Inciso II do Artigo 102 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1728404820075030103

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rf/abn/mn AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. O agravo não prospera, uma vez que a decisão acolhe a compreensão da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21996901520198260000 SP 2199690-15.2019.8.26.0000

expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração... 119.160/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.5.2014 - grifei) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70060841269 RS

perante este Tribunal. Não se verifica, no caso concreto, a hipótese do art. 115, inciso II, do CPC que estabelece haver... ou interesses difusos e coletivos; II ? as causas sobre bens imóveis dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00377440520188260000 SP 0037744-05.2018.8.26.0000

. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo 10 STJ AgRg no HC 264230 / ES rel... Paulo entre a presunção de inocência e a prisão processual. E isso …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 00062540620144020000 RJ 0006254-06.2014.4.02.0000

normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90.... 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Cons…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 57386320134040000 PR 0005738-63.2013.4.04.0000

de recurso ordinário constitucional . Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita... em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102

Andamento do Processo n. 188.419 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STF

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Evidentemente, em obediência..., em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157, §§ 2º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 188.263 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STF

da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal..., os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 189.044 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STF

, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está..., com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no …

Andamento do Processo n. 189.106 - Habeas Corpus - 12/08/2020 do STF

, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I…