Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

considerada a tramitação de processo-crime em outra instância judicial. Surge, como consequência do pleito, a projeção no tempo da liminar afastando a prisão preventiva. 3. Indefiro o pedido…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

ARTIGO 14, II, ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, II, E 163, III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

existir prova material dos crimes e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, de modo que, por mais que seja a prisão medida excepcional, faz-se necessária no…

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

que negou seguimento ao writ. Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na nulidade da ação penal por deficiência da defesa. Alega que “a nobre…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 14076426820198120000 MS 1407642-68.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3 de outubro de 2019 1ª Câmara Criminal Agravo Regimental Criminal - Nº 1407642-68.2019.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator designado – Exmo.

Andamento do Processo n. 176.566 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

ao recurso ordinário constitucional (art. 102 , II , a , da Constituição Federal ).” (HC 122.268, Rel. Min. DIAS TOFFOLI.... Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de impugnação …

Andamento do Processo n. 531.251 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 531.251 - SP (2019/0263627-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO ADVOGADOS : FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES - SP318967 JOÃO…

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102 , II , a , da Constituição Federal ).” (HC 122.268, Rel. Min. DIAS... . 1. Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de …

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102 , inciso II , a , da Constituição Federal . No... após acórdão penal condenatório em grau recursal, não fere o disposto no a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40045996220198040000 AM 4004599-62.2019.8.04.0000

FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea... ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº …