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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
A Repercussão Geral no Processo Coletivo

excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal) ao que se tem... NCPC (outrora artigo 543-A, par. 1 CPC/73) podem ser de alguma maneira pressupostas nos recursos do artigo 102, III CF... que se considerar que eventual recurso do artigo 102, III CF poderá ...

DM

Diego Melo -

A aplicabilidade da ação cautelar para a concessão de efeito suspensivo, pertinente aos recursos extraordinário e especial

-se previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição de 1988, conforme expresso: Art. 102. Compete ao Supremo..., de acordo com a redação do artigo 105, III, da Constituição Federal, deverá ser julgado pelo Superior Tribunal... Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, que atualmente é regida pelo artigo ca...

Execução Antecipada da Pena! Julgamento do HC 126.292/SP

com o Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, com interesse em suspender as execuções antecipadas da pena... inferiores, está disposto no artigo 102, III, “a” a “d” da Constituição Federal. Leciona Capez (2016, p. 938) que o Recurso... de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), estão expres...

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Tratados internacionais com força normativa (tratados de direitos humanos)

TRATADOS INTERNACIONAIS Conforme determina a Constituição Federal (CF) no art. 84, VIII, compete privativamente... dos tratados dentro do direito interno. A partir de uma interpretação do art. 102, III, b, da CF/88, o STF entendia... da possibilidade de delegação: o “Presidente da República poderá delegar as atribuiçõ...

Jamil Santana

Jamil Santana -

A aplicabilidade do Habeas Corpus contra punições disciplinares Militares analisando o Mérito Administrativo

. Prejudicado o recurso de ofício.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... como remédio heroico (CUNHA Jr., 2013, p 786). A atual Constituição Federal, promulgada em 1988, em rol que elenca... Federal de 1988, visando dar continuidade às lutas pela limitação ao poder coator ...

Sistema Recursal no Âmbito Processual Trabalhista. Clayton Niklas e Héder Carlos.

artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal contém os dois princípios que dão amparo constitucional na aplicabilidade... Tribunal Federal (último órgão revisor de recursos) há a possibilidade de interposição de recurso. Neste artigo trataremos... Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação da Constituição Fe...

O princípio da Presunção da Inocência frente à Efetividade das Decisões Judiciais no julgamento do HC 126.292 pelo STF

da presunção da inocência, trazido pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Vejamos abaixo a ementa... da inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal [2] e confirmado por tratados e convenções... de competência do Superior Tribunal Federal com fulcro no artigo 102,...

Uma Reflexão dos Precedentes e dos Recursos

competências originárias (arts. 102, I, e 105, I, da Constituição da República) e recursais (arts. 102, II e III, e 105.... 102, III, e 105, III, da Constituição da República), e têm por objetivo permitir que o STF e o STJ profiram decisões... ou última instância (art. 102, III, e art. 105, III, da Constituição da Rep...

A eficácia vinculante das decisões em sede de controle difuso de constitucionalidade

se depreende da Constituição Federal em seu artigo 102, §3°: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar... esse controle, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu como guardião de seu texto um órgão pertencente à estrutura... de Recurso Extraordinário (art. 102, inciso III da CF) e, após este órgão ref...

Introdução ao sistema recursal do NCPC

e ao contraditório (porém, não há na Constituição Federal previsão expressa do princípio do duplo grau de jurisdição... constitucional (NCPC, art. 1.027 e CF, art. 102, II e 105, II); (vi) recurso especial (NCPC, art. 1.029 e CF, art. 105, III); (vii...) recurso extraordinário (NCPC, art. 1.029 e CF, art. 102, III); (...

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