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24 de janeiro de 2018
Artigo 754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 754 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

Pg. 7189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PRESCRIÇÃO ÂNUA OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , II , DO CÓDIGO CIVIL RECONHECIMENTO EX OFFICIO - RECURSO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 754 E 209 DO CC INOPOBILIDADE EM RELAÇÃO À SE...

Andamento do Processo n. 012757587.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela - 19/01/2018 do TJCE

, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil/2002 e Lei 13.146/15, e em atenção ao notável parecer ministerial que ora....Cabível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, frente a desnecessidade do ato... do parágrafo único do referido artigo.A Curatela será exer...

Pg. 266. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

, com fundamento nos arts. 4º, inciso II, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil/2002 e Lei 13.146/15, e em atenção....É O RELATÓRIO. DECIDO.Cabível o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil... do curatelado em exercer os atos da vida civil e compreender a exte...

Andamento do Processo n. 0000943-15.2015.8.17.0140 do dia 04/01/2018 do DJPE

, para o exercício da curatela. Ante o exposto , com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II... da curatela. Ante o exposto , com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC... a vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

o exposto , com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC, e art. 85 §1º... os atos da vida civil, não figurando mais entre os sujeitos relacionados no art. 3º e no art. 4º do CC/02, os quais tem... e dos relativamente incapazes, previsto no art. 3º e art. 4º do CC/02, as pes...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

. Ante o exposto , com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, art. 754 e 755, I e II, §1º, do NCPC, e art. 85 §1... civil (art. 85, caput , da Lei 13.146/15), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais... redação dos referidos dispositivos do Código Civil, forçoso concluir que...

Inteiro Teor. : 10111835520168260562 SP 1011183-55.2016.8.26.0562

em vista o descumprimento do prazo disposto no parágrafo único, do artigo 754, do Código Civil. Não se aplica..., pois, como salientado na sentença, o parágrafo único do artigo 754 do Código Civil é claro ao dispor no sentido de ser cabível... a indenização da requerida, causadora do dano, diante do art. 786 do Código...

: 10111835520168260562 SP 1011183-55.2016.8.26.0562

– Decadência não ocorrente, ante inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 754 do CC – Evento danoso demonstrado...

Inteiro Teor. : 10016457820168260100 SP 1001645-78.2016.8.26.0100

de 10 dias previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, refere-se à reclamação pela perda parcial ou avaria... preliminar de decadência, inaplicável a norma do art. 754, parágrafo único, e 209, ambos do Código Civil, à cobrança... DE PRODUTOS QUÍMICOS - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 754 DO CÓDIGO CIVIL...

: 10016457820168260100 SP 1001645-78.2016.8.26.0100

– Indenização que deve ser integral – Prazo decadencial previsto no art. 754 e 209 do CC – Inopobilidade em relação à seguradora... ocorrência – Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos moldes do art. 85, §1º e §11, do NCPC.*...

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