Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190444968000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - PACIENTE CONDENADO - ALEGAÇAO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INTERPOSIÇAO DE APELAÇAO CRIMINAL - MATÉRIA QUE...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174605 SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PLEITO DE REV...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174643 PI - PIAUÍ

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRETENSAO DE REVOGAÇAO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRES...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 174665 SE - SERGIPE

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇAO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAM...

Andamento do Processo n. 174.605 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 174.605 (718) ORIGEM : 174605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ALCIDIO AUGUSTO DE ARRUDA IMPTE.(S) : PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS...

Andamento do Processo n. 174.643 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 174.643 (721) ORIGEM : 174643 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JOSE FRANCISCO PEREIRA DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE LUIS DE OLIVEIRA FILHO...

Andamento do Processo n. 174.665 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/08/2019 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 174.665 (801) ORIGEM : 174665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : RAFAEL CANDIDO FONTES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ...

Andamento do Processo n. 174.718 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 23/08/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS (802) CORPUS 174.718 ORIGEM : 174718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : LUCIANO GOMES RAUAN...

Andamento do Processo n. 522.591 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 522.591 - SC (2019/0212617-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : RENATO GRAF ADVOGADO : RENATO GRAF - SC048499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

Andamento do Processo n. 526.488 - Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 526.488 - SP (2019/0236939-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : RENATA SIMÕES STABILE BUCCERONI -...