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12 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) o crime político;

Pg. 181. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2018

RECURSO ORDINÁRIO NO Agravo de Instrumento Nº 0024564-72.2016.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Beatriz Dourado Ferreira ADVOGADO: Bel. Paulo Sérgio de Araújo Macedo (OAB/BA 41964) RECORRIDO: Estado

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2018

relatoria do Min. Ayres Britto, conforme a ementa do referido julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2018

outra, muito menos se não há incompatibilidade entre as suas disposições. Quando tal ocorrer, dispondo norma internacional e interna sobre o mesmo tema de forma diversa, a prevalência será da norma

Andamento do Processo n. 0018447-65.2016.8.05.0000 - de Salvador - 22/08/2018 do TJBA

RECURSO ORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0018447-65.2016.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: DIEGO FELIPE PINHO BORGES GARCIA ADVOGADO: BEL. PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MACEDO (OAB/BA 41964) RECORRIDO:

Pg. 152. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2018

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Outrossim, não se aplica à hipótese em

EDcl no RE no RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no REsp 1724729 SP 2018/0037278-1

EDcl no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.729 - SP (2018/0037278-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : FRANCISCO LÚCIO FRANCA - SP103660 ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030 ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERE...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

Outrossim, a decisão é clara ao consignar que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula 281/STF, o que não configura omissão no julgado, mas entendimento

Andamento do Processo n. 35.755 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 26/06/2018 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.755 (892) ORIGEM : 35755 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ALDA DA CONCEICAO RODRIGUES ADV.(A/S) :

Pg. 256. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2018

Ministro de Estado apontado como uma das autoridades coatoras na impetração. Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandamus. Agravo regimental não provido.

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2018

1 . Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718, Rel.

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