Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 0004312-10.2019.8.17.0000 PE

prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175192 PR - PARANÁ

, insculpido no art. 102, inciso II, a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira..., inciso II, a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175713 SP - SÃO PAULO

da colegialidade, previsto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já se havia firmado... de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175536 MG - MINAS GERAIS

e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, “a”, da Constituição Federal. No... na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175287 SP - SÃO PAULO

, inciso II, a , da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma... da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175651 SP - SÃO PAULO

jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo.... Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175700 PB - PARAÍBA

expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo... ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175407 CE - CEARÁ

Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II... ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175231 SP - SÃO PAULO

da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. No mesmo sentido, já havia se firmado... de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 161473 SP - SÃO PAULO

o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte... o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artig…