Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086560-55.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0086560-55.2020.1.00.0000

, conforme exigido pelo artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102 . Compete... , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , in verbis: “Art. 102 . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592699 SP 2019/0291603-8

TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 , III , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA... Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no AgRg no RHC 121705 SP 2019/0365788-8

do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas a e b, da Constituição Federal de 1988. Descabimento... de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas a e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RO no RHC 120867 PR 2019/0349790-0

. As hipóteses de cabimento do ordinário estão insertas no artigo 102, inciso II, alíneas a e b, da Constituição Federal... o relatório. Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560711 SP 2020/0030519-5

a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559841 SP 2020/0024581-0

jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Cons…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552516 MG 2019/0376665-6

remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República... da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545566 SP 2019/0340461-0

. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia... expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Const…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122223 MS 2019/0378718-0

ORDINÁRIO NAO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem os artigos 105, inciso II, da Constituição da República; 30 e 33 da Lei... ORDINÁRIO NAO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem os artigos 105, inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561381 SC 2020/0034062-5

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II... remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , …