Alínea "a" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 9750 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇAO 9.750 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LUIZ TADEU…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 9772 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇAO 9.772 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : DANILO RAFAEL DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 203044 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 203.044 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : Pet 9578 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA PETIÇAO 9.578 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HÉLIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000723-56.2021.8.16.0013 * Não definida 4000723-56.2021.8.16.0013 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por _ em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca do Foro Central de Curitiba, que, nos autos de Execução…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 203044 SP

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RHC MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO EM RHC. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694806 SP 2021/0301700-2

HABEAS CORPUS Nº 694806 - SP (2021/0301700-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRE LUIZ DE SOUZA VASCONCELOS contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000723-56.2021.8.16.0013 * Não definida 4000723-56.2021.8.16.0013 (Acórdão)

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PAD OU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 206.086 - Habeas Corpus - 20/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.086 (657) ORIGEM : 206086 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : DAVID DA SILVA LIMA PACTE.(S) : VICTOR MALAGUTI BONANI IMPTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 206.427 - Habeas Corpus - 20/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.427 (671) ORIGEM : 206427 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JONATHAN BARBOSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO…