Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

4.3.1.. Fiscalização Incidental - 4.3.. A Fiscalização Abstrata no Plano Estadual - A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. 2022

Sumário: 4.1. A ação declaratória de constitucionalidade 4.1.1. Introdução: histórico e razões da medida 4.1.2. Finalidade 4.1.3. Constitucionalidade da medida 4.1.4. Utilidade da medida 4.1.5.
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2.2.2.1.. Primeiros Apontamentos - 2.2.2.. A Ação Direta Interventiva (da União nos Estados-Membros)

Sumário: 2.1. Memória da fiscalização da constitucionalidade na experiência brasileira 2.1.1. A Constituição de 1824 2.1.2. A Constituição de 1891 2.1.3. A Constituição de 1934 2.1.4. A Constituição…
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3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
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2.3.1. Breve Histórico - 2.3. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota…
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5.1. O Direito Tributário - Capítulo 5. O Direito Tributário e Suas Fontes: A Legislação Tributária - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 5.1 O Direito Tributário 5.2 O Direito Tributário e suas fontes 5.2.1 Fontes materiais: a dimensão fática do Direito 5.2.2 Fontes axiológicas: a dimensão valorativa do Direito 5.2.3 Fontes…
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6.1.Competência Recursal Extraordinária do Supremo Tribunal Federal e Competência Recursal Especial do Superior Tribunal de Justiça - 6. Recurso Especial e Extraordinário

Sumário: 6.1.Competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal e competência recursal especial do Superior Tribunal de Justiça 6.2.Cabimento do recurso especial 6.2.1.Alínea a, do…
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9.12.1.Conceito e Noções Gerais - 9.12.Coisa Julgada - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC)…
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1.19.3.1.Abuso do Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório do Réu - 1.19.3.Hipóteses de Concessão da Tutela de Evidência - Curso de Processo Civil Completo

Parte II – Tutela Provisória Sumário: 1.1.Conceito de tutela jurisdicional 1.2.Estruturação da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil 1.3.Forma do requerimento das tutelas provisórias…
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Parte III. Perfil Funcional - Processo Constitucional: Do Controle ao Processo, dos Modelos ao Sistema

1. Uma Fotografia Quatorze peças. É preciso encaixar quatorze peças para que a fotografia do nosso sistema seja revelada 1 . Inventariá-las não deixa de ser um esforço didático 2 . É da conjugação do…
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