Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Página 107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos do art. 102, inciso II...Pg. 107. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal... a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II... descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação …

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira...Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2019 Publique-se. Brasília, 15 de …

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal... desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na …

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus... em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal

Página 5099 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

no art. 102, II, "a", da Constituição da República, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, assentou-se no sentido... Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com …

Página 5562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo... de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio …

Página 5856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, “a” TRÁFICO DE DROGAS... ou reduzem a pena. Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Supremo …

Página 7025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

DO APELO NOBRE. 1. Nos termos do art. 102 , II , d, da Constituição Federal , cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar..., mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local …