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24 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 2000.70.01.0123686 do dia 24/08/2017 do TRF-4

-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão... Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s...

Andamento do Processo n. 2001.04.01.0559090 do dia 24/08/2017 do TRF-4

interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.... O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s...

Andamento do Processo n. 2001.04.01.0727971 do dia 24/08/2017 do TRF-4

interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.... O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s...

Andamento do Processo n. 2001.04.01.0878675 do dia 24/08/2017 do TRF-4

com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.... O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s): Tema...

Andamento do Processo n. 2001.72.05.0053576 do dia 24/08/2017 do TRF-4

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado... desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora...

Andamento do Processo n. 2002.04.01.0234156 do dia 24/08/2017 do TRF-4

interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.... O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s...

Andamento do Processo n. 2002.04.01.0452974 do dia 24/08/2017 do TRF-4

interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.... O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado...

Andamento do Processo n. 2002.04.01.048555-4 do dia 24/08/2017 do TRF-4

extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão... Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto...

Andamento do Processo n. 2004.72.12.0004770 do dia 24/08/2017 do TRF-4

art. 102 , inciso III , da Constituição Federal , contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal... Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s): Tema STF nº 96...

Andamento do Processo n. 2005.72.12.0002843 do dia 24/08/2017 do TRF-4

com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Supremo Tribunal... Federal, em recurso (s) paradigma (s) de repercussão geral, apreciou o (s) assunto (s) ora tratado (s): Tema STF nº 96...

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