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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal . Conforme será... que estar bem claro devido a dificuldade de sua admissibilidade, o artigo 102 , inciso III , alínea a da Constituição Federal... tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ...

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Felippe Santos -

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos

Resumo de peças em processo penal

QUE BENEFICIE O RÉU. 4- LIBERDADE PROVISÓRIA  Fundamento Legal: artigo 5º, inciso, LXVI, da CF. É o direito de permanecer... ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá... discussão de matéria Constitucional e quem julga é o STF, possui h...

Modelo de recurso extrordinário

perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 102, III, “A”, da constituição federal, interpor RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO. Requer... do Estado de..., o venerando acórdão proferido pela sua colenda turma demonstra clara ofensa à Constituição Federal... ofensa aos preceitos constitucionais previstos no art... Da Constitu...

TANCREDO AGUIAR

TANCREDO AGUIAR -

Recurso extraordinário em matéria tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 001 Recorrente: Jóias e Acessórios - ME Recorrido: Estado de Minas Gerais

Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

SUBSÍDIO DE VEREADORES – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA – VALOR FIXADO QUE DEVE SER OBSERVADO PARA TODA LEGISLATURA – ORIENTAÇÃO DO

Acúmulo de emprego dos profissionais da saúde que atuam no município e na FAMESP

ACÚMULO REMUNERADO DE CARGO PÚBLICO E EMPREGO POR PROFSSIONAIS DA SAÚDE – LIMITE DE 60 HORAS – INEXISTÊNCIA – ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS – FAMESP – ORGANIZAÇÃO SOCIAL – TERCEIRO SETOR –

[Modelo] Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE (...)(JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE (...) Apelação Nº: (...) NOME DO RECORRENTE (ou Apelante, Requerente, Autor, Demandante, Suplicante),

[Modelo] Recurso Extraordinário

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XX XX, devidamente inscrita no CGC/MF sob o nº XX, com sede e foro jurídico na Cidade de XX,

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