Art. 754 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.
Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Andamento do Processo n. 0005621-12.2018.8.17.2810 - 25/05/2020 do TJPE

, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC, e art. 85 §1º do EPD, JULGO... inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei

Página 420 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2020

. 1.767 e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC, e art. 85 §1º do EPD, JULGO PROCEDENTE o pedido..., com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei

Andamento do Processo n. 0003155-93.2011.8.20.0001 - Apelação Cível - 21/05/2020 do TJRN

do Código Civil , o qual dispõe que: “Art. 754 . As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar... DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Maio de 2020

previsão contida no caput do artigo 754 do Código Civil , o qual dispõe que: “Art. 754 . As mercadorias devem ser.... TRANSPORTADORA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUAISQUER DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE …

Página 10226 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020

do autor a conferência do produto no momento do recebimento, no termos do art. 754 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 754... teve início em janeiro de 2011, com pedido e fornecimento quase que …

Andamento do Processo n. 0000334-41.2018.8.17.2140 - 19/05/2020 do TJPE

nos autos nos seguintes termos de seu dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil...-lo nos atos patrimoniais ou negociais da vida civil (art. 85, caput, da Lei

Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

e, portanto, razão assiste a corré ao alegar que deve ser aplicado o disposto no artigo 754 do Código Civil . E assim o é.... Recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal e dou-lhes …

Página 519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

decadencial previsto no artigo 754 do Código Civil . Vejamos: Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário... e Encomendas S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , …

Edital de Decretaç¿o de Interdiç¿o - 14/05/2020 do TJPA

, a seguir transcrita: PARTE FINAL. DEFIRO O PEDIDO com fundamento no art. 1780 e seguintes do Código Civil c/c art.754..., a seguir transcrita: DEFIRO O PEDIDO com fundamento no art. 1780 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1527079 SE 2019/0177787-6

fiscal. Ocorre que esta regra é diabólica e incompatível com o disposto nos art. 752 e 754 do Código Civil , bem... ORDINÁRIA - ICMS - INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA 'A' DO INCISO III, DO ART. 20 …