Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14075427920208120000 MS 1407542-79.2020.8.12.0000

. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal...: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul último documento, tornando-o …

Andamento do Processo n. 0801708-68.2020.8.22.0000 - Agravo - 09/07/2020 do TJRO

da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo... da autoridade policial por, em tese, praticarem conduta tipificada no artigo

Página 2442 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313190000544001 MG

os artigos 5º, § 2º e 4º, inciso II, da Constituição Federal. Art.5º. §2º. CF. Os direitos e garantias expressos nesta... consubstanciada no Princípio da Legalidade. De acordo artigo 5º, inciso

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00010597720195120008 SC

), também aponta para a necessidade de haver violação direta da Constituição Federal (matéria exclusivamente constitucional... cabível em face da sentença proferida no dissídio de alçada com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204437149000 MG

previstas no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038/90... normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. 5. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204514145000 MG

. O artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50072958020174047009 PR 5007295-80.2017.4.04.7009

da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009942520194047017 PR 5000994-25.2019.4.04.7017

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II.... Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, …

Algumas anotações sobre o recurso ordinário em matéria processual penal

recurso ordinário, a teor do artigo 102, II, da Constituição Federal, de decisões denegatórias de habeas corpus... a crimes políticos, a teor da Lei 7.170/83, ainda vigente. A competência em …