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22 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

II - julgar, em recurso ordinário:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Pg. 6722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Sup...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 102 , II , a . CRIME CONTRA A ORDEM... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração... como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior p...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República...Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017 “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente..., previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC 110.055, Rel. Min. Marc...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a , da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo...-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso... corpus – consoante disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 10...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração... de indevida instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna. III.... PERDA DE OBJETO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Sup...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição... da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo... aplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário...Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017 competência c...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB... remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constitui...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição... do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Justificada a fixação da majorante além do mínimo legal em razão... DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS II e III DO ART. 40 DA LEI 11.343/06. ...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2017

habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: “Art..., alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário:... este úl...

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