Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ?d? e ?i... Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da …
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
Andamento do Processo n. 196.224 - Habeas Corpus - 21/01/2021 do STF
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição... – ARTIGO 318 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – …
Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2021
por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102... – ADEQUAÇÃO. (…) PRISÃO DOMICILIAR – ARTIGO 318 , INCISO II , DO …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036316-88.2021.1.00.0000 SP 0036316-88.2021.1.00.0000
Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo 102 , inciso I , alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado... da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0329198-38.2019.8.21.7000 RS
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... que não se mostra suficiente à devida reprovação e prevenção do ilícito. Art. 44, I e II e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096194-57.2020.8.21.7000 RS
ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus.../Crime apelação crime. embriaguez ao volante. artigo 306 , caput e § 1º , inciso…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036316-88.2021.1.00.0000 SP 0036316-88.2021.1.00.0000
a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça ( CRFB , artigo 102 , inciso I , alínea ‘i... jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a …
Andamento do Processo n. 196.749 - Habeas Corpus - 20/01/2021 do STF
a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de …
Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Janeiro de 2021
por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II.... O presente caso não se amolda à hipótese prevista no art. 13, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500019-64.2019.8.26.0551 SP 1500019-64.2019.8.26.0551
expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo... DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal …