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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 754 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Edital de Interdição - 18/07/2017 do TJRN

EDITAL DE INTERDIÇÃO Interdição - 0100213-19.2015.8.20.0143 Requerente:José Erivaldo da Silva Interditando: Alderivan Pereira da Silva A Dra. Ingrid Raniele Farias Sandes, Juíza de Direito da Vara

Pg. 426. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANTE DO NORTE COMARCA DE MARCELINO VIEIRA – VARA ÚNICA JUÍZA DE DIREITO: INGRID RANIELE FARIAS SANDES CHEFE DE SECRETARIA: MARIA AURICÉLIA MARQUES VIANA PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2017

assistência do curador. Isso quer dizer que o curatelado deve manifestar, conjuntamente com o curador, seus interesses, não podendo a vontade deste substituir a daquele. Contudo, se o interditado não

Andamento do Processo n. 1005115-20.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 11/07/2017 do TJSP

Processo 1005115-20.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Ace Seguradora S.A. - Panalpina Ltda - Vistos.ACE SEGURADORA S/A ajuizou ação em face de PANALPINA LTDA. Alega, em

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Se necessário, por ato ordinatório, o cartório intimará o(s) credor(s), via diário da justiça eletrônico, a recolher as custas da

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

ao valor efetivo da condenação, sob pena de se sujeitar às verbas da sucumbência e/ou litigância de má-fé.Da mesma forma, se decorrer o referido prazo de quinze dias (do art. 523) sem o pagamento,

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

(seis) dias após a data da entrega. Nesse sentido:AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE DE CARGA. AVARIA. Responsabilidade civil objetiva da transportadora. Art.750doCódigo Civil. Ausência de demonstração de

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

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Andamento do Processo n. 0006396-33.2012.8.26.0564 - Apelação - 10/07/2017 do TJSP

Nº 0006396-33.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Bombril S/A e outro - Apelado: Rei Rodoviário Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram

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