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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1087461 GO - GOIÁS 0500766-02.2009.8.09.0051

aos artigos 97, 155, II, § 2º, I, da Constituição Federal, bem como a violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Sustenta..., com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 97, 155, II, § 2º, I... 673/04. 1- O princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155, §...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1076498 RS - RIO GRANDE DO SUL 0221335-91.2017.8.21.7000

. MILITAR ESTADUAL. ABONO PERMANÊNCIA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 19, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA... DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) O Abono Permanência, previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal, não é extensível à...-se ofensa ao artigo 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal. Sustenta-se, in...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060511 RS - RIO GRANDE DO SUL 0162155-47.2017.8.21.7000

extraordinário com base no art. 102, III, alínea c , da Constituição Federal, observa-se que a Turma Recursal de origem não... dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3º, inciso X, nos expressos termos do artigo 42, § 1º, todos da Constituição..., com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, do permissivo constitucio...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1096690 BA - BAHIA 0346979-12.2012.8.05.0001

do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional. A reforma promovida pela Emenda... de repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III, do CPC, deixo... nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de re...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098861 RS - RIO GRANDE DO SUL 3488981-46.2008.8.21.0001

extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal... jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88... INDIRETA À CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097840 RJ - RIO DE JANEIRO 0047914-62.1998.4.02.5101

Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração.... 102, III, da Constituição Federal foi objeto de relevante alteração constitucional. A reforma promovida pela Emenda... suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 21, § 1º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662597 RO 2017/0064320-4

de recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, Constituição Federal, apontam violação ao art. 386. inciso VII do Código... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso... art. 105, III, a, Constituição Federal, apontam violação ao art. 386. i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1202773 PR 2017/0298211-6

fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal..., quando o recurso vier embasado na alínea 'a', do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal). De fato, 'interpretando... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, pela via do recurso extr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1012687 MG 2016/0295791-9

constitucional, pois esse mister incumbe ao Supremo Tribunal Federal conforme artigo 102, III, da Constituição Federal. Quanto à... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça.... 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 867878 MG - MINAS GERAIS

matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Além disso, o que sustentado... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Além disso, o que sustentado nas razões do extraordinário... cujo trânsito buscam alcançar, os recorrentes afirmam a violação dos artigos 5º,...

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