Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40033394720198040000 AM 4003339-47.2019.8.04.0000

efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32,ambos da Lei... determinações Constitucionais, como bem descreve o artigo 93, inc…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40030736020198040000 AM 4003073-60.2019.8.04.0000

PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II..., alínea ‘a’, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40030086520198040000 AM 4003008-65.2019.8.04.0000

, inciso II , alínea 'a', da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente....c o Artigo 14 , II , do Código Penal . Aduz residir o constrangimento ilegal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22002245620198260000 SP 2200224-56.2019.8.26.0000

remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República... da Constituição Federal, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21985703420198260000 SP 2198570-34.2019.8.26.0000

. E isso porque o próprio artigo 5º da Constituição Federal, no seu inciso LXI, prevê a possibilidade da prisão processual..., o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22011893420198260000 SP 2201189-34.2019.8.26.0000

por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21977199220198260000 SP 2197719-92.2019.8.26.0000

entre a presunção de inocência e a prisão processual. E isso porque o próprio artigo 5º da Constituição Federal, no seu inciso LXI... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21317451120198260000 SP 2131745-11.2019.8.26.0000

no artigo 155, parágrafo 4°, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, ambos, do Código Penal, não sendo concedido ao paciente... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00167665120178260320 SP 0016766-51.2017.8.26.0320

a pronta ação, independentemente de mandado. Inteligência dos artigos 5º, XI, da Constituição Federal e 150, § 3º, II..., independentemente do consentimento do morador ou de mandado, consoante artig…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175407 CE - CEARÁ

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da …