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21 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. III da Constituição Federal de 88

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Pg. 1943. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

o acolhimento do presente recurso extraordinário. O recurso extraordinário tem fundamento legal no artigo 102, III... pelo Colégio Recursal da Comarca de Mogi das Cruzes, por contrariar normas da Constituição Federal e descumprimento de Lei..., da Constituição Federal. Com efeito, para seu cabimento há necessidade de ...

Pg. 1942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, III, da Constituição Federal. Com efeito, para seu cabimento há necessidade de existência de decisão que contrarie... o acolhimento do presente recurso extraordinário. O recurso extraordinário tem fundamento legal no artigo 102, III... proferida pelo Colégio Recursal da Comarca de Mogi das Cruzes, por contrariar norm...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

artigo 102, III, da Constituição Federal. Com efeito, para seu cabimento há necessidade de existência de decisão... que, no caso vertente, não se encontra presente a violação direta à Constituição Federal viabilizadora da instância... proferida pelo Colégio Recursal da Comarca de Mogi das Cruzes, por contrariar normas...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a Constituição Federal (art. 102, III, C.F), tendo... jurídica sedimentada pela Turma de Uniformização, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Novo Código de Processo... seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no cas...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a Constituição Federal (art. 102, III, C.F), tendo.... 125/127. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III... das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da C.F). Não é...

Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

- Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alíena “a”, da Constituição da República... legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual...Pg. 2357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Jus...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

-se de recurso extraordinário, fundado no artigo 102, inciso III, alíena “a”, da Constituição da República, sob alegação... Extraordinário nº 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Assim, aplicando o contido no Artigo 1.030, III, do CPC, determino... 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Assim, aplicando o c...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

por Sigma Pharma Ltda., comfundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão...º, inciso II, ao artigo 37, inciso XIX, ao artigo. 21, inciso XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituição... proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Sustenta a recorrent...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

que a decisão violou ao artigo 145, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, na medida emque reconheceu a legitimidade... art. 102, III, "a", da CF/1988, contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal. Alega a Empresa Brasileira...Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, comfundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.... Alega-se, emsuma, violação aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Decido. O recurso não merece...Pg. 85. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

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