Art. 102, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;

Recurso Ordinário Constitucional

. A teor do disposto no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , contra decisão, proferida em processo... “a”, da Constituição Federal e nos artigos 1027 e 1028 do CPC. Requer …
Luciana Lopes, Bacharel em Direito
há 23 dias

Recurso de Apelação

Constitucional (ROC): Art. 1027 CPC = recurso cabível para o ataque a sentença em: 1) Julgado pelo STF = Art. 102 , II , a e b CF.... 109 , II CF . – Processo Penal. 2) Julgado pelo STJ = Art. 105 …
Joyce Marinheiro, Bacharel em Direito
há 4 meses

Recurso Ordinário

do processo nº..., onde litiga com a União Federal, já qualificada nos autos, vem, por intermédio do seu advogado... a sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Nesses Termos, Pede Deferimento. …
Alysson Portela, Advogado
há 4 meses

Habeas Corpus

CONCRETA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea... "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais …

Modelo de Roc

-Endereçamento Petição de interposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Regra Geral - ROC para STF) -Endereçamento EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

(Modelo) Ação civil Pública com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE , inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº __, com sede localizada…

Resumo de peças em processo penal

Fala galera! Primeiramente gostaria de pedir o apoio de vocês, sigam-me no instagram! lá vocês terão dicas diárias de estudo. Digitem @mateusfernandes.adv ou acessar pelo link:…

Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n˚ Luiz, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu…
Igor Oliveira, Advogado
há 4 anos

Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo número: Ação de RECORRENTE, por seu advogado devidamente constituído, nos autos da ação…