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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 258-85.2017.6.26.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do TRE-SP

a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102 , III , da Constituição Federal . Diante da dicção.... 312 do Código de Processo Penal . Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes... na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não ...

Andamento do Processo n. 2017/0173909-2 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

-se de agravo de REGINA PIRES GUERRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105 , III , a , da Constituição... , da Constituição Federal , sustentando, em síntese, que: a) "Não foi decidido o pedido de atualização monetária do benefício.... 102 , III , da CF/88 . Em relação ao alegado cerceament...

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Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/11/2017

Assunto: DIREITO ELEITORAL - Partido Político - Órgão de Direção Estadual - Prestação de Contas - Campanha Eleitoral 2016 - Não Apresentação das Contas Despacho: Vistos... Fls. 90/91: Inicialmente,

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de "lei federal" (do art. 105 , inciso III , alínea a , da CF ) estão compreendidos os atos normativos expedidos... pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102 , inciso III , alínea d , da CF ) também estão..., com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo improc...

Pg. 8218. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

por RICARDO VIEIRA DE SOUSA, com fundamento no art. 102 , inc. III , alínea ?a?, da Constituição Federal . Aduz... que os fundamentos do acórdão não merecem prosperar, pois afrontam os artigos 5º , incisos II e LIV e 93 , inciso IX da Constituição... probatório, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/11/2017

Em apertada síntese, o recorrente fundamenta o seu recurso especial no art. 105, III, alínea "a" e "c" da CF/88, alegando violação aos arts. 5º, LV da CF/88 e art. 9º e 10 do CPC/15. Alega a

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