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22 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

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Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

ADVOGADO: FLÁVIO SOARES CRELIER OAB/RJ-130892 APTE: FELIPE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MAX LUIZ PESSANHA DE SOUZA ADVOGADO: ADELSON TAVARES FERREIRA

Pg. 232. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

RELATIVA A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA; 2) O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, COM O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA;

Pg. 234. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

mostrar-se prematuro o gozo antecipado da liberdade pelo apenado, eis que não atendido o requisito do inciso III, do artigo 83 do Código Penal.Precedentes do STJ e deste órgão colegiado.AGRAVO

Pg. 236. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

à prevenção, geral e especial, do crime perpetrado, em estrita observância aos ditames dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Estatuto Repressivo.De igual modo, pelo mesmo motivo acima exposto (circunstâncias

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

APELANTE : BASCAR HOLDING LTDA ADVOGADO : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA e outro(a) : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

O recurso não merece admissão. O inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto emface de "causas decididas, emúnica ou última

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A) : CONSTRUTORA OAS S/A e outro(a) : OAS S/A ADVOGADO : SP147607B LUCIANA ANGEIRAS

Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

São Paulo, 28 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002039-98.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO ZACARIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL GUSTAVO DA

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Nesse sentido, já se decidiu que "não prospera o recurso por violação do art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de modo sucinto, dá resposta jurisdicional suficiente à pretensão das

Pg. 110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Os autos foramsobrestados emrazão do Recurso Especial nº 1.200.492/RS. Decido. Inicialmente, incabível o recurso por eventual violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, dado que o

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