Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Recurso - TRT2 - Ação Gerentes/Chefia - Atord - contra Banco Industrial do Brasil

MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-ED-AGR-ED-AIRR- BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. , por seu advogado, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe foi ajuizada por…
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Andamento do Processo n. 0501364-39.2017.8.05.0001 - Apelação - 16/08/2023 do TJBA

DECISÃO 0501364-39.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Cs Participacoes Ltda Advogado: Denis Costa Sampaio Sobrinho (OAB:BA32078-A) Apelado: Municipio De Salvador…

Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

1.030, I a III, do CPC/15, no que tange aos Temas 146 e 437, da sistemática da repercussão geral. Retornados, esta 2ª Vice-Presidência, na Decisão de Id. XXXXX, em atenção ao quanto determinado…
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF

HABEAS CORPUS 231.106 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LEONARDO BENIZ IMPTE.(S) : JOSE BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 231.120 SAO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : VITORIA GABRIELE DOS SANTOS ADV.(A/S) : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO…
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES

HABEAS CORPUS 231.211 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : LAIZA SAIB LOPES IMPTE.(S) : RICARDO MAFFEI PROFILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2022.5.13.0033

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/NKS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. 1 - Consoante…
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Andamento do Processo n. 818798 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 15/08/2023 do STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 818798 - PR (2023/0136849-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JONATHAN DE JESUS FARIA (PRESO) ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 845513 - Habeas Corpus - 15/08/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 845513 - SC (2023/0283927-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 2367290 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2367290 - MG (2023/0164215-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER -…