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20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição ;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078419223 RS

o mandado de segurança individual e coletivo, em seu artigo 7º, inciso III, dispõe que, para a concessão da liminar de suspensão... entre lei local e lei federal conferida ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", da CF/88). Precedentes. 4. Recurso... legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079769998 RS

DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇAO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... de ofensa ao disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Inexistência. Conforme se pode haurir da documentação... 15.04.2011. 8. Incabível, ademais, a invocação do artigo 37, § 6º, da Cons...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078886363 RS

, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, decidiu que “a Constituição Federal exige que o acórdão... ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX..., §3º, 181, 381, incisos II e III, e 384, do Código de Processo Penal. Trata-se, port...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 508006920095150100

no art. 102 , III , a , da Constituição da República, em face de acórdão proferido pela 1º Turma do TST em processo... nos artigos 1.030 , inciso III , do CPC , 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário, desta feita... o pedido de reforma da decisão agravada. Nego provimento ao Agravo. N...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR 12178520135190061

. Julgados da C. 8ª Turma. Efetivamente, a agravante interpôs recurso extraordinário com amparo no artigo 102, III... Federal . Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice... nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobresta...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100408920155030104

seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea -a-, da Constituição Federal de 1988... ao recurso extraordinário se deu com fundamento no artigo 102, inciso III, caput e alínea -a- da Constituição Federal... do Supremo Tribunal Federal . Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 100963220155030134

. Nos termos do artigo 102, inciso III, alínea -a-, da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário só será cabível... com fundamento no artigo 102, inciso III, caput e alínea -a- da Constituição Federal e na Súmula nº 281 do STF, haja vista... extraordinário se apresenta incabível, atraindo, assim, o óbice d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 682004920095030062

102, III, -a-, da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à -responsabilidade subsidiária... nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito..., inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Pr...

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República..." que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 1...

Andamento do Processo n. 5000341-93.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, da Constituição... o disposto no art. 201, §11, da Constituição da República. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal temse manifestado...), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonân...

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