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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 753 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 753, § 4 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 753. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, o transportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior.

§ 4o Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus próprios armazéns, continuará a responder pela sua guarda e conservação, sendo-lhe devida, porém, uma remuneração pela custódia, a qual poderá ser contratualmente ajustada ou se conformará aos usos adotados em cada sistema de transporte.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075960948 RS

, inclusive, dispõe o art. 753, § 4º, do Código Civil. Ante tais comemorativos, voto por negar provimento à apelação, nos termos... extemporânea. - Sentença de improcedência que resta mantida, conforme autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO.../10/2014, a qual supostamente seria referente a serviços de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 158893 SP 2012/0057800-0

, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 422 e 753, § 1º e 4º, do CC/2002, além de dissídio jurisprudencial... quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º, do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida..., interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante...

Andamento do Processo n. 2012/0057800-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 422 e 753, § 1º e 4º, do CC/2002... sua responsabilidade civil. A força maior tratada no art. 753, caput, refere-se ao transportador e não ao proprietário...). A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º,...

Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

se manifestou quanto aos arts. 422 e 753, §§ 1º e 4º, do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida... tratada no art. 753, caput, refere-se ao transportador e não ao proprietário da mercadoria" (e-STJ fl. 735). Alegou...Pg. 6170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 ré, pelo qu...

Inteiro Teor. : 10115472720168260562 SP 1011547-27.2016.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000855260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011547-27.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152679 SP 2017/0203125-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.679 - SP (2017/0203125-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALAN DENILSON LIMA COSTA ADVOGADO : FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS E OUTRO(S) - SP185763 AGRAVADO : HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO : FLÁVIO AYUB CHUCRI E OUTRO(S) - SP201937 DECISAO ...

Andamento do Processo n. 2017/0203125-2 - Agravo / Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

recebimento (CC/2002, art. 753, § 4°, 2ª parte); e (b) disto decorre a obrigação da parte ré quanto ao pagamento.... Recurso provido, em parte". Alega violação dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta... ao recebimento da carga (CC/2002, art. 754, § 11) e de assunção de responsabilidade pelo...

Pg. 6760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALAN DENILSON LIMA COSTA ADVOGADO : FABRÍCIO LUIZ PEREIRA SANTOS E OUTRO(S) - SP185763 AGRAVADO : HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA

Inteiro Teor. : 10256501020148260562 SP 1025650-10.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000760531 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025650-10.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060852620158260562 SP 1006085-26.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000406645 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006085-26.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

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