Inciso III do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição ;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Contestação - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA NÚMERO: REQUERENTE (S): E OUTROS REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Gratificações de Atividade - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO E. COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA RECURSO Nº. XXXXX-76.2021.8.26.0077 RECOTE.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos…
0
0

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Município de Pitangueiras e Câmara Municipal de Pitangueiras

EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PALO . Proc digital , FIGURANDO COMO CO-REQUERIDO, PELO PROCURADOR INFRA-ASSINADO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VEXA. NOS…
0
0

Contrarrazões - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Agravo de Instrumento - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº . PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , pela advogada infra-…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo nº , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de , vem, muito…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Petrozara Distribuidora de Petroleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº. APELANTE/APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO/APELANTE:…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - contra Instituto Brasileiro de Direito Processual - Ibdp

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Recurso Extraordinário (Proc. nº /50001 e Proc. n.º XXXXX-28.2016.8.26.0100 ) , por seus advo-…
0
0

Contrarrazões - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Agravo de Instrumento - de São Paulo Previdência - Spprev

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Extraordinário nº , filho e herdeiro de , já qualificado anteriormente, nos autos do Agravo de…
0
0

Recurso - TJAL - Ação Competência - Agravo de Instrumento - contra Braskem

Recursos Extraordinário e Especial em Agravo de Instrumento nº Relator: Des. Recorrente : Advogado : ( ) Recorrido : Braskem S/A Advogados : ( ) e outro DECISÃO 1. Trata-se de recursos extraordinário…
0
0