Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 24 de Maio de 2024

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são tempestivos e, por isso, deles conheço. Consigno, também, desde já, que deixei de ouvir o órgão ministerial por não vislumbrar possibilidade…
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Página 850 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

para o cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na 17 ª Região Administrativa, Circunscrição Judiciária de Votuporanga/SP. Promova-se vista dos autos à…
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Página 851 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de injunção, a Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos - ABRAFREC e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC interpuseram recursos especiais e extraordinários, com…
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Página 414 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

recolhimento das custas necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-40.2023.8.26.0100 - Procedimento…
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Página 421 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

peças processuais. Esclareçam, pois, se existe necessidade de produção de outras provas, justificando-as no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB XXXXX/RJ),…
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Página 3353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.” Da análise dos autos, verifica-se que a alegada violação a dispositivo daConstituição Federaljá foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, por…
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Página 3644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

a certidão de objeto e pé expedida estão disponíveis em cartório para retirada, com posterior remessa dos autos ao arquivo.” -ADV: PAMELA GERENUTTI DE CAMPOS PINHEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 151 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

A decisão monocrática vergastada através do presente Agravo em Recurso Extraordinário está vazada nos seguintes termos (ID XXXXX): “Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário (ID XXXXX)…
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Página 166 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

parte autora, nos termos do petitório de ID XXXXX. Dito isto, intime-se JOSE MATHEUS DE ALMEIDA BAHIA SENA para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos.
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Página 168 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Maio de 2024

2ª Vice Presidência DECISÃO XXXXX-67.2021.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Jadiael Santos De Lima Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179-A) Juizo…
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