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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Jucineia Prussak

Jucineia Prussak -

Dos Recursos Código de Processo Civil NCPC/2015

pelo artigo 1.027, incisos I e II, a petição interpondo o recurso ordinário será dirigida ao Supremo Tribunal Federal... Federais, sendo admissível em determinados casos expressamente previsto no artigo 102, III, CF/88: “Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo...

Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre Tusd

fundamentos. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do Texto Constitucional, aponta-se violação... constitucional a ser apreciada, ou que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. Veja-se, a propósito...Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre Tusd O Min...

Correio Forense

Correio Forense -

Juiz tem recurso negado pelo Supremo no tratamento como ‘senhor’ ou ‘doutor’

RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 1º, III, e 5º, V e X da mesma Carta.... Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal...

Plenário analisa nesta quarta (07/06/2017) impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal

do Rio Grande do Sul x Guilherme Tarigo HeinzO recurso envolve discussão quanto à recepção pela Constituição de 1988..., notadamente aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da vedação à discriminação odiosa (art... Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulRecurso extraordinário, com...

Juiz tem recurso negado pelo STF no tratamento como doutor
Juiz tem recurso negado pelo STF no tratamento como doutor

, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 1º, III, e 5º, V e X da mesma Carta.... Ofensa constitucional indireta. 2. Impossibilidade de reexame d...

Plenário analisa impactos do novo CPC na contagem de prazos recursais em matéria penal no dia 7

do Rio Grande do Sul Recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo... Tarigo Heinz O recurso envolve discussão quanto à recepção pela Constituição de 1988 do art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688... da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da vedação à dis...

Pré-questionamento não é requisito para RE ou REsp, diz Nelson Nery Jr.

-questionamento”, pois os artigos 102 , III (RE), e 105 , III (REsp), da Constituição não estabelecem esse requisito para... extraordinário ou recurso especial. O que a Constituição Federal exige é que o tópico tenha sido decidido pelo tribunal...-questionamento de matéria constitucional ou federal não é requisito para...

Impetração de mandado de segurança
Impetração de mandado de segurança

O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável. Assim, o ...

Harbeas Corpus

As hipóteses de cabimento do habeas corpus  estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol não é  numeros clausus , mas meramente exemplificativo, porquanto existem outras

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