Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal... a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição... supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência d...
”. É o relatório. Decido. Na dicção do art. 102, II, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal... em habeas corpus, na dicção do art. 102, II, a, da Constituição Federal, pressupõe decisão denegatória em habeas corpus..., inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código ...
do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão..., contra ela não poderia ser interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpu s, porque o art. 102, II, a, da Constituição... FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO: Visto...
(artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de habeas corpus, de ofício... o Recurso Ordinário em Habeas Corpu s, porque o art. 102, II, a, da Constituição da República, condiciona.... Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribuna...
em Habeas Corpu s, porque o art. 102, II, a, da Constituição da República, condiciona a sua apresentação às situações.... Jurisdição não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102, inciso II..., alínea a, da Constituição Federal). Supressão de instância. Pretensão de ...
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão... infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Inexistente a alegada violação do art. 5º, ...
, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus.... 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso.../c art. 40, I, e 35, todos da Lei 11.343/2006.Aduz, emsíntese, possuir re...
, nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição da República (AgRg no RO no AREsp 590.473/GO, Rel. Ministra..., cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que vinculado o magistrado (art. 1.021, caput... competente (art. 1.042, § 4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno d...
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II...Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017... do E. Superior Tribunal Federal:STF - Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS...
interposto por THEREZINHA MAINARDI - ESPÓLIO , com base no art. 102, II, a, da Constituição da República, contra acórdão... - EC 41/2003 - RE 606.358 -REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1040, II, DO CPC - DENEGAR A ORDEM. 1. 0..., inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Noto que a tese apresentada no ...