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22 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte... E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria...Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/201...

Pg. 93. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Pg. 93. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 Com efeito, o artigo 102, inciso... III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário, que a causa... em que, se ocorresse violação à Constituição, esta, seria meramente indireta. I...

Pg. 100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para...Pg. 100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 divergência jurisprudencial..., evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” (PEDILEF 2006...

Pg. 102. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

, inciso III , da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário...Pg. 102. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 De fato, segundo Fredie Didier Jr... de acórdão em tese sujeito a reforma na Turma Nacional de Uniformização, última ...

Pg. 104. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso...Pg. 104. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 por ter o recurso extraordinário... de uniformização de interpretação de lei federal, a última instância ord...

Pg. 105. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal...Pg. 105. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 para aposentação em data anterior... instância. Ora, na pendência de pedido de uniformização de interpretação de l...

Pg. 109. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para...Pg. 109. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 Turma, DJe 28/02/2014). Na Turma..., evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito....

Pg. 111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

na Turma Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição...Pg. 111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 f) o acórdão paradigma deverá... Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinár...

Pg. 113. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

, inciso III, da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário... de acórdão em tese sujeito a reforma na Turma Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102...Pg. 113. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

Nacional de Uniformização, última instância ordinária. Com efeito, o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal estabelece...Pg. 115. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017 simultânea de pedido... instância. Ora, na pendência de pedido de uniformização de interpretação de lei...

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