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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ESPECIAL: REsp 1427582 SP 2013/0420032-7

, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AgRg no AREsp n. 988.165/SP, Rel. Ministra Maria Thereza..., nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AgRg no AREsp n. 988.165/SP, Rel. Ministra Maria Thereza... com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal , contr...

HABEAS CORPUS: HC 146234 SC - SANTA CATARINA 0007962-92.2017.1.00.0000

e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição Federal... Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i... remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1065364 RS - RIO GRANDE DO SUL 0166611-79.2013.8.21.7000

opostos foram desacolhidos. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, do permissivo... constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput, e 6º, caput, ambos da Constituição Federal. Busca-se, em suma, a reforma... desacolhidos. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1302374 MT 2012/0015178-4

. 102, III, da Constituição Federal. 2. O reconhecimento de nulidade depende da demonstração do prejuízo, ante..., LV, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituiç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1091659 SP 2008/0165249-8

, por envolver matéria cujo exame a Constituição Federal reservou ao C. STF, na forma prevista em seu art. 102, III. Cito... em tópicos que apontam violação dos arts. 2º da Lei Federal n. 1.060/1950 e 5º, caput e inciso LXXIV da CF/1988, 9º da Lei.... 1.060/1950. Não conheço, de outro lado, a aventada violação do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1117518 MG 2017/0138300-8

ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge.... O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge... violação dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º, 4º e 7º da Lei 1.060/1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685265 RS 2017/0172432-4

da CF/1988, - considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior... alegada ofensa a dispositivo constitucional - 37 da CF/1988, - considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição... o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677511 AC 2017/0137208-7

artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Quando à lei local que também... poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658782 RN 2017/0052230-6

usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2.... 102, III, da Constituição. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância... constitucionais, cuja fundamentação é vinculada ao comando haurido do artigo 105, III, alíne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1620957 RS 2016/0217654-6

ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, "d", revela a competência do Supremo.... A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, "d", revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso... de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ...

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