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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 754, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Inteiro Teor. : 10111835520168260562 SP 1011183-55.2016.8.26.0562

em vista o descumprimento do prazo disposto no parágrafo único, do artigo 754, do Código Civil. Não se aplica..., pois, como salientado na sentença, o parágrafo único do artigo 754 do Código Civil é claro ao dispor no sentido de ser cabível... do parágrafo único do artigo 754 do CC Evento danoso demonstrado, bem como ...

: 10111835520168260562 SP 1011183-55.2016.8.26.0562

– Decadência não ocorrente, ante inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 754 do CC – Evento danoso demonstrado...

Inteiro Teor. : 10016457820168260100 SP 1001645-78.2016.8.26.0100

de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, refere-se à reclamação pela perda parcial ou avaria... preliminar de decadência, inaplicável a norma do art. 754, parágrafo único, e 209, ambos do Código Civil, à cobrança... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO, ...

Inteiro Teor. : 10035314820158260068 SP 1003531-48.2015.8.26.0068

de indenização. A r. decisão muito bem aplicou para dirimir a questão o que estabelece o art. 754 do Código Civil... PAULO exato deslinde à causa. Na forma prevista pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, arbitram... do art. 754 do CC tem por finalidade dar ao transportador conhecimento de que a carga foi ent...

Inteiro Teor. : 2023510720108260100 SP 0202351-07.2010.8.26.0100

de carga. Não aplicação do prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do Código Civil . Afastada... se confunde este caso com o previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 206 do Código Civil , que determina prescrever... - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no parágrafo único do artigo 7...

Andamento do Processo n. 1005669-26.2014.8.26.0002 - Apelação - 04/12/2017 do TJSP

PREVISTO NO ARTIGO 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ISENTOU AS REQUERIDAS DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS... DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS... AOS BENS TRANSPORTADOS. QUANTO À DECADÊNCIA, O ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL...

Pg. 2852. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

PREVISTO NO ARTIGO 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO ISENTOU AS REQUERIDAS DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS... A DECADÊNCIA DO DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 754 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS... AOS BENS TRANSPORTADOS. QUANTO À DECADÊNCIA, O ARTIGO 754 DO...

Inteiro Teor. : 10177492020168260562 SP 1017749-20.2016.8.26.0562

Responsabilidade solidária, nos termos do art. 756 do Código Civil, pois a apelante atuou como representante da transportadora... figurar no polo passivo da ação regressiva. A responsabilidade é solidária, nos termos do art. 756 do Código Civil... segurada demonstrado - Subrogação caracterizada - Inteligência do artig...

Inteiro Teor. : 10191906720168260002 SP 1019190-67.2016.8.26.0002

parágrafo único do artigo 754 do código civil - Responsabilidade objetiva e solidária do agente de carga e da transportadora... 9.611 /1998 e a Convenção de Montreal. Destaca que o art. 17 da Lei de Transporte Multimoldal estabelece que: "Art... - Inteligência do artigo 734 do código civil - Reparação baseada no di...

Inteiro Teor. : 10056692620148260002 SP 1005669-26.2014.8.26.0002

- No contrato de transporte, o prazo decadencial de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, refere... do protesto previsto no artigo 754, parágrafo único, do Código Civil não isentou as requeridas da responsabilidade pelos danos... a decadência do direito, nos termos do artigo 754 do Código Civ...

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