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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

II - julgar, em recurso ordinário:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) o crime político;

Recuso Ordinário no NCPC

, prevista no art. 102, II, b, da Constituição Federal. Por ausência de previsão legal nos arts. 1.027 e 1.028 do NCPC..., previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal. Não se confunde, portanto, com o recurso ordinário... art. 1.027 do NCPC, que apenas deixou de reproduzir uma hipótese específica de ...

Pg. 167. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

5. A correção monetária, bem como os juros de mora, após a vigência da Lei nº 11.960/2009, deve obedecer aos termos ali dispostos. 6. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

com fundamento no artigo 102, inciso II, alínea "b", §3º, da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega..., inciso V, §6º, da Constituição Federal; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, inciso I, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 134/2008; art..., nos termos do art. 1030, inciso I, alínea "a", primeira pa...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, “b”, combinado com o art. 102, I, “i”, da CF/88. Vejam-se, nessa linha.../o acórdão o Min. Maurício Corrêa) “[...] é de reconhecer-se que, de acordo com a regra do art. 102, II, b, da Constituição..., em primeiro grau, é julgado por Juiz Federal. Trata-se de exceção à regr...

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

DE CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA... por Juiz Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição da República). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Mantida... (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. I...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

os delitos ora apurados, por envolverem supostos crimes políticos (art. 102, II, “b”, c/c art. 102, I, “i”, da CF/ 88... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a , do Código de Processo Penal.” 27...Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017 Min. Gilmar Mendes). Imp...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

O JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO... de contravenções por Juiz Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição da República). Precedentes. 3. Agravo regimental... criminal (art. 102, II, “b”, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precede...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Trata-se de ação penal, emque o Ministério Público Federal imputa ao réu JAIR RODRIGUES MARIA a prática dos crimes previstos nos art. 38, caput, e 40, caput, combinado com1º do artigo 40-A, ambos da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7005020145060015

                      Agravante: BRUNO PERES DA SILVA                       Advogada :Dra. Gabriela Fornellos                       Agravada : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Andamento do Processo n. 0000700-50.2014.5.06.0015 - AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000700-50.2014.5.06.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante BRUNO PERES DA SILVA Advogada Dra. Gabriela Fornellos (OAB: 14358/PE)

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