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20 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 44158620134036002

PROC. -:- 2013.60.02.004415-4 AMS 354286 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004415-86.2013.4.03.6002/MS 2013.60.02.004415-4/MS APELANTE : RITA DE CASSIA CHAGAS FERREIRA ADVOGADO : SP325748A

Inteiro Teor. : 563344520024036182

PROC. -:- 2002.61.82.056334-0 AC 1403812 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0056334-45.2002.4.03.6182/SP 2002.61.82.056334-0/SP APELANTE : TDB TEXTIL S/A ADVOGADO : SP117750 PAULO AUGUSTO ROSA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10290520125020028

Agravante: ISBAN BRASIL S.A. E OUTRO Advogada :Dra. Neuza Maria Lima Pires de Godoy Agravado : DORA BRANDAO MAGALHAES Advogado :Dr. Fabyo Luiz Assunção GMCB/rc D E C I S A O Trata-se de agravo de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1048421 BA - BAHIA 0009460-87.2012.8.05.0256

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal do Estado da Bahia, cuja ementa transcrevo: “RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE EM FUNÇAO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIV...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1037541 SE - SERGIPE

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Sergipe (eDOC 11, p. 26): “Apelações Cíveis – Ação de Indenização por danos morais e materiais decorrente de dano ambiental – Reiteração dos agravos retidos pela PET...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1041595 RS - RIO GRANDE DO SUL 0032621-76.2010.8.21.0022

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja ementa transcrevo (e-DOC 3, p. 49): “APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ÓBITO DO CONSORCIADO. SEGURO. PRELIMINA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1066959 PE - PERNAMBUCO 0517546-05.2016.4.05.8300

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSAO. SEGURADO DESEMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. APLICAÇAO DO § 1º, DO ARTIGO 116, DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1073731 RS - RIO GRANDE DO SUL 5003463-34.2016.4.04.7119

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofende...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080969 DF - DISTRITO FEDERAL 0128274-03.2006.8.07.0001

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Veja-se o seguinte trecho de ementa: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1082286 ES - ESPÍRITO SANTO 0005346-88.2008.4.02.5001

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais. É o relatório. Decido. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e ...

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