Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Andamento do Processo n. 0015054-40.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II... dirigido ao Juízo Executório (art. 66, inc. nº II), em face de cuja dissensão caberia o …

Andamento do Processo n. 343/2006.A quantidade e a variedade da droga - a Dosimetria da Pena é Matéria Sujeita a - 22/01/2020 do TJRJ

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Cons…

Andamento do Processo n. 0034301-07.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II..., a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter …

Andamento do Processo n. 343/2006.A quantidade e a variedade da droga - a Dosimetria da Pena é Matéria Sujeita a - 22/01/2020 do TJRJ

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Cons…

Andamento do Processo n. 343/2006.A quantidade e a variedade da droga - a Dosimetria da Pena é Matéria Sujeita a - 22/01/2020 do TJRJ

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Cons…

Andamento do Processo n. 0059919-51.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico …

Andamento do Processo n. 0069341-50.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia... por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico …

Andamento do Processo n. 0069560-63.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República... descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas …

Andamento do Processo n. 0070824-18.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Cons…

Andamento do Processo n. 0074092-80.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/01/2020 do TJRJ

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus.... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Fe…