Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JONILSON DA SILVA OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANNA PAULA FERREIRA PAES...

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 17/05/2017; e...

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

geral. 4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento”...

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

cabível contra decisão denegatória de seguimento a recursos extraordinário e especial. 2. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em...

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em 'numerus clausus', pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República ....

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

Os tribunais podem e devem negar trânsito aos recursos inescusavelmente errôneos por força, também, do Princípio da Cooperação, positivado em vários dispositivos do Código de Processo Civil de 2015....

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Agosto de 2019

RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 01/07/2015. 9. Agravo regimental desprovido. (RHC nº 165.393/PE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 27/3/19) “Agravo...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 00016630420158120016 MS 0001663-04.2015.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0001663-04.2015.8.12.0016/50000 - Mundo Novo Relator em substituição...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174556 SP - SÃO PAULO

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSAO DE REVOGAÇAO DA SEGREGAÇAO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. SUPRE...

Andamento do Processo n. 174.501 - Habeas Corpus - 21/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 174.501 (291) ORIGEM : 174501 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : NILTON SEABRA DA SILVA SOBRINHO IMPTE.(S) : JO O FRANCISCO PAES...