Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Aracy Moschetta, Advogado
mês passado

Cabível a tributação de Correção Monetária de Rendimentos em Aplicação Financeira

Nesta última terça-feira (11/05), a 1ª Turma do STJ decidiu que a tributação do IRPJ e da CSLL referente à correção monetária sobre os rendimentos de aplicações financeiras é devida. A discussão…

Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente... em que se discute, à luz dos arts. 150, I e 155, II, da Constituição Fede…

Quais as diferenças entre recurso extraordinário e recurso especial?

O recurso especial e o extraordinário impactam diretamente na resolução das demandas repetitivas. Esses dois instrumentos processuais têm previsão taxativa em dispositivos constitucionais. Os artigos…

07 Perguntas sobre o IPTU com resposta na jurisprudência recente

1- Incide IPTU em loteamento pendente de aprovação? AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LOTEAMENTO PENDENTE DE APROVAÇÃO. IPTU. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ADMISSIBILIDADE. SÚMULA…

Incide IPTU sobre sítios de recreio e plantas de mineração

Fique atento, a jurisprudência do STJ tem decidido que o critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU, sendo necessário observar-se também a…

Juiz suspende processo contra a CEMIG para devolução de cobranças indevidas

Justiça de 1ª Instância JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO CONCLUSÃO Aos 29 de maio de 2019 Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Eduardo Tavares…

Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicada a Ação Cautelar (AC) 4085, em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo havia obtido liminar para suspender a ordem…

Exigir que prisão aguarde trânsito em julgado compromete eficácia da lei penal

1. O estado da questão A prisão decorrente de sentença condenatória criminal tornou-se questão controvertida no Direito brasileiro. Nem sempre foi assim. Na sua redação original, o artigo 594 do…
Jusdecisum, UX Designer
há 3 anos

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PISe da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma…

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

Há uma decisão do STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes após o RE 574.706-RG que destaca claramente que o ICMS que deve ser deduzido do PIS e da Cofins é o ICMS destacado nas notas ficais. Em uma…