Alínea "b" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;

Aspectos processuais penais dos novos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Rômulo de Andrade Moreira [1] A Lei 14.197/21 acrescentou à Parte Especial do Código Penal o Título XII, tipificando, nos seus quatro primeiros capítulos, diversos crimes contra o Estado Democrático…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no AgRg no RHC 150711 MG 2021/0230517-6

RO no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150711 - MG (2021/0230517-6) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário interposto por AMANDA VENÂNCIO MELO e FERNANDA LACERDA SILVA DOS SANTOS contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 150711 - Ro no Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2021 do STJ

RO no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150711 - MG (2021/0230517-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AMANDA VENANCIO MELO RECORRENTE : FERNANDA LACERDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS :…

Página 1066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0036793-14.2021.1.00.0000 SP 0036793-14.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.662 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ODAIR ADILSON FERNANDES ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0036793-14.2021.1.00.0000 SP 0036793-14.2021.1.00.0000

DECISAO 1. Odair Adilson Fernandes interpôs recurso ordinário contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, formalizado em agravo regimental no recurso extraordinário nos …

Andamento do Processo n. 9.662 - Petição - 16/08/2021 do STF

PETIÇÃO 9.662 (381) ORIGEM : 9662 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ODAIR ADILSON FERNANDES ADV.(A/S) : SANTO DONIZETI DE PAULA (368507/SP)…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2021

Vistos etc. A ordem mandamental pretendida tem o condão de impactar a esfera jurídica do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), pelo que determino seja a parte…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008021-66.2021.4.04.9999 5008021-66.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008021-66.2021.4.04.9999/PR APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: ALESSANDRO APARECIDO DE MORAIS DAMASIO DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008021-66.2021.4.04.9999 5008021-66.2021.4.04.9999

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por ALESSANDRO APARECIDO DE MORAIS DAMASIO, a fim de condenar aquele ente …