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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

, Data de Publicação: 14/11/2012 12:21) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS ( CRFB , ART. 102 , II.... Em escorreita observância ao princípio constitucional da individualização da pena ( Constituição da República, artigo 5º , XLVI.... A interpretação analógica do elemento normativo contido no inci...

Pg. 1106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário nos termos do art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição da República....054325 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - SP287897 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL...

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

previstas no art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, passou... originário, já que não configurada qualquer das hipóteses elencadas no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição... e 51/56 (e-STJ). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimen...

Pg. 5283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em... descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal... Moura, DJe de 4/6/2014). II - P...

Pg. 5326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II... , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio... do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/11/2017

Advogada: Viviane de Oliveira Alves(OAB/RO 6424) Advogado: Roberto Pereira Souza e Silva(OAB/RO 755) Apelante: Felipe Lima Paro Advogado: Romero Ferraz Filho(OAB/GO 33000) Advogado: Rubens Rassi

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 149705 GO - GOIÁS 9034635-66.2017.1.00.0000

do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição... não exaurida no âmbito do Tribunal a quo. Inobservância do princípio da colegialidade (artigo 102 , inciso II , alínea... Corpus, porque o art. 102 , II , a , da Constituição da República, condiciona ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 149641 SP - SÃO PAULO 9034617-45.2017.1.00.0000

pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102 . Compete ao Supremo Tribunal... Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102 . Compete... a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante di...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706752 RO 2017/0281194-3

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus..., alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrent...

Pg. 6722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Sup...

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