-se mais do que suficientes para reconhecimento da falta grave imputada ao reeducando, prevista nos incisos II , do artigo 39 , e art. 50 , inc..., o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 …
Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561381 SC 2020/0034062-5
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II... remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086182-02.2020.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0086182-02.2020.1.00.0000
Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: Art. 102... , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: Art. 102 . Compete …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086183-84.2020.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0086183-84.2020.1.00.0000
no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis...: Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0248604-87.2019.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0248604-87.2019.3.00.0000
PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO... Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o …
Andamento do Processo n. 545.566 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ
da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo... INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO …
Andamento do Processo n. 552.516 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição... reformatio in pejus" (c-STJ fls. 7/8) Aduz que "a decisão agravada …
Andamento do Processo n. 559.841 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição..., § 1º, alínea "e"', da LEP e art. 44, § 5º, do Código Penal). Nesses …
Andamento do Processo n. 560.711 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos …
Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Fevereiro de 2020
Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição..., acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , II , c/c art. …