Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Andamento do Processo n. 172.965 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

. 102, II, a, da Constituição Federal).” (HC 122.268, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24.03.2015, grifei... de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida …

Andamento do Processo n. 175.192 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II... e preso preventivamente pela suposta prática do delito descrito no art. 121, § …

Andamento do Processo n. 175.287 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal... descrito no art. 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, …

Andamento do Processo n. 175.536 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. No... descritos nos art. 155, § 1º e § 6º, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, c/c …

Andamento do Processo n. 175.573 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. …

Andamento do Processo n. 175.713 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no artigo 102, inciso II, alínea... a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já se havia firmado o …

Página 1642 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. …

Página 1643 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. …

Página 1644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA... jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. …

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).” (HC 122.268... na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de …