Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Intimação - Apelação Cível - 0847965-26.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0847965-26.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) LUCAS LUCENA OLIVEIRA | 13602/MA FERNANDA MEDEIROS PESTANA | 10551/MA THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA |…

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0603185-71.2023.8.04.4700 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0603185-71.2023.8.04.4700 POLO ATIVO JOSE ROBERTO DE SOUZA SANTEIRO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA | 1417A/AM SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…

Publicação do processo nº 8162546-42.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8162546-42.2023.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Publicação do processo nº 0181687-48.2007.8.05.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0181687-48.2007.8.05.0001 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Doralice Alves…

Publicação do processo nº 8005377-58.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8005377-58.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Jhonata Dos Santos De…

Publicação do processo nº 8004551-65.2022.8.05.0044 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8004551-65.2022.8.05.0044 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Carlos Carvalho Santos Dos…

Publicação do processo nº 0702687-89.2011.8.02.0001 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJAL

Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão; Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Agravo Interno Cível n.º…

Publicação do processo nº 0712191-16.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

N. 0712191-16.2023.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: ELCIO LACERDA DA SILVA. Adv(s).: DF39872 - ROSELANIA FRANCISCA DAMACENA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

Publicação do processo nº 0714866-43.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

N. 0714866-43.2023.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA. A: ADRIANA MENDES PEREIRA. Adv(s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE…

Publicação do processo nº 0708001-37.2023.8.07.0007 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJDF

N. 0708001-37.2023.8.07.0007 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO. Adv(s).: SP299563 - BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA. R: TANIA ONIVES DE MATTOS. Adv(s).: DF47368…