Art. 102, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569102 SP 2020/0075592-1

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição... ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088772-49.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088772-49.2020.1.00.0000

âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102... restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088785-48.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088785-48.2020.1.00.0000

daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102... a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088742-14.2020.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0088742-14.2020.1.00.0000

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088803-69.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088803-69.2020.1.00.0000

Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088753-43.2020.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0088753-43.2020.1.00.0000

a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis... que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0084818-92.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0084818-92.2020.1.00.0000

art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira... art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087888-20.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0087888-20.2020.1.00.0000

e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já... da jurisdição e por inobservância ao princípio da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088658-13.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0088658-13.2020.1.00.0000

Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0033866-12.2020.1.00.0000 RR - RORAIMA 0033866-12.2020.1.00.0000

ordinário constitucional, com base no art. 102 , II , a , da Constituição Federal , visando impugnar acórdão do Tribunal.... - O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a norma constitucional …