Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Página 1107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. 102, II, 'd', da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário..., a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal” (REsp …

Página 1212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, já se decidiu que, “nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar..., mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local …

Página 714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

se decidiu que, “nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar..., por força do disposto no artigo 110, do CTN, não pode ser considerado …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00007481820188250038

a individualização da pena, conforme determina a Constituição Federal , no artigo 5º , XLVI e, para tanto, volto os olhos para... entre o Distrito Federal e o Estado de Sergipe, volto os olhos para …

Andamento do Processo n. 1.838.422 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, “a” TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA..., com fundamento no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento …

Andamento do Processo n. 536.758 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, "a", da Constituição... da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, …

Andamento do Processo n. 1.827.834 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE. 1. Nos termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal... Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida …

Andamento do Processo n. 540.576 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter..., da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14119071620198120000 MS 1411907-16.2019.8.12.0000

às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei... qualquer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000798020188260548 SP 1500079-80.2018.8.26.0548

, da Constituição Federal promulgada em 5.10.88), norteada pelos parâmetros legais (art. 5º, inciso II, da Lei Teto... da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de …