Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Modelo De Habeas Corpus - Tráfico Combinado Com Associação Ao Tráfico

efetividade às normas previstas no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32... não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos …

Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial

e mesmo assim contratou, sua faculdade de alegação à respeito o artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é autoaplicável... de ser tida como reforço ao fundamento do apelo extremo interposto …

Contrarrazões de Recurso Especial

, sua faculdade de alegação à respeito. O artigo 192, § 3º da Constituição Federal não é auto aplicável. Foi decisão decorrente... como reforço ao fundamento do apelo extremo interposto com base no …

Recurso Ordinário Constitucional

. A teor do disposto no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , contra decisão, proferida em processo... “a”, da Constituição Federal e nos artigos 1027 e 1028 do CPC. Requer …

Recurso de Apelação

Constitucional (ROC): Art. 1027 CPC = recurso cabível para o ataque a sentença em: 1) Julgado pelo STF = Art. 102 , II , a e b CF.... 109 , II CF . – Processo Penal. 2) Julgado pelo STJ = Art. 105 …
Joyce Marinheiro, Bacharel em Direito
há 8 meses

Recurso Ordinário

do processo nº..., onde litiga com a União Federal, já qualificada nos autos, vem, por intermédio do seu advogado... a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Nesses Termos, Pede Deferimento. …
Alysson Portela, Advogado
há 8 meses

Habeas Corpus

CONCRETA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea... "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais …

Modelo de Roc

-Endereçamento Petição de interposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Regra Geral - ROC para STF) -Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

(Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº __, com sede localizada…

Resumo de peças em processo penal

Fala galera! Primeiramente gostaria de pedir o apoio de vocês, sigam-me no instagram! lá vocês terão dicas diárias de estudo. Digitem @direitocommateus ou acessar pelo link:…