às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio …
Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: …
Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República...Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2019 argumentos sérios e …
Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República... e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 1……
Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019
, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea... de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo…
Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019
de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada... da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00222678920198120001 MS 0022267-89.2019.8.12.0001
. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR RHC: CF, ART. 102, II, A. ROL TAXATIVO. NAO CABIMENTO DE NOVO RECURSO..., inciso II, alínea "a", da Constituição da República. Desse modo, não é …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21852138420198260000 SP 2185213-84.2019.8.26.0000
IMPUGNAÇAO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida... e vulgarização do habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federa……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21836591720198260000 SP 2183659-17.2019.8.26.0000
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo...: Aparecida HABEAS CORPUS - Furto (art. 155, §4°, inc. II e IV, do CP) - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00082313620178260320 SP 0008231-36.2017.8.26.0320
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II... (artigos 44 , incisos I e III e 77 , caput, inciso II, ambos do Código Penal ). De resto, …