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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0073174-11.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal... : Jannaina Ferreira de Lima(PE028835) Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Agravdo : M. P. E. P...)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado : M. P. ...

Andamento do Processo n. 0000499-98.2013.8.17.0900 - Apelação - 20/07/2018 do TJPE

: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PE Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 3. Agravo Regimental... aos artigos da Constituição Federal, não cabe ao STJ, mas sim ao STF...

Andamento do Processo n. 0000628-88.2013.8.17.1390 - Embargos de Declaração no Agravo na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

vergastado contrariou o disposto nos artigos 7º, inciso XXIII, e 37, caput da Constituição Federal, na medida em que faz jus... na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal." (STJ - 2ª T., AgRg no REsp 1475750/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe..., III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido...

Andamento do Processo n. 0073289-32.2011.8.17.0001 - Embargos de Declaração na Apelação - 20/07/2018 do TJPE

, V, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III... SOCIAL - INSS RECORRIDO: MILTON NOBRE MEDEIROS Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea... a Resolução, por não estar esta compreendida na expressão "lei federal", constante...

Andamento do Processo n. 0001114-95.2014.8.10.0044 - Apelação Cível - 20/07/2018 do TJMA

. SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. OFENSA A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ... do policial militar por conveniência da disciplina (artigo 57,§ 3º da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0007472-54.2013.8.19.0014 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

a legislação federal, e o recurso foi interposto antes da introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição (EC 45... 45, que acrescentou aos direitos fundamentais elencados no artigo 5º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... de inconstitucionalidade: "RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA AN...

Andamento do Processo n. 0019147-27.2011.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJRJ

DE GUIMARAES PENA Ementa: Recurso Extraordinário. Artigo 102, inciso III, a, da CRFB. Matéria repetitiva. Tema n.º 18 do E. STF...

Andamento do Processo n. 0003191-49.2014.8.26.0071 - Agravo Regimental - 20/07/2018 do TJSP

de admissibilidade do recurso interposto. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III... do STF. Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102, inciso III, alínea “b”, da CF/88, não se mostra...º, II e 37, II e IX da Constituição Federal. A recorrente aponta a...

Andamento do Processo n. 0000482-83.2016.8.26.0390 - Processo Digital - 20/07/2018 do TJSP

extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alíena “a”, da Constituição da República, sob alegação de violação..., exigência contida no art. 1035, do CPC, matéria cuja apreciação é da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No entanto...

Andamento do Processo n. 0010827-20.2006.8.26.0274 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TJSP

processo legal (art. 5º, LIV, da CF), com fundamento na alínea “a, do inciso III, do art. 102, da CF. Aduz o recorrente... recursal, remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal, com as nossas homenagens (art. 1.030, parágrafo único...

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