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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Da ampla competência em matéria previdenciária

se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: Referidas no art.109, incisos II, III e XI, da Constituição... cobrar as contribuições previdenciárias delineadas na Constituição Federal em seu artigo 195, I, a, e II..., da Constituição Federal. Trata-se, portanto de matéria eminentemente constitucional....

A adoção do efeito devolutivo nos recursos excepcionais em face do requisito constitucional do pré-questionamento

nos artigos 102, III e 105, III da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário, juntamente com o Recurso Especial, compõe... nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Entretanto, com a vigência do Novo Código de Processual Civil, um artigo... da Constituição (recurso extraordinário) ou a autoridade, supremacia...

NN

Naraiane Nunes -

Cabimento dos Recursos no Novo CPC

O cabimento do instrumento recursal pertinente é sempre uma premissa que deve ser observada pelo advogado, pois, um erro ao interpor o recurso poderá custar-lhe o provimento ou não da ação. Nota-se

Controle de constitucionalidade

Introdução sobre o tema: Controle de constitucionalidade Prezados colegas, acâdemicos, leitores, mais um Exame de avaliação da OAB se aproxima e observei que um dos temas mais cobrados pela banca da

Rogeria Chaves

Rogeria Chaves -

Direitos humanos em face da dignidade da pessoa humana

Resumo: Consagrada expressamente no inciso III do artigo 1º da Constituição brasileira de 1988, a dignidade da pessoa humana desempenha um papel de proeminência entre os fundamentos do Estado

Benigno Novo

Benigno Novo -

A Importância do direito internacional na atualidade

A Importância do direito internacional na atualidade The Importance of International Law Today La importancia del derecho internacional en la actualidad Benigno Núñez Novo* Resumo: Direito

O art. 28 da lei n. 11.343/2006 sob a ótica dos direitos fundamentais:

. O inciso X do artigo 5.º da Constituição Federal determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra... a, da Constituição Federal, alega-se violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Na peça de impugnação... da intimidade e a liberdade individual. De acordo com o inciso X do art. 5.º ...

A pensão por morte

“a”, ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante os precedentes, aciono o disposto no artigo 544, § 4º, inciso II... fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal... e argumentou haver ofensa aos artigos 2º e 5º , inciso XXXV , da Constitui...

Controle e bloqueio das comunicações no aplicativo WhatsApp pelo Estado Brasileiro

especificados por esta lei. Porém conforme consta no texto do inciso X do artigo 5º da Constituição federal de 1988: X - são... violação da privacidade. O inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal dispõe que: XII - é inviolável o sigilo.... 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final...

Maria Célia

Maria Célia -

A mitigação da presunção de inocência e o reconhecimento da presunção de culpabilidade no direito penal brasileiro
A mitigação da presunção de inocência e o reconhecimento da presunção de culpabilidade no direito penal brasileiro

no estado atual, com a constituição de 1988 no Brasil, que prevê no artigoinciso LVII que: ''ninguém deve ser..., que a Constituição Federal de 1988 trouxe aos cidadãos os direitos e garantias fundamentais. No entanto, pode ser destacado.... A competência para julgamento do recurso especial é regida pelo art. 105,...

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