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22 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Andamento do Processo n. 58.547 - Edcl / Recurso / Mandado de Segurança - 22/11/2018 do STJ

em Mandado de Segurança foi interposto com fundamento no artigo 105 , inciso II , b , da Constituição Federal " (fl. 323... artigo 102 , II , a , da Constituição Federal " (fl.323). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos... com fundamento no art. 102 , II , da Constituição Federal e do art. 1.027 do ...

Andamento do Processo n. 59.455 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/11/2018 do STJ

. 102, II, “a”, da Constituição Federal, c/c arts. 1.013, § 3º, 1.027, II, “a”, 1.028, § 3º, e 1.029, § 5º, do Código.... Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, III, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20... DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por FERDINANDO PARAGUAY RIBEIRO COU...

Andamento do Processo n. 415.785 - Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República... em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) Nesse contexto, o recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea 'd..., inciso XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República. 4. No caso, o exame do ...

Andamento do Processo n. 434.311 - Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

no artigo 102, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não... originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal.... 121, § 2º, incisos I e IV, art. 157, incisos I, II, IV e V, art. 288...

Andamento do Processo n. 465.078 - Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... DE ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será... as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócu...

Andamento do Processo n. 1.770.843 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea... manejado pela Defesa (fls. 831-851), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República... rosto às prédicas dos artigos dos 158, 381, 386, inciso II, 564, inciso III, al...

Andamento do Processo n. 00057562820168140401 - 22/11/2018 do TJPA

DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA..., o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas... heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prev...

Pg. 8929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo... como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico.../2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendime...

Pg. 8947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea... elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento... "a" da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais adm...

Pg. 9066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio... do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Su...

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