Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo102, inciso I, alíneas ?d? e ?i... Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da …
a ConstituiçãoFederal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição... – ARTIGO 318 , INCISOII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – …
por Tribunal Superior prevê a ConstituiçãoFederal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102... – ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318 , INCISOII , DO …
Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo102 , inciso I , alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado... da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a …
a ConstituiçãoFederal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... que não se mostra suficiente à devida reprovação e prevenção do ilícito. Art. 44, I e II e …
ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus.../Crime apelação crime. embriaguez ao volante. artigo 306 , caput e § 1º , inciso…
a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo102 , inciso I , alínea ‘i... jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a …
a ConstituiçãoFederal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... de Justiça (CRFB, artigo102, inciso I, alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de …
por Tribunal Superior prevê a ConstituiçãoFederal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II.... O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, …
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo... DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal …