Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1400027-22.2022.8.12.0000 MS 1400027-22.2022.8.12.0000

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Criminal . Habeas Corpus Criminal nº 1400027-22.2022.8.12.0000 . Vistos, etc. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Paulo…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo: AUTOR (Segurado):…

Andamento do Processo n. 8011725-05.2018.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 21/01/2022 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8011725-05.2018.8.05.0000, DE SALVADOR - BAHIA RECORRENTE : GUSTAVO CORDEIRO MAIA ADVOGADO (A) : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MACEDO – (OAB/BA n.º 41.964)…

Andamento do Processo n. 2301058-96.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2301058-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 6622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

3º, parágrafo único, da Resolução nº 495/2009, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. São Paulo, 24 de dezembro de 2021. Desembargador EUVALDO CHAIB. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib -…

Página 108 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0063115-53.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) GAVA Nº 70085495620 (Nº CNJ: 0063115-53.2021.8.21.7000) 2021/Crime DECISAO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇAO PENAL E QUE PENDE DE APRECIAÇAO PELO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1600131-30.2022.8.12.0000 MS 1600131-30.2022.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros Terceira Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal nº 1600131-30.2022.8.12.0000 Impetrante: Jovay…

Andamento do Processo n. 8014082-84.2020.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 20/01/2022 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8014082-84.2020.8.05.0000, DE SALVADOR - BAHIA RECORRENTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS CERQUEIRA e JOSE ROBERTO DO ROSARIO LIMA ADVOGADO (A) : FERNANDA…

Andamento do Processo n. 8012146-24.2020.8.05.0000 - Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança - 20/01/2022 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8012146-24.2020.8.05.0000, DE SALVADOR - BAHIA RECORRENTE : ANTÔNIO DOS SANTOS SOUSA, DELSONIRO LIMA SANTOS e DILSON VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO (A) :…