Alínea "a" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1400027-22.2022.8.12.0000 MS 1400027-22.2022.8.12.0000

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal . Habeas Corpus Criminal nº 1400027-22.2022.8.12.0000 . Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Paulo…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo: AUTOR (Segurado):…

Andamento do Processo n. 8011725-05.2018.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 21/01/2022 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8011725-05.2018.8.05.0000, DE SALVADOR - BAHIA RECORRENTE : GUSTAVO CORDEIRO MAIA ADVOGADO (A) : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MACEDO – (OAB/BA n.º 41.964)…

Andamento do Processo n. 2301058-96.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2301058-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 6622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

3º, parágrafo único, da Resolução nº 495/2009, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. São Paulo, 24 de dezembro de 2021. Desembargador EUVALDO CHAIB. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib -…

Página 108 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0063115-53.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 70085495620 (Nº CNJ: 0063115-53.2021.8.21.7000) 2021/Crime DECISAO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇAO PENAL E QUE PENDE DE APRECIAÇAO PELO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1600131-30.2022.8.12.0000 MS 1600131-30.2022.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal nº 1600131-30.2022.8.12.0000 Impetrante: Jovay…

Andamento do Processo n. 8014082-84.2020.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 20/01/2022 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8014082-84.2020.8.05.0000, DE SALVADOR - BAHIA RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS CERQUEIRA e JOSE ROBERTO DO ROSARIO LIMA ADVOGADO (A) : FERNANDA…

Andamento do Processo n. 8012146-24.2020.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 20/01/2022 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8012146-24.2020.8.05.0000, DE SALVADOR - BAHIA RECORRENTE : ANTÔNIO DOS SANTOS SOUSA, DELSONIRO LIMA SANTOS e DILSON VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO (A) :…