Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Roberto Vargas, Advogado
ano passado

MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

AO JUÍZO DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ – ESTADO DO _______________ FULANO DE TAL , brasileiro, casado, ____________, inscrito no CPF sob o nº ___________, RG nº…
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Estágio seção 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. Processo n: XXXXX ISABELA , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada, com procuração e endereço…
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Modelo de Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE (...). Processo n° ... ... (nome da parte em negrito) , já qualificado nos autos da ação (...) que move em face…
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[Modelo] Ação de correção do FGTS - 2023

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[Modelo de Inicial] Ação de correção do FGTS - 2023

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[Modelo] Ação de revisão do FGTS

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Modelo de Peça | Recurso Extraordinário - Direito Penal

Modelo de Peça | Recurso Extraordinário - Direito Penal Por Nicholas Maciel Merlone Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de ___. (espaço de 10 linhas)…
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Ação de revisão do FGTS

AO DOUTO JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS-GO. XXXXXX , através de seu procurador assinado (constituído conforme instrumento procuratório em anexo), vem…
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Recurso Extraordinário -RESE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS (espaço 10 a 15 linhas) Apelação Criminal nº XXX Fulano de Tal “Recorrente”, já…
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