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16 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

ao Supremo Tribunal Federal, pela Carta Magna (art. 102, III, "a", da CF/88). Nesse sentido, o julgado do STJ abaixo... III, alínea "a" da Constituição da República, em face do acórdão que julgou os Embargos de Declaração na Apelação Cível.... Inicio registrando que eventual violação a dispositivo da Constituição Fede...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo CEBRASPE, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal... TJPE art.66, III Agravte : Estado de Pernambuco Procdor : PAULO SÉRGIO CAVALCANTI ARAÚJO Agravdo : WENDY ANUSHIKA ALVES...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

(FUNASE) RECORRIDO: GESONITA RAMOS DOS SANTOS Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III..., alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede de apelação cível.... ainda não foi solucionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (paradigma RE nº 882.461/SE, tema nº 816...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal..., todos da Constituição Federal. De início, cumpre afastar a identidade entre a matéria discutida nos presentes autos e àquela...Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão em sede de mandado de segurança. Verifico que não consta dos autos...: Demétria Fernanda Campelo Valença Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo CEBRASPE, com fundamento no artigo 102... Regimento I. T. a. III 001 0010668-26.2016.8.17.0000 (0452284-7) O Dir...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

que a decisão colegiada ofendeu o disposto no artigo 37, inciso IX e § 6º, da Constituição Federal. Não obstante a alegação...: Iraneide Alves da Silva Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... "a", da Constituição Federal, contra acórdão exarado em sede de apelação. Em suas...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, tirado contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença... nas alegações de que "houve dissonância a [sic] Constituição Federal, portanto cabível com fundamento no artigo 105, III, 'c... ao que preceitua a Súmula nº 17 do STF, ou seja, uma afronta ao preceit...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, tirado contra acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença..., que dispõe in verbis: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora... Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispos...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam... o cabimento de recurso extraordinário, ainda que considerada a hipótese de cabimento da CF/88, art. 102, III, "a", que exige... no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, exigindo-se, para se...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de reexame necessário. Alega... (artigos 66 e 67 do CPP, artigo 935 do Código Civil, artigos 125 e 126 da Lei Federal n º 8.112/90, artigos 195 e 198... do Estatuto dos Servidores Públicos do estado de Pernambuco e artigo 34, inciso...

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