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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) o crime político;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7005020145060015

                      Agravante: BRUNO PERES DA SILVA                       Advogada :Dra. Gabriela Fornellos                       Agravada : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Andamento do Processo n. 0000700-50.2014.5.06.0015 - AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000700-50.2014.5.06.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante BRUNO PERES DA SILVA Advogada Dra. Gabriela Fornellos (OAB: 14358/PE)

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

Trata-se de agravos de instrumento interpostos à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das Partes, aos seguintes fundamentos: Recurso de: Anderson

Pg. 14. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

c) os conflitos entre componentes da seção; d) os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato de juiz federal; e) as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau relativos às

Andamento do Processo n. 2017/0023894-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2017 do STJ

(4100) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.337 - SP (2017/0023894-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J C B ADVOGADO : CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA - SP061991 AGRAVADO : C W R B EMENTA

Pg. 4687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de embargos de declaração, na origem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. Inicialmente, importa declinar que o acórdão que negou provimento ao agravo em mandado de

O ordenamento jurídico brasileiro diante da ameaça terrorista contemporânea

RESUMO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a necessidade de tratar de forma apropriada o terrorismo frente à legislação internacional e nacional, tendo em vista que o terrorismo está cada

Andamento do Processo n. 0001524-82.2014.5.06.0023 - RO - 30/11/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0001524-82.2014.5.06.0023 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE JOSE MARIO DA SILVA ADVOGADO ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS(OAB: 14358-D/PE) RECORRIDO COMPANHIA PERNAMBUCANA

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/11/2016

dos documentos IDs 88f1f58 e 48ae628. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 21d5ebb). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROGRESSÕES HORIZONTAIS /

Crimes Políticos

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