Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Recurso - TRT10 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO Processo : Reclamante : Reclamado : BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-58.1999.4.02.0000

APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX02010099776 XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 99.02.09977-7 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : SOLANGE DE…
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Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-97.2005.4.02.5110

APELACAO CIVEL C/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX51100070573 IV - APELACAO CIVEL C/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO XXXXX-3 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE RECTE : AMERICAN VIRGINIA…
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Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-58.2001.4.02.0000

APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX02010314039 XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001.02.01.031403-9 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE APELANTE : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ…
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Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para contribuição previdenciário de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas), decidiu pelaexistência de…
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Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Penitenciária de Taiuva - SP. O(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência ou plantão, tendo em vista a proximidade da data designada para a audiência.
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Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Previdência - Spprev - Recorrida: Aparecida Ithair Hurtado Bianchi - Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna sob alegação de ofensa a princípios…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: XXXXX-22.2003.4.02.5101

APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 57450 XXXXX51010248844 APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 57450 2003.51.01.024884-4 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM APELANTE : SBRASIL ENGENHARIA LTDA…
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