Art. 102, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;

Página 1129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

– DESCABIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas... “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988. Descabimento de …

Página 1134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

– DESCABIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas... “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988. Descabimento de …

Andamento do Processo n. 113.764 - Ro no Recurso em Habeas Corpus - 06/09/2019 do STJ

artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988. Descabimento de fungibilidade entre recursos... Federal, nos termos do art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Fed…

Página 532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988...Pg. 532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2019 102, inciso I, alíneas

Página 574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988. Descabimento de fungibilidade entre recursos, ante..., no artigo 102, inciso I, alíneas d e i , da Constituição da República, …

Página 4385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988. Descabimento de fungibilidade... a situações que extravasem os limites fixados, em “numerus clausus”, …

Página 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988...Pg. 534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 102, inciso I, alíneas

Página 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

– DESCABIMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus …

Página 550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988...Pg. 550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 102, inciso I, alíneas

Andamento do Processo n. 113.122 - Ro no Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 30/08/2019 do STJ

. As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988... o relatório. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos …