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17 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.365.693 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

), a Defesa sustenta violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , ante a violação ao princípio da ampla... pelo eg. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal . Nesse sentido: "AGRAVO... DA SENTENÇA. Postura firme e incisiva da magistrada em audiência que nã...

Andamento do Processo n. 0100194-87.2018.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação - 17/10/2018 do TJSP

-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , da Constituição Federal , nos artigos 219... ao requisito disposto no artigo 14 da Resolução nº 759/2016. A Recorrente requer que seja reconhecida como equivocada a contagem... de prazo feita pela Serventia (fls. 542), e que o presente...

Andamento do Processo n. 0100209-56.2018.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação - 17/10/2018 do TJSP

Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , contra o v. Acórdão...

Andamento do Processo n. 1.161.756 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc. III do art. 102 da Constituição da República... na Constituição Federal e declarando inconstitucionais por meio do controle difuso de constitucionalidade o artigo 13 da Lei 8.036... como índice de correção”. Alega, em síntese, violação ao art. 1º , I...

Andamento do Processo n. 1.161.786 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Montes Claros/MG. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102 , III... , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que houve violação do art. 37 , XIV , da Carta Magna . É o relatório... art. 37 , inciso XIV , da Constituição , não tendo sido esgotados...

Andamento do Processo n. 1.161.814 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc. III do art. 102 da Constituição da República... na Constituição Federal e declarando inconstitucionais por meio do controle difuso de constitucionalidade o artigo 13 da Lei 8.036... como índice de correção”. Alega, em síntese, violação ao art. 1º , I...

Andamento do Processo n. 1.161.942 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal.... LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... e o inc. IV do § 4º do art. 60 da Constituição da República. 3. Inadmitiu...

Andamento do Processo n. 1.162.019 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO... e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República. Afirma que “não é porque o ban...

Andamento do Processo n. 1.162.026 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

do art. 102 da Constituição da República. 2. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “A) AGRAVO... o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa... COM AGRAVO 1.162.026 (1291) ORIGEM : PROC - 00206206420145040791 - TRIBUNAL...

Andamento do Processo n. 1.162.112 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2018 do STF

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. A Quinta Turma Recursal... ao art. 5º , LIV , da Constituição Federal demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie... FÁTICO PROBATÓRIO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA ...

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