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20 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

sobre valores relativos a função comissionada ou gratificada. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, alegação... de ofensa aos arts. 40, § 2º, § 3º e § 12, 195, § 5º, e 201, § 11, todos da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso... Recursal Seção Judiciária de Pernambuco REQUERENTE: INSS PROC./ADV...

Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, alegação de ofensa aos arts. 40, § 2º, § 3º e § 12, 195, § 5º, e 201..., § 11, todos da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18... art. 40, § 3º, da Constituição da República, que, segundo a redação...

Pg. 269. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14.../2008. Assevera que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Relativamente..., a orientação jurisprudencial remansosa da 3ª Turma do Tribunal Regiona...

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não...). Inaplicabilidade da exceção do art. 4º, § 1º, VII, da Lei 10.887/2004 Ademais, não se afigura aplicável o artigo 4º, § 1º, inciso VII... do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Jus...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que regem a matéria. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte... da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas úteis.... Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códi...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A teor da dominante... constante no artigo 3º do Provimento 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza...: JERIVONNALDO FREITAS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓ...

Pg. 546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

de índole constitucional (art. 102, III, "d", da Constituição Federal), insuscetível de análise pela via do recurso.... 14.937/2003. 4. A pretensão recursal voltada contra acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal é...

Pg. 554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

de apelo extraordinário para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal... Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido." (AgInt...Pg. 554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 artigo 96 da Lei n° 6.37...

Pg. 565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

, inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO RESOLVIDA NA ORIGEM...), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo..., contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpre...

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

para a Suprema Corte, consoante disposto no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido: "PROCESSUAL..., conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.459.159... eminentemente constitucional (arts. 33 e 78 do ADCT), sendo a sua aprec...

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