Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000055-04.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO Nº 7000055-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA AGRAVANTE: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000583-72.2017.8.26.0621 SP 0000583-72.2017.8.26.0621

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349522 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000583-72.2017.8.26.0621, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2056066-34.2021.8.26.0000 SP 2056066-34.2021.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Habeas Corpus Criminal nº 2056066-34.2021.8.26.0000 - São Paulo Impetrante: Ademir Molina Junior Paciente: Jean Dias Santana Voto nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501749-27.2020.8.26.0535 SP 1501749-27.2020.8.26.0535

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347540 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501749-27.2020.8.26.0535, da Comarca de…

Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

pena privativa de liberdade quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a quatro anos, não ter o crime sido cometido com violência à pessoa e não ser o condenado reincidente em…

Página 633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EZIEL RAMOS GOMES (PRESO) ADVOGADO : DALVO MARTINS BEMFEITO - MG168794 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Página 634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Sustenta o recorrente a ofensa ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e a repercussão geral da matéria debatida. Alega que, apesar do afastamento da valoração negativa de 5 (cinco)…

Página 635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM DETRIMENTO DA VIA DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO…

Página 636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO…

Página 637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

No mesmo vértice: I. "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO…