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25 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 10246499120168260053 SP 1024649-91.2016.8.26.0053

voluntária estabelecidas na alínea a, do inciso III, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido... RECURSO PELA ALÍNEA D DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria com...

Inteiro Teor. : 43819520104036106

/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102 , III... , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega... da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois...

Inteiro Teor. : 43593720104036106

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição... pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código... : HERMELINDO RUETE DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP024761 ANTONIO DA SILVA FERREIRA e ou...

Inteiro Teor. : 43195520104036106

extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face... do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I... NECESSÁRIA Nº 0004319-55.2010.4.03.6106/SP 2010.61.06.004319-8/SP APELAN...

Inteiro Teor. : 7541920114036116

ASSIS/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102 , III... , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega... Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , ...

Inteiro Teor. : 37691520094036100

extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A decisão... /1998 e 9.430 /1996). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento... WEBER DO AMARAL CHAVES : SP159374 ANA CAROLINA SANCHES POLONI ANTONINI...

Inteiro Teor. : 39212820124036110

, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão fracionário... Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030 , I , a , c/c 1.040 , I , do Código de Processo Civil de 2015... (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA...

Inteiro Teor. : 12072419954036100

, com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . O acórdão que julgou a apelação considerou que é lícita..., o recorrente alega ofensa aos arts. 150 , IV , e 195 , I , c , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988... , III DA CONSTITUIÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Na forma...

Inteiro Teor. : 75339620054036181

extraordinário interposto por Elisabeth Farsetti com fulcro no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão... infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal , o que, por si só, não desafia a instância.... Imputado à parte ré a prática de apropriação indébita previdenc...

Inteiro Teor. : 47440320104036100

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... (artigos 5º, II e 150, I, da Constituição Federal), da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da Constituição... por violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 97, da Constituição Federal, tendo...

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