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15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313160020621001 MG

siempre a favor del hombre. Prescrevem os artigos 5º, § 2º e 4º, inciso II, da Constituição Federal. Art.5º. §2º. CF... precípuo do Estado Democrático (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). Feitas essas considerações, em que pese... XXXIX, da Constituição Federal "não há crime sem lei anterior que o defina, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181107517000 MG

, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso..., pelo cometimento dos delitos previsto no artigo 157, §3º, do Código Penal,...

HABEAS CORPUS: HC 164787 MG - MINAS GERAIS

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II...) E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal... para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustiva...

HABEAS CORPUS: HC 162172 RJ - RIO DE JANEIRO

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia..., inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma..., que feriram a lei processual penal e a Constituição Federal ao determinarem s...

HABEAS CORPUS: HC 162173 RJ - RIO DE JANEIRO

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado..., inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma... a lei processual penal e a Constituição Federal ao determinarem sua...

HABEAS CORPUS: HC 162551 RJ - RIO DE JANEIRO

de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea... II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma... “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendiment...

HABEAS CORPUS: HC 164522 SP - SÃO PAULO

pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB... do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida...

HABEAS CORPUS: HC 164542 MT - MATO GROSSO

, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo... II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do ar...

HABEAS CORPUS: HC 164816 SP - SÃO PAULO

a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in..., inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente... apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso I...

HABEAS CORPUS: HC 164237 ES - ESPÍRITO SANTO

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia... na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II... que o paciente foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática ...

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