Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.... Nas razões do presente Recurso Extraordinário, é alegada contrariedade aos artigo…

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente Recurso Especial, visando à reforma do Acórdão exarado... 09/03/2018) Do mesmo modo, pela indigitada violação ao artigo 196 da C…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República" (AgRg... 9.403-A) Decisão: Município de Bela Vista do Maranhão, com fundamento no arti…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

em epígrafe, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma do Acórdão... ao artigo 7.º, XVI c/c39, § 3.°, da Constituição Federal. Contrarrazões …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

contrariedade ao artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, tenho como suficiente o argumento para viabilizar... artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs o …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). IV. Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal... Municipal n.º 3.758/1998 e artigo 97, inciso III do CTN. Contrarrazões …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

do Estado do Maranhão interpôs o Recurso em epígrafe, com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição... violação aos artigos 30, III e 31, § 2º, ambos da Constituição Federal,percebo…

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo admitiu o recurso...: Trata-se de recurso extraordinário interposto por José Ribamar Pereira FAlcão, …

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

III, alínea “a”, do artigo 102 da Constituição Federal. Alega o recorrente, em resumo, contrariedade a dispositivos...-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela Fazenda Pública do Estado de São …

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, invocando o artigo 102, inciso III, alínea “a” e “b”, da Constituição Federal... do Estado de São Paulo, invocando o artigo 102, inciso III, alínea “a” …