Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102. Compete... ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , …

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo... ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter... de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico …

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – …

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . No...Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2020 Por outro lado, é …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... , in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in... verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, …

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

a ordem em única instância por Tribunal Superior (al. a do inc. II do art. 102 da Constituição da República). Não...Pg. 295. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2020 chamamentos judiciais. No …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 102 da Constituição da República). Não se conferiu competência constitucional ao Supremo Tribunal Federal para...Pg. 298. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2020 antecipação, com …

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

(art. 102 , II , a , da Constituição Federal ).” (HC 122.268, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado... em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos …