Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n.° ED-Ag-AIRR- e Portaria Ltda., já qualificado nos autos do processo ED-Ag-AIRR- , cuja parte adversa é ,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo n.° ED-Ag-AIRR- e Portaria Ltda., já qualificado nos autos do processo ED-Ag-AIRR- , cuja parte adversa é ,…

Petição - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D’OESTE - MT. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: SISCOM TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTO LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1° VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D’OESTE - MT. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADAS: SISCOM TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTO LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO RO N° DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO. Processo n° , nos autos da Reclamatória Trabalhista n.° que move…

Petição - Ação Horas Extras contra Lojas Americanas

EXMa SRa DRa PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO LOJAS AMERICANAS S/A , por seu advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação trabalhista de número , ajuizada por , por…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de M. Aguiar 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)-PRESIDENTE(A) DA EGRÉGIA 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCEDIMENTO COMUM…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de M. Aguiar 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)-PRESIDENTE(A) DA EGRÉGIA 6a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ​. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO CASCA/MG, Autos: Requerente: Requerido: Estado de Minas Gerais Ação de Cobrança já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA Processo n° Recorrente: Recorrido: , já qualificado nos autos em epígrafe da Ação de…