Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 754 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Andamento do Processo n. 1004248-61.2015.8.26.0100 - Apelação - 28/04/2017 do TJSP

Nº 1004248-61.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

PAGAMENTO DOS JUROS NA PARCELA MENSAL, NÃO CONFIGURANDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO NCPC, CONSTITUI REGRA DE

Apelação: APL 10042486120158260100 SP 1004248-61.2015.8.26.0100

. Sentença de procedência. Manutenção. Decadência. Inocorrência. Incidência do prazo de 10 dias previsto no art. 754 , parágrafo... da indenização securitária, cujo valor não se mostra exagerado a revelar abusividade. Incidência do disposto no art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. - RECURSO IMPROVIDO... únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042486120158260100 SP 1004248-61.2015.8.26.0100

. Inocorrência. Incidência do prazo de 10 dias previsto no art. 754 , parágrafo único , do Código Civil . Protesto... o disposto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil , referindo-se somente ao destinatário final da mercadoria... requerida. Sentença de improcedência, reconhecendo a decadência do direito, nos ter...

Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

a prescrição ânua da pretensão da seguradora, com base no art. 8º , do Decreto-Lei 116 /67 e art. 206 , § 1º , II... – Inaplicabilidade do art. 27 do CDC e art. 754 , parágrafo único do CC - Prescrição ânua bem reconhecida, em conformidade com a Súmula... , a , do CC/2002 – Prazo prescricional contado a partir da d...

Apelação: APL 10225458520168260002 SP 1022545-85.2016.8.26.0002

decadencial de dez dias (art. 754 , § único , do CC ) respeitado – Prescrição anual, nos termos do Decreto-Lei n. 116 /67.../2017 Thiago de Siqueira Responsabilidade civil – Transporte marítimo – Ação regressiva ajuizada pela seguradora..., art. 8º , também não configurada, atento a protesto interruptivo de prescrição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10225458520168260002 SP 1022545-85.2016.8.26.0002

decadencial de dez dias previsto no art. 754 , parágrafo único , do Código Civil . Note-se, outrossim, que, tendo sido... de entregar a carga em perfeito estado ao destinatário. Conforme o artigo 373 , inciso II, do Código de Processo Civil... promovido pela ré. Nos termos do art. 749 do Código Civil , o transportador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

de transporte, o prazo decadencial de 10 dias previsto no art. 754 , parágrafo único , do Código Civil , refere-se à reclamação... da pretensão da seguradora, com base no art. 8º, do Decreto-Lei 116/67 e art. 206, § 1º, II, a, do CC/2002 Prazo prescricional...-se que o prazo de dez dias a que se refere o parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096918120158260006 SP 1009691-81.2015.8.26.0006

no parágrafo único do artigo 754 do código civil -Responsabilidade objetiva e solidária do agente de carga... registrando as avarias no momento do desembarque que supre a reclamação prevista no art. 754 do Código Civil . Mérito... e da transportadora - Inteligência do artigo 734 do código civil - Reparação baseada no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191984420168260002 SP 1019198-44.2016.8.26.0002

nos artigos 349 e 786 do Código Civil , os quais dispõem: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos... do valor da indenização, pois o transporte multimodal deve ser ressarcido pelo previsto no art. 17 da lei 9.611 /98, bem... de desembaraço Condição prevista no art. 754 , parágrafo único , d...

×