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições, com …

Página 246 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

envolvidos com o tráfico de drogas numa comunidade dominada por perigosa facção criminosa, onde foram objeto de uma minuciosa investigação, da qual decorreu a apreensão de armas de fogo,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000011-63.2019.4.04.7134 RS 5000011-63.2019.4.04.7134

de trabalho pelo servidor , inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112... a XI do artigo 102 da Lei nº 8.112/90’. […] Percebe-se que, ao fazer …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000360-94.2017.4.04.7212 SC 5000360-94.2017.4.04.7212

-se de recurso extraordinário com base no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica... o recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0005396-05.2015.4.01.3803 MG 0005396-05.2015.4.01.3803

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . Decido. Analisados..., julgo prejudicado o recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0003381-11.2020.8.21.7000 RS

recurso extraordinário de fls. 315/325-verso, forte no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição da República... ilícito. Absolvição. Artigo 5º , incisos X e LVI , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0043411-88.2020.8.21.7000 RS

, forte no artigo 102 , inciso III , a , da Constituição da República, assim ementado (fl. 33): ?APELAÇÃO-CRIME. JOGOS... 924 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030 , inciso III , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801208-07.2016.4.05.8000 AL 0801208-07.2016.4.05.8000

. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta.... 102 § 2º , da Constituição Federal de 1988, seja determinada a aplicação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0009522-67.2013.8.16.0004 PR 0009522-67.2013.8.16.0004

”. ARE 1266015 / PR No apelo extremo (fl. 122, Vol. 6), interposto com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição... Federal , alega-se violação aos arts. 6º e 196 da Carta da Republica . Em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5044228-59.2019.4.04.0000 PR 5044228-59.2019.4.04.0000

, a , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta violação aos artigos 5º , LV ; 37 ; e 93 , IX e X , da Constituição... rejeitados (fl. 32, Vol. 1). No Recurso Extraordinário (Vol. 1, …