Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Andamento do Processo n. 178.966 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea... – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos …

Andamento do Processo n. 178.990 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia... (artigo 61, inciso I, do CP), conforme se observa das certidões de …

Andamento do Processo n. 179.101 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal. No... - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES …

Andamento do Processo n. 179.111 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na …

Andamento do Processo n. 179.127 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante …

Andamento do Processo n. 179.149 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete..., descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação …

Andamento do Processo n. 179.239 - Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea... de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo

Andamento do Processo n. 178.489 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus... e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Fede…

Andamento do Processo n. 178.565 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 09/12/2019 do STF

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II...) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artig…

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, …