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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1398228 SP 2013/0289059-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.228 - SP (2013/0289059-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JONATHAN ROBERTO MARCONDES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JONATHAN ROBERTO MARCONDES, ...

HABEAS CORPUS: HC 392669 RS 2017/0060058-8

HABEAS CORPUS Nº 392.669 - RS (2017/0060058-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCAS LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetra...

Andamento do Processo n. 2017/0060058-8 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(4826) HABEAS CORPUS Nº 392.669 - RS (2017/0060058-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LUCAS LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

Andamento do Processo n. 2013/0289059-4 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(5203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.228 - SP (2013/0289059-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JONATHAN ROBERTO MARCONDES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 00012022320178140140 - Mandado de Segurança - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00012022320178140140 - Ação: Mandado de Segurança em: 27/03/2017---IMPETRANTE:ANNE CAROLINE DIAS PRAGANA Representante (s): OAB 15927 - GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA (ADVOGADO) IMPETRADO:

Andamento do Processo n. 141.620 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.620 (1192) ORIGEM : 378355 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FAUSTO FOGAGNOLI FILHO IMPTE.(S) : CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

Andamento do Processo n. 141.695 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.695 (1195) ORIGEM : 390783 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LUIZ FERNANDO NUNES MICHELUCCI IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 141.886 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.886 (1207) ORIGEM : 377653 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MOACIR TOMAZELA PACTE.(S) : GERALDO TOMAZELA FILHO PACTE.(S) :

Andamento do Processo n. 125.075 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 28/03/2017 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.075 (1278) ORIGEM : HC - 210351 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : FERNANDO JOSÉ MESQUITA ADV.(A/S) : EDUARDO

Andamento do Processo n. 0000072-32.2016.8.16.0122 - Habeas Corpus Crime - 28/03/2017 do TJPR

0014 . Processo/Prot: 1660678-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/55802. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000072-32.2016.8.16.0122 Ação Penal. Impetrante: Wilian Gomes

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