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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 4o Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10620943620158260100 SP 1062094-36.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000038617 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Contratos de Transporte

CONTRATOS DE TRANSPORTE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 1.1 Conceito 2 1.2 Histórico 2 1.3 Modalidades de Transportes e suas características 7 2 OBRIGAÇÕES DAS PARTES 9 2.1 Obrigações do Remetente 9 2.2

Inteiro Teor. Apelação: APL 40093566020138260562 SP 4009356-60.2013.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000717487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4009356-60.2013.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001953-27.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2016 do TJSP

Processo 1001953-27.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Tiburcio & Nishikawa Ltda - Me - Transportadora Contatto Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório,

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

nº 01/2016, elaborada pelos integrantes do FONAJE, todos os PRAZOS serão computados em DIAS CORRIDOS-) - ADV: CLEITON RODRIGUES MANAIA (OAB 171561/SP), SILVANA MARQUES SPIRONELLI (OAB 345162/SP),

Inteiro Teor. Apelação: APL 46832920128260562 SP 0004683-29.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000449726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004683-29.2012.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0085683-19.2015.4.02.5163 - 11/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO BAIÃO VILELA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 28 -

Pg. 2388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2015

atividade da entidade, há uma ruptura do nexo causal, em virtude de não ter qualquer participação na prática da conduta lesiva. No tocante ao caso fortuito, deve-se diferenciar o interno do externo,

Apelação: APL 406391420098260562 SP 0040639-14.2009.8.26.0562

PETIÇÃO INICIAL - Inconsistente a preliminar de inépcia da inicial - A inicial satisfaz os requisitos dos arts. 282 e 283, do CPC. PROCESSO - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao rejeitar o pedido de indeferimento da inicial decorrente de ilegitimidade passiva. TRANSPORTE MARÍTIMO - É de se reconhecer que: (a) a part...

Inteiro Teor. Apelação: APL 406391420098260562 SP 0040639-14.2009.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000719092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040639-14.2009.8.26.0562, da Comarca de

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