Art. 102, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;

Andamento do Processo n. 124.142 - Ro no Recurso em Habeas Corpus - 27/03/2020 do STJ

. As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal.... É o relatório. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.…

Página 1099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988. Descabimento de fungibilidade entre recursos, ante..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i , da Constituição da República, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no RHC 124220 PA 2020/0040831-3

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.220 - PA (2020/0040831-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ARNEY AUGUSTO CARVALHO BARROS (PRESO) ADVOGADO : JÂNIO ROCHA DE SIQUEIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no RHC 122115 RJ 2019/0377092-1

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.115 - RJ (2019/0377092-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : BRUNO SANTOS PEREIRA (PRESO) ADVOGADO : ALAN PINTO JANUARIO - RJ181885 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no AgRg no RHC 118356 RS 2019/0288865-8

RO no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.356 - RS (2019/0288865-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ALEX BUENO ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no RHC 117817 RJ 2019/0272599-3

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.817 - RJ (2019/0272599-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCO AURELIO SAYAO CORREA (PRESO) RECORRENTE : PATRICIA VALERIA ANDRADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no RHC 117271 RN 2019/0255400-0

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.271 - RN (2019/0255400-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : E DE B C (PRESO) ADVOGADOS : BRUNO PACHECO CAVALCANTI - RN006280 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no RHC 104288 BA 2018/0272230-3

RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.288 - BA (2018/0272230-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LIVIO DOS SANTOS AMARA (PRESO) ADVOGADOS : ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA …

Andamento do Processo n. 1.665.045 - Ro no Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

RO no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.045 - SP (2020/0038497-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : AMAURI FERNANDO GEREMIAS GOMES OUTRO NOME : AMAURI FERNANDO GEREMIAS…

Página 637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i , da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das…