EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - PACIENTE CONDENADO - ALEGAÇAO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INTERPOSIÇAO DE APELAÇAO CRIMINAL - MATÉRIA QUE...
Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174605 SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PLEITO DE REV...
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174643 PI - PIAUÍ
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRETENSAO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRES...
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 174665 SE - SERGIPE
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇAO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAM...
Andamento do Processo n. 174.605 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF
HABEAS CORPUS 174.605 (718) ORIGEM : 174605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALCIDIO AUGUSTO DE ARRUDA IMPTE.(S) : PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS...
Andamento do Processo n. 174.643 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF
HABEAS CORPUS 174.643 (721) ORIGEM : 174643 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS DE OLIVEIRA FILHO...
Andamento do Processo n. 174.665 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174.665 (801) ORIGEM : 174665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RAFAEL CANDIDO FONTES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ...
Andamento do Processo n. 174.718 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 23/08/2019 do STF
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS (802) CORPUS 174.718 ORIGEM : 174718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LUCIANO GOMES RAUAN...
Andamento do Processo n. 522.591 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 522.591 - SC (2019/0212617-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RENATO GRAF ADVOGADO : RENATO GRAF - SC048499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
Andamento do Processo n. 526.488 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 526.488 - SP (2019/0236939-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : RENATA SIMÕES STABILE BUCCERONI -...