Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República... DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA BÁSICA ACIMA... deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir ...
a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no sentido... 157 , caput, combinado com o art. 14 , II , ambos do Código Penal . Ao fixar o ...
de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea... prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, IV c/c o artigo 14, II, todos do Código Penal. (eDOC 3) Impetrou-se habeas... a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o ...
. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição... Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...-16.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003283-7/SP RELATOR : Desembargador F...
efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32...Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017 REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA..., ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Fe...
da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição... tipificado no artigo 155, § 4º, IV c/c o artigo 14, II, todos do Código Penal. (eDOC 3) Impetrou-se habeas corpus...Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 que tal se dê pela via...
ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus... do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Feder...
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art.... 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas ...
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II... ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus.../SP (e-STJ fls. 82/88). O Ministério Público Federal opina ''pela inadmissibil...
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração..., o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas.... DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR (ART. 50, INCISO VI, C/C O ART. 39, ...