Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Principais aspectos sobre o Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Recurso Ordinário Constitucional, Agravo em recurso Especial e Extraordinário

, onde: “ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar... a da Constituição Federal traz a competência do STJ quando a decisão …
Mariany Sanches, Estudante de Direito
mês passado

Os princípios gerais do processo penal brasileiro

básicos do Estado Democrático de Direito previsto no artigo 5°, incisos II e XXXIX da Constituição e artigo 1... da prova” e artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Em um Estado Democrático …

Recursos jurídicos e administrativos

ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988, passando ao âmbito... do STF, a norma regimental não foi derrogada, embora a Constituição Federal (CF) …

Recursos jurídicos no processo penal

competência legislativa ordinária para sua edição. Tal competência foi abolida pela Constituição Federal (CF) de 1988.... Portanto, segundo o decano do STF, a norma regimental não foi derrogada, …
Viviane Pacheco, Advogado
há 5 meses

O Recurso Ordinário Constitucional no Processo Penal

Constitucional. Essa espécie de recurso pode ser da competência de julgamento do STF ou do STJ. O art. 102, inciso II... da Constituição Federal prevê a competência do STF (Supremo Tribunal Federal)…
Mateus Fernandes, Advogado
há 5 meses

Resumo de ações/remedios constitucionais

instância, pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, “a”, da CRFB). Coisa julgada : impossibilidade de novo habeas corpus... da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva …
David Metzker, Advogado
há 7 meses

É possível Habeas Corpus substitutivo de recurso?

, caberá recurso ordinário ao STF, conforme alínea “a”, inciso II do artigo 102 da CF . Em que pese a previsão de recurso... . Ciente da previsão constitucional no artigo 105, II, alínea “a”, poderá …

Estelionato contra o seguro-desemprego, moeda falsa e insignificância

POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.... Contudo, por uma questão de política criminal, mediante a análise das …
Bruna Luque Maia, Estudante de Direito
há 8 meses

Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

, nos termos do artigo 102, I, d, da Constituição Federal ; b) Se o coator se submete a jurisdição do pretório excelso..., nos termos do art. 102 , II , a , da Constituição Federal e também …
há 9 meses

As consequências oriundas da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição face ao princípio da duração razoável do processo e demais princípios correlatos

seja um Princípio absoluto, não deixa de ter amparo no art 102, inciso II, alínea a, e inciso III, da Constituição Federal... com o do contraditório e ampla defesa, conforme reza nossa Lei maior (Co…