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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 754, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Andamento do Processo n. 1005115-20.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 11/07/2017 do TJSP

Processo 1005115-20.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Ace Seguradora S.A. - Panalpina Ltda - Vistos.ACE SEGURADORA S/A ajuizou ação em face de PANALPINA LTDA. Alega, em

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

ao valor efetivo da condenação, sob pena de se sujeitar às verbas da sucumbência e/ou litigância de má-fé.Da mesma forma, se decorrer o referido prazo de quinze dias (do art. 523) sem o pagamento,

Andamento do Processo n. 0006396-33.2012.8.26.0564 - Apelação - 10/07/2017 do TJSP

Nº 0006396-33.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Bombril S/A e outro - Apelado: Rei Rodoviário Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram

Andamento do Processo n. 1014494-54.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 10/07/2017 do TJSP

Processo 1014494-54.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Hapag-lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda. - Vistos.Fls. 378/382:

Pg. 1857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

DO PROCESSO - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.PRELIMINARES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES – NULIDADE NÃO

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

AUTORA, À SUA SEGURADA, BEM DEMONSTRADOS RESTITUIÇÃO DEVIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - APL: 01051874220108260100 SP 0105187-42.2010.8.26.0100, Relator:

Pg. 2011. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

Colégio - Salas 211/213 Nº 1011012-63.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Apelação: APL 10114271520168260002 SP 1011427-15.2016.8.26.0002

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA VISANDO RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO SOBRE SINISTRO – TRANSPORTE DE MERCADORIAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO – DESTINATÁRIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NORMAIS PARA EXAME OU RECUSA, TOTAL OU PARCIAL...

Andamento do Processo n. 1001618-77.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 29/06/2017 do TJSP

Processo 1001618-77.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Argo Seguros Brasil S.a. -Vrg Linhas Aéreas S/A (Gol Linhas Aéreas) - Vistos.ARGO SEGUROS BRASIL S/A propôs a

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