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22 de março de 2019
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079978615 RS

decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva... compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição... Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2611 RS 2000.71.08.002611-8

interposto pela União Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão...-Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... RECTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 13275 RS 2006.71.08.013275-9

extraordinário interposto pela União Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão...-Presidente , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... RECTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2188 SC 2006.72.09.002188-2

União Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março... RECTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4248 RS 2007.71.07.004248-1

Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... RECTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Region...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 10152 RS 2007.71.00.010152-6

União Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... RECTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 14489 RS 2007.71.00.014489-6

com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... eletrônico assinado por Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Vice-Presidente , na forma do artigo 1º..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 30334 RS 2007.71.00.030334-2

Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... RECTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Region...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4309 PR 2006.70.05.004309-6

Federal com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte... eletrônico assinado por Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Vice-Presidente , na forma do artigo... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20038965620198260000 SP 2003896-56.2019.8.26.0000

do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 8. Regimento Interno de Tribunal... para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo.... COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COL. STF. INCIDÊNCIA DO ART. 102, III, DA CF....

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