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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) o crime político;

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/06/2017

com fundamento no artigo 102, inciso II, alínea "b", §3º, da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega..., inciso V, §6º, da Constituição Federal; arts. 1º, 2º, 3º, 4º, inciso I, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 134/2008; art..., nos termos do art. 1030, inciso I, alínea "a", primeira pa...

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

Tribunal Federal, nos termos do art. 102, II, “b”, combinado com o art. 102, I, “i”, da CF/88. Vejam-se, nessa linha.../o acórdão o Min. Maurício Corrêa) “[...] é de reconhecer-se que, de acordo com a regra do art. 102, II, b, da Constituição..., em primeiro grau, é julgado por Juiz Federal. Trata-se de exceção à regr...

Andamento do Processo n. 704.759 - Recurso Extraordinário - 30/05/2017 do STF

DE CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA... por Juiz Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição da República). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. Mantida... (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. I...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

os delitos ora apurados, por envolverem supostos crimes políticos (art. 102, II, “b”, c/c art. 102, I, “i”, da CF/ 88... conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a , do Código de Processo Penal.” 27...Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017 Min. Gilmar Mendes). Imp...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

O JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÕES PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECLARAÇÃO... de contravenções por Juiz Federal (art. 109, inciso IV, da Constituição da República). Precedentes. 3. Agravo regimental... criminal (art. 102, II, “b”, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precede...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7005020145060015

                      Agravante: BRUNO PERES DA SILVA                       Advogada :Dra. Gabriela Fornellos                       Agravada : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Andamento do Processo n. 0000700-50.2014.5.06.0015 - AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000700-50.2014.5.06.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante BRUNO PERES DA SILVA Advogada Dra. Gabriela Fornellos (OAB: 14358/PE)

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

Trata-se de agravos de instrumento interpostos à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento aos recursos de revista das Partes, aos seguintes fundamentos: Recurso de: Anderson

Pg. 14. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/03/2017

c) os conflitos entre componentes da seção; d) os mandados de segurança e os habeas data para impugnação de ato de juiz federal; e) as ações rescisórias dos julgados de primeiro grau relativos às

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1051337 SP 2017/0023894-6

em mandado de segurança, nos termo do art. 102 , II , b , da CF , deveria ter sido desafiado por meio de recurso ordinário... em mandado de segurança, nos termo do art. 102 , II , b , da CF , deveria ter sido desafiado por meio de recurso ordinário... razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, co...

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