Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
Viviane Pacheco, Advogado
há 22 dias

O Recurso Ordinário Constitucional no Processo Penal

Constitucional. Essa espécie de recurso pode ser da competência de julgamento do STF ou do STJ. O art. 102, inciso II... da Constituição Federal prevê a competência do STF (Supremo Tribunal Federal)…
Mateus Fernandes, Advogado
mês passado

Resumo de ações/remedios constitucionais

instância, pelos Tribunais Superiores (art. 102, II, “a”, da CRFB). Coisa julgada : impossibilidade de novo habeas corpus... da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva …
David Metzker, Advogado
há 3 meses

É possível Habeas Corpus substitutivo de recurso?

, caberá recurso ordinário ao STF, conforme alínea “a”, inciso II do artigo 102 da CF . Em que pese a previsão de recurso... . Ciente da previsão constitucional no artigo 105, II, alínea “a”, poderá …

Estelionato contra o seguro-desemprego, moeda falsa e insignificância

POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.... Contudo, por uma questão de política criminal, mediante a análise das …
Bruna Luque Maia, Estudante de Direito
há 4 meses

Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

, nos termos do artigo 102, I, d, da Constituição Federal ; b) Se o coator se submete a jurisdição do pretório excelso..., nos termos do art. 102 , II , a , da Constituição Federal e também …
há 5 meses

As consequências oriundas da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição face ao princípio da duração razoável do processo e demais princípios correlatos

seja um Princípio absoluto, não deixa de ter amparo no art 102, inciso II, alínea a, e inciso III, da Constituição Federal... com o do contraditório e ampla defesa, conforme reza nossa Lei maior (Co…

A Constitucionalidade do Habeas Corpus em Sede de Transgressão Disciplinar Militar

a Constituição Federal. Nesse sentido, pode ser observado que no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assegura... ordenamento jurídico, descrito no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal da …

Mandado de Segurança Individual

– em sua competência originária (art. 102, I, d); recursal ordinária se denegatória a decisão (art.102, II CF/88) e extraordinária... (art. 102, III CF/88). STJ - para os mandados de segurança …
Claudia Divino, Advogado
há 6 meses

Remédio Constitucional: O Mandado de Segurança

Remédio Constitucional: O Mandado de Segurança  A Constituição Federal da República de 1988 assegura... denegatório do recurso do impetrante caberá Recurso ordinário constitucional- art. 102, II,a e …
Claudia Divino, Advogado
há 7 meses

Recurso Ordinário Constitucional

, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.  Quando a ser decidido pelo Supremo Tribunal... o endereçamento deverá ser para o Supremo Tribunal Federa l, conforme …