Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0009467-95.2020.8.21.7000 RS

nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , (processo nº 001/2.18.0093081-8) e do artigo 157 , § 2º-A, inciso I, (processos... ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado... c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e no artigo 334, do Código …

Página 9090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

PREVISTO NO ART. 102 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO... a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 1900802 - Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição..., INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. …

Andamento do Processo n. 592002 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

" - Arts. 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei n° 11.343/06, a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime... artigo 40, incisos IV e VI, todos da Lei n° 11.343/06, a 07 anos, 09 …

Andamento do Processo n. 0006513-15.2018.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

art. 62 e seguintes do Código Civil) e da Constituição Federal (art. 37, I, II e XIX), assim como o entendimento já... sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.923/DF, …

Andamento do Processo n. 0006513-15.2018.5.15.0000 - AR - 19/10/2020 do TRT-15

) e da Constituição Federal (art. 37, I, II e XIX), assim como o entendimento já sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no.... 40 e seguintes c/c art. 62 e seguintes do Código Civil) e da Const…

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... corpus. 2. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e constituição de milícia …

Página 510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 102, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO... no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Página 511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

e-STJ fls. 1.968-1.976). É o relatório. Nos termos do art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, é cabível..., o artigo 5º, incisos XLVI e LXVII, da Constituição Federal", porquanto …