Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 283153820164036182

de decisão monocrática. Decido. O inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para...(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO..., que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10239150002511002 MG

, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 196 e 198 do Texto Constitucional...-se do voto condutor: O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2... da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Con...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 44567820188040000 AM 0004456-78.2018.8.04.0000

no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão lavrado em julgamento perante o Tribunal... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇAO REPUBLICANA... o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334140018485001 MG

, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 196 e 198 do Texto Constitucional. Sustenta... da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4..., da Constituição Federal [já transcritos acima],...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1172305 SC - SANTA CATARINA

, interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o acórdão violou..., interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o acórdão violou..., a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, pe...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1172592 MS - MATO GROSSO DO SUL

, interposto com amparo no art. 102 , III , alínea “a” da Constituição Federal , os recorrentes sustentam que o acórdão violou..., interposto com amparo no art. 102 , III , alínea “a” da Constituição Federal , os recorrentes sustentam que o acórdão violou... ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o r...

HABEAS CORPUS: HC 164787 MG - MINAS GERAIS

no art. 102 da Constituição Federal. III – Rebater os fundamentos do acórdão combatido exigiria o exame aprofundado...) E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal... para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamen...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1123508 SP - SÃO PAULO

com fulcro no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 5º, caput e inciso II; 24, I..., alega-se violação dos arts. 5º, caput e inciso II; 24, I, §§1º e 3º; 25, caput e §1º e 155, II, da Constituição Federal..., §§1º e 3º; 25, caput e §1º e 155, II, da Constituição Federal. Nas raz...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1172107 MS - MATO GROSSO DO SUL

. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. A decisão impugnada afirma a ausência de demonstração da preliminar... do Sul que inadmitiu o recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição... e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO T...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1165440 RS - RIO GRANDE DO SUL

, interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, os recorrentes sustentam que o acórdão..., interposto com amparo no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, os recorrentes sustentam que o acórdão... de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre,...

×