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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. 102, II, da Constituição Federal, esta Corte Superior firmou posicionamento de que compete ao Tribunal Regional Federal... constitucional da competência. Mesmo com a instalação de vara federal com jurisdição sobre esse município, isso não tem... o condão de modificar a competência fixada pela Constituição”. É o relat...

Pg. 7875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição da República... DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA BÁSICA ACIMA.... A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação ...

Andamento do Processo n. 2017/0133203-9 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... 102 , II , a , da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038 /90, assentou-se no sentido... Federal opina pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. A insurgê...

Andamento do Processo n. 144.736 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do STF

de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea... prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, IV c/c o artigo 14, II, todos do Código Penal. (eDOC 3) Impetrou-se habeas... a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o ...

Andamento do Processo n. 0003283-16.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 26/06/2017 do TRF-3

. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição... Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...-16.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.003283-7/SP RELATOR : Desembargador F...

Pg. 6371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR RHC: CF , ART. 102 , II , A. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO RECURSO... Federal possuem idêntico entendimento, podendo-se citar os seguintes julgados: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO... ao artigo 112 da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210 /84), excluindo a pr...

Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32...Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017 REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA..., ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Fe...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição... tipificado no artigo 155, § 4º, IV c/c o artigo 14, II, todos do Código Penal. (eDOC 3) Impetrou-se habeas corpus...Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017 que tal se dê pela via...

HABEAS CORPUS: HC 144263 SP - SÃO PAULO 0005345-62.2017.1.00.0000

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado... da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição... majorado (artigo 157, § 2º, inciso I, do CP); corrupção de me...

HABEAS CORPUS: HC 402438 SP 2017/0133364-4

. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição ...

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